norma nº 2/2008

CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem,1684- CNPJ: 01.650.206/0001-20 
ATO N° 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2008. 
Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de 
Desembolso, conforme o art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso da atribuição que 
lhe confere o art. 8° da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, 
BAIXA O SEGUINTE ATO: 
Art. 1°. Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho e para pagamentos 
relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2008, na forma 
discriminada nos Anexos I e 11 deste Ato. 
Art. 2°. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem 
como os créditos especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados à 
conta das fontes de recursos correspondentes. 
Art. 3°. As realizações de despesa à conta de recursos vinculados somente poderão ocorrer 
respeitadas as dotações aprovadas, até o limite da efetiva arrecadação das receitas 
correspondentes. 
Art. 4°. A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 6% da Receita 
Corrente Líquida, nos termos da Lei Complementar n° 101 , de 2000. 
Parágrafo único. Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o 
objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo. 
Art. 5°. Não serão objeto de limitação às despesas destinadas ao pagamento do serviço da 
dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art 6°. Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei 
Orçamentária para o exercício de 2008 para o Poder Legislativo, e seus créditos adicionais, ser￾lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em obediência ao art. 168 da Constituição Federal, 
conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal. 
Art. 7°. As medições para liberação de pagamento de obras em execução deverão informar o 
percentual da execução física da obra, para avaliação do serviço de engenharia. 
Art. 8°. O serviço de contabilidade da Câmara Municipal adotará as providências necessárias 
ao bloqueio provisório das dotações orçamentárias constantes da Lei n° 746 (Lei 
Orçamentária), cujas ações dependam de procedimentos complementares que viabilizem a sua 
execução orçamentária e financeira. 
, Art. 9°. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 02 de janeiro de 2008. 
Presidente da Câmara 
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CAMARA MUNICIPA• '1E MERIDIANO 
I - Previsão de Arrecaaação das Receitas Municipais - 2008 -----------------------------------------;----------------------.-------------------------------------------------------- -..--..--. -- --- ---- -~--- -- -. -- ...... -------------------------------------------------------------------------------------------- ' ' ' ' ' ' 
: Valor Orçado : ------------------------------ ---------------------------------.. --------------------------------.. ---------------------------------·--------------------------------.. ·-----------------------------· RECEITAS 1 o 20 i 30 : 4 o i so : 60 : 
BIMESTRES 
Bim Acum Bim Acum Bim Acum Bim Acum Bim Acum Bim Acum --------------------------------------- ------------- -------------------- ----------------------- ____ ___ ______________ _____ ____ __ _. __ ____ ____ __ __ ______ _____________ : ___ ______ ____ _______ _______ _______ ___ ___________________ ___ _______ :_ __ ___________ __ _______ ____ _ _ 
RECEITAS CORRENTES 
TRANSFER6NCIAS CORRENT-ES 
TRANSFERiNCIAS 
Repasse de Recursos 
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENT.E 
SALDO EXERCÍCIO ANTERIOR 
260.000,00 
260.000,00 
260.000,00 
260.000,00 
0,00 
0,00 
43.333,34 i 43.333,34 43.333,34: 86.666,68: 43.333,34i 130.000,Q2 : 43.333,34; 173.333,36: 43.333,34! 216.666,70 : 43.333,30: 260 000 0~ 
43.333,34 i 43.333,34 43.333,34: 86.666.68: 43.333,34: 13o.ooo.o2: 43.333,34i 173.333,36i 43.333,34: 216.666,70i 43.333,30: 26o.ooo,oq 
43.333,34: 43.333,34 43.333,34: 86.666,68: 43.333,34: 130.000,02: 43.333,34 i 173.333,36: 43.333,34 : 216.666,70 i 43.333,30: 260.000,00: 
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43.333,34 : 43.333,34 43.333,34: 86.666,68: 43.333,34: 130.000,Q2: 43.333,34: 173.333,36: 43.333,34 : 216.666,70: 43.333,30 : 000 0~ 
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Página 1 de 1 
CAMARA MUNICIPAL DE MEI'(n.)IAN=O ___ _ 
11 - Cronograma de Execução Mensal de Desembolso 
-----------------------------------------T---------------------l----------------------------------------------------------------------------oese-rlit>ofs-os-M-ensafs)\ci.im-liiacfos ____ ______ __ ___ ______ ___ ________________________ ____ ____ ______ ___ _____ _ _ 
--------------------- CAMARA MUNICIPAL 
---- -- ------- DE MER: 
-- 1-~:=:=~----~~~r~-l ! : : ! ! ~~~ ! ! 
01 TtSOURO 
00 Recursos Ordinarios 
11 O 000 GERAL ' ' ' 
3 
3 
4 
Pessoal e Encargos S( I 
3 Outras Despesas Corr. I 
4 Investimentos 
: : : : ! I 0 I 0 1 
O I 0 I 
' 
) I I I 
209.800,00: 17.483,33. 34.966,66: 52.449,99 69.933,32 87.416,65. 104.899,98 : 122.383,31 : 139.866,64 : 157.349,97. 174.833,30 192.316,63 ,• I I I I I I 
) I ! I ! I I I 
43.8oo.oo: 3.tl5o,oo: 7.3oo.oo: 10.95o,oo 14.tloo.oo 18.25o,oo: 21.90o,oo: 25.55o,oo: 29.20o,oo : 32.85o,oo: 36.500,00 40.150,00 
: : : : 
) I I I I 
209.800,00 
43.800,00 
. 6.400,00: 533,33: 1.066,66: 1.599,99 2.133,32. 2.tl66,65: 3.199,98 : 3.733,31 : 4 .266,64: 4.799,97: 5.333,30 5.866,63 6.400,00 
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CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Cronograma Mensal de Transferências Financeiras 
E~~ tidade: CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO Status: A RECEBER Total R$: .................................................................... ,. .................................................................................................................................. ............................................ t 
JAN i FEV MAR ABR i MAl i JUN i 
21 .666,67 i 21 .666,67 21 .666,67 21 .666,67 i 21 .666,67 i 21 .666,67 i ------·---------------i---------------------- --------------------- ______________________ j ______________________ j_ ______________________ , 
JUL i AGO SET OUT i NOV i DEZ i ' ' ' 
21.666,67 i 21 .666,67 21 .666,67 21 .666,67 i 21.666,67 ' 21.666,63 
........... ......................................................................................... .. ......... ...... ...... ....... ....... .. . ...................... .. . .. ....................... .. . .... .... .. ..... ! .. .... .................................. •. 
260.000,00 
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