norma nº 2/2006

CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem, 1684- CNPJ: 01 .650.206/0001-20 
ATO No 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2006. 
Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de 
Desembolso, conforme o art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso da atribuição que 
lhe confere o art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, 
BAIXA O SEGUINTE ATO: 
Art. 1°. Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho e para pagamentos 
relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2006, na forma 
discriminada nos Anexos I e 11 deste Ato. 
Art. 2°. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem 
como os créditos especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados à 
conta das fontes de recursos correspondentes. 
Art. 3°. As realizações de despesa à conta de recursos vinculados somente poderão ocorrer 
respeitadas as dotações aprovadas, até o limite da efetiva arrecadação das receitas 
correspondentes. 
Art. 4°. A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 6% da Receita 
Corrente Líquida, nos termos da Lei Complementar n° 101 , de 2000. 
Parágrafo único. Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o 
objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo. 
Art. 5°. Não serão objeto de limitação às despesas destinadas ao pagamento do serviço da 
dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art 6°. Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei 
Orçamentária para o exercício de 2006 para o Poder Legislativo, e seus créditos adicionais, ser￾lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em obediência ao art. 168 da Constituição Federal, 
conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal. 
Art. 7°. As medições para liberação de pagamento de obras em execução deverão informar o 
percentual da execução física da obra, para avaliação do serviço de engenharia. 
Art. 8°. O serviço de contabilidade da Câmara Municipal adotará as providências necessárias 
ao bloqueio provisório das dotações orçamentárias constantes da Lei n° 692 (Lei 
Orçamentária), cujas ações dependam de procedimentos complementares que viabilizem a sua 
execução orçamentária e financeira. 
Art. 9°. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
eiro de 2006. 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO f ·\,··. 0 
----~--------------.-----------.--------------------------------------------·-------------
Previsão de Arrecadação das Receitas Municipais - 1 __ '-' ~ 
Valor Orçado 
Bim Acum 
Rt:L;t:jTt TRIBUTáRIA 0,00 0,00 o.oo l 
RECEIT! S DE CONTRIB. 0,00 0,00 0001 
RECEIT I PATRIMONIAL 0,00 0,00 0,00 
RECEITt AGROPECUáRIA 0,00 0,00 o.oo , 
RECEITt INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 
RECEITJ DE SERV. 0,00 0,00 0,00 
TRANS . CORRENTES 220.000,00 36.666,66 36.666,66 
OUTRAS RECEITAS 0,00 0,00 0,00 
OPERA ES DE CRéDITO 0,00 0,00 0,00 
ALIENAçãO DE BENS 0,00 0,00 0,00 
AMORTIZAçãO DE 0,00 0,00 0,00 
TRANSF. DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
OUTRA I RECEITAS DE 0,00 0,00 0,00 
DEDUÇ ES P/ FORMAÇÃO 0,00 0,00 0,00 
TOT ~ RECEITAS 220.000,00 36.666,66 36.666,66 
I - I 
O EXER.ANTERIOR o.oo j o,oo j o.oo j 
TOTAL GERAL 220.000,00 36.666,66 36.666,66 
RECEITAS 40 
I Bim Acum 
RECEITJ~ TRIBUTáRIA 0,00 0,00 
RECEIT S DE CONTRIB. 0,00 0,00 
RECEIT~ PATRIMONIAL 0,00 0,00 
RECEITJ AGROPECUáRIA 0,00 0,00 
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 
RECEITA DE SERV. 0,00 0,00 
TRANSF. CORRENTES 36.666,66 146.666,64 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 
o r>.ç1ES DE CRéDITO 0,00 0,00 
ALIENAçãO DE BENS 0,00 0,00 
AMORTIZAçãO DE EMPRéSTIMOS 0,00 0,00 
TRANSF.[DE CAPITAL 0,00 0,00 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 
DEDUÇC S P/ FORMAÇÃO DO 0,00 0,00 
TOTAL RECEITAS 36.666,66 146.666,64 
SALDO Ef ERCICIO ANTERIOR 0,00 0,00 
TOTAL GERAL 36.666,66 146.666,64 
BIMESTRES 
Bim A c um 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
36.666,66 73.333,32 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
36.666,66 73.333,32 
o.oo j o.oo j 
36.666,66 73.333,32 
BIMESTRES 
50 
Bim Acum 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
36.666,66 183.333,30 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
36.666,66 183.333,30 
0,00 0,00 
36.666,66 183.333,30 
Bim 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
36.666,66 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
36.666,66 
o.oo j 
36.666,66 
60 
Bim 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
36.666,70 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
36.666,70 
0,00 
36.666,70 
Acum 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
109.999,98 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
109.999,98 
0,00 
109.999,98 
Acum 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
220.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
220.000,00 
220.0 
0,00 
00,00 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO ( . 
: , .. ' ,. \..i ~ •• 
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso -
Uni ades Orçamentárias Dotação Inicial Desembolsos mensais acumulados 
até Janeiro até Fevereiro até Março até Abril - ~- .MARA MUNICIPAL 220.000,00 18.333,33 36.666,66 54.999,99 73.333,32 
TOTAL 220.000,00 18.333,33 36.666,66 54.999,99 73.333,32 
Unidades Orçamentárias Desembolsos mensais acumulados 
até Maio até Junho até Julho até Agosto 
CÂM RA MUNICIPAL 91 .666,65 109.999,98 128.333,31 146.666,64 
TOTAL 91 .666,65 109.999,98 128.333,31 146.666,64 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso -
Uni ades Orçamentárias Desembolsos mensais acumulados 
até Setembro até Outubro até Novembro até Dezembro 
CÂMt RA MUNICIPAL 164.999,97 183.333,30 201.666,63 220.000,00 
TOYfL 164.999,97 183.333,30 201 .666,63 220.000,00 
I