norma nº 2/2009

ATO No 002, DE 05 DE JANEIRO DE 2009. 
Dispõe sobre a Programação Financeh·a e o Cronograma de Execução Mensal de 
Desembolso, conforme o art. 8° da Lei Complementar n° 101 , de 04 de maio de 
2000. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso da atribuição que 
lhe confere o art. 8° da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, 
BAIXA O SEGUINTE ATO: 
Art. 1°. Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho e para pagamentos 
relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2009, na forma 
discriminada nos Anexos I e li deste Ato. 
Art. 2°. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abe11os neste exercício, bem 
como os créditos especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados à 
conta das fontes de recursos correspondentes. 
Art. 3°. As realizações de despesa à conta de recursos vinculados somente poderão ocorrer 
respeitadas as dotações aprovadas, até o limite da efetiva arrecadação das receitas 
correspondentes. 
Art. 4°. A despesa com pessoal e encargos soc1a1s não poderá exceder a 6% da Receita 
Corrente Líquida, nos termos da Lei Complementar n° 101 , de 2000. 
Parágrafo único. Somente será admitidos despesa superior ao limite estabelecido no caput com 
o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo. 
Art. 5°. Não serão objeto de limitação às despesas destinadas ao pagamento do serviço da 
dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art 6°. Os recursos financeiros conespondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei 
Orçamentária para o exercício de 2009 para o Poder Legislativo, e seus créditos adicionais, ser￾lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em obediência ao a11. 168 da Constituição Federal, 
conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal. 
Art. 7°. As medições para liberação de pagamento de obras em execução deverão informar o 
percentual da execução física da obra, para avaliação do serviço de engenharia. 
Art. 8°. O serviço de contabilidade da Câmara Municipal adotará as providências necessárias 
ao bloqueio provisório das dotações orçamentárias constantes da Lei no 790 (Lei 
Orçamentária), cujas ações dependam de procedimentos complementares que viabilizem a sua 
execução orçamentária e financeiras. 
Art. 9°. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 05 de janeiro de 2009. 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA 
Presidente da Câmara 
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CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
11 - Cronograma de Execução Mensal de Desembolso 
Desembolsos Mensais Acumulados 
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_- CAMARA MUNICIPAL DE MER! 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
11 O 000 GERAL . . . 3 
3 
4 
1 Pessoal e Encargos Se I 
3 Outras Despesas Corr. 
I 
4 Investimentos 
~ : I 
. . o ' I 
I 
l 
255.666,00: 21 .305,50. 
' 
I 
42.611 ,00: 
l I I 
24.334,00 : 2.027,83 : 4.055,66: 
l I I 
63.916,50 85.222,00 106.527,50 
6.083,49 8. 11 ,32 10.139,15 
I 
127.833,00 : 
' 
I 
12.166,98 : 
149.138,50 170.444 ,00 
14.194,81 16.222,64 
191.749,50 213.055,00 234.360,50 
18.250,47 20.278,30 22.306,13 
255.666,00 
24.334,00 
. 7.500,00: 625 ,00 : 1.250,00: 1.875,00 2.500,00 3.125,00 3.750,00 : 4.375,00 5.000,00 5.625,00 6.250,00 6.875,00 . 7.500,00. 
·toti\L·· ·· ··· ···· ·········· ·· ·· ····: ···· ·2afsõ·õ :õõt· ····23.ii5E( 33~··· ··4iii16;6i:i~ ·-···· 7'1874)9 ...... iis'833·.3·2:·····i'fs.·i9'(ris ·· ·· ·143~749;9a·~·····i6Tiôll.3.1 1 .. 19'1.666~64 .. ... 2"15~624 97 ····239583 3o ······26':f54'(6"3t·····2ai5·õõ;õõ"( ------------ - - .... - --- ...... - .. - .. ---- - .. --.... - -- .. :.. --- - -- --- --... -------- -~ ------ .. --- -. - .!. ----- -- - - - .. - .. --- ~- ---- .. ------ .--- - .. ------------- - - .! .. . ------- .- ------ ---- - - ------ - - .. --- ~-------- -- --- ...... ..!.- -------- ----- . -------------- - --- -- --- -------- ---------.--.---.!-.. ------ ---------:.. . 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Cronograma Mensal de Transferências Financeiras 
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO Status: À RECEBER Total R$: 287.500,00 ·--------jAN·------··:··----F-Ev ________ "f ___ ___ _ MA_R _____ __ ------A sR --- ·- ·r ··- --MA·I ---- ·r··- jü·N ·- ---- --~ 
23.958.33 23.958,33 23.958,33 23.958,33 ' 23.958,33 . 23.958,33 
-------j-üL·------··j··-----A8o·-------:--------sE:r··------ -------ou·T·------:-------N-ov·------:--------o!à:··------1 0 I O I 
23.958,33 : 23.958,33 . 23 958,33 23.958,33 : 23.958,33 : 23.958,37 
_____ ________ ___ ____ ___ : ... _____ ____ _________ ____ .. ' ____ _____ __ __ ________ ----------------------: 
------------------- ------: ----------------------· '