norma nº 2/2005

CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem,1684 CNPJ:01650206/0001-20 
ATO No 002, DE 03 DE JANEIRO DE 2005. 
Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de 
Desembolso, conforme o art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso da atribuição que 
lhe confere o art. 8° da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, 
BAIXA O SEGUINTE ATO: 
Art. 1°. Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho e para pagamentos 
relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2005, na forma 
discriminada nos Anexos I e 11 deste Ato. 
Art. 2°. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem 
como os créditos especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados à 
conta das fontes de recursos correspondentes. 
Art. 3°. As realizações de despesa à conta de recursos vinculados somente poderão ocorrer 
respeitadas as dotações aprovadas, até o limite da efetiva arrecadação das receitas 
correspondentes. 
Art. 4°. A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 6% da Receita 
Corrente Líquida, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 2000. 
Parágrafo único. Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o 
objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo. 
Art. 5°. Não serão objeto de limitação às despesas destinadas ao pagamento do serviço da 
dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art 6°. Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei 
Orçamentária para o exercício de 2005 para o Poder Legislativo, e seus créditos adicionais, ser￾lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em obediência ao art. 168 da Constituição Federal, 
conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal. 
Art. 7°. As medições para liberação de pagamento de obras em execução deverão informar o 
percentual da execução física da obra, para avaliação do serviço de engenharia. 
Art. 8°. O serviço de contabilidade da Câmara Municipal adotará as providências necessárias 
ao bloqueio provisório das dotações orçamentárias constantes da Lei n° 656 (Lei 
Owamentária), cujas ações dependam de procedimentos complementares que viabilizem a sua 
_e ão orçamentária e financeira. 
Art. 9°. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 03 de janeiro de 2005. 
JOAO FLAVIO BINHARDI 
Presidente da Câmara 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Previsão de Arrecadação das Receitas Municipais - 1 
BIMESTRES 
RECEITAS Valor Orçado 
Bim Acum Bim Acum Bim Acum 
R~t-t:ITA TRIBUTáRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CONTRIB. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEITh PATRIMONIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEI+ AGROPECUáRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECE1Tf INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECE1Tf DE SERV. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TRANS,. CORRENTES 200.000,00 33.333,32 33.333,32 33.333,32 66.666,64 33.333,32 99.999,96 
OUTRAS RECEITAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
OPERAJ<;ES DE CRéDITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
ALIENA O DE BENS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
I 
AMORTIF çãO DE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TRANS~. DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
OUTRAS RECEITAS DE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
DEDUÇÓES P/ FORMAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TOTAL RECEITAS 200.000,00 33.333,32 33.333,32 33.333,32 66.666,64 33.333,32 99.999,96 
-
S O EXER.ANTERIOR 0,00 1 o.oo l 0,00 1 0,001 0,00 1 0,00 1 0,00 
TOTAL GERAL 200.000,00 33.333,32 33.333,32 33.333,32 66.666,64 33.333,32 99.999,96 
I 
BIMESTRES 
RECEITAS 40 so 60 
Bim Acum Bim Acum Bim Acum 
RECEITt TRIBUTáRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEITt S DE CONTRIB. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEITt PATRIMONIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEITt AGROPECUáRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEITt DE SERV. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TRANSFf CORRENTES 33.333,32 133.333,28 33.333,32 166.666,60 33.333,40 200.000,00 
OUTRA1 RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
O 1\çr ES DE CRéDITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
ALIENAf O DE BENS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
AMORTIZAçãO DE EMPRéSTIMOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TRANSF DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
OUTRA~ RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
DEDUÇq Es P/ FORMAÇÃO DO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TOT ~ RECEITAS 33.333,32 133.333,28 33.333,32 166.666,60 33.333,40 200.000,00 
SALDO ftXERCÍCIO ANTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TOTA~ GERAL 33.333,32 133.333,28 33.333,32 166.666,60 33.333,40 200.000,00 
I 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO n ·; o ,.) .1 . 
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso -
Uni ades Orçamentárias 
Dotação Inicial Desembolsos mensais acumulados 
até Janeiro até Fevereiro até Março até Abril 
~ •• MARA MUNICIPAL 200.000,00 16.666,66 33.333,32 49.999,98 66.666,64 
T01AL 200.000,00 16.666,66 33.333,32 49.999,98 66.666,64 
Unir ades orçamentárias 
Desembolsos mensais acumulados 
até Maio até Junho até Julho até Agosto 
I CÂMARA MUNICIPAL 83.333,30 99.999,96 116.666,62 133.333,28 
T01AL 83.333,30 99.999,96 116.666,62 133.333,28 
I 
-I 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso- ' ~ -
Unidades Orçamentárias Desembolsos mensais acumulados 
até Setembro até Outubro até Novembro até Dezembro 
vMMARA MUNICIPAL 149.999,94 166.666,60 183.333,26 200.000,00 
TOTAL 149.999,94 166.666,60 183.333,26 200.000,00 
-