norma nº 3/2006

= ATO DA MESA No 003/2006 = 
"Dispõe sobre a constituição de Comissão Processante n° 00112006, 
encarregada de apurar denúncia contra o vereador Carlos Alberto 
Savazzi, por suposta infringência ao artigo 7° inciso 111, do Decreto-Lei 
201/67". 
ANTONIO DA SILVA, Presidente da Câmara 
Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Considerando o recebimento de denimcia que 
imputa a prática de infração politico￾administrativa ao vereador Carlos Alberto 
Savazzi, em razão da alegada quebra de decoro 
parlamentar, consistente no procedimento 
incompatível com a dignidade da Câmara e falta 
de decoro na sua conduta pública; 
Considerando a necessidade de se constltmr 
comissão Processante, já devidamente 
fonnalizada, inclusive no que diz respeito aos 
cargos dos respectivos membros; 
Baixa o seguinte A TO: 
Artigo 1 o - Fica constituída Comissão Processante 
no 001/2006, Presidida pelo Vereador João Flávio Binhardi, sendo a 
Relatora a vereadora Sandra Maria da Cruz e Membro o Vereador José 
Milton Cintra. 
Artigo 2. o - Referida Comissão deverá, no termos 
do Decreto-Lei Federal no 201 , de 21 de Fevereiro de 1967, proceder a 
apuração dos fatos constantes da denúncia recebida pelo plenário que 
imputa ao Vereador Carlos Alberto Savazzi suposta infringência ao artigo 
7° inciso III, do DL 201/67 , em razão da alegada quebra de decoro 
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parlamentar consistente no procedimento incompatível com a dignidade da 
Câmara e falta de decoro na sua conduta pública. 
Artigo 3° - A Comissão se reurura sempre que 
necessário, no recinto da Câmara Municipal, podendo utilizar seus 
equipamentos e servidores da Casa. 
sua publicação. 
2.006. 
Artigo 4° - Este Ato entrará em vigor na data de 
Câmara Municipal de Meridiano, 02 de março de 
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1 °Secretário 
2° Secretário 
Registrada e Publicada na Secretaria da Câmara 
Municipal de Meridiano, na data supra, por af ão no lugar de costume e 
de conformidade com o disposto no Art go 8 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano.