norma nº 1/2016

DECRETO LEGISLATIVO No 0112016 
"Dispõe sobre a aprovação das Contas da 
Prefeitura Municipal de Meridiano, exercício de 2014, 
consubstanciadas no TC-00 107/026/14, do Egrégio 
Tribunal. de Contas do Estado de São Paulo, e dá outras 
providências". 
AGNALDO RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara 
Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, etc., usando das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em 
Sessão Ordinária realizada em O 1 de Agosto de 2016, aprovou e ele sanciona e promulga o 
seguinte Decreto Legislativo: 
Artigo 1 o. - Fica aprovado o parecer emitido pelo Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do TC n. 0 00107/026/14 e, em 
conseqüência, ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Meridiano, relativas ao 
exercício de 2014, de responsabilidade do Senhor ARISTEU BALDIN. 
Artigo 2° -Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
.-- aA• ara Municipal de Meridiano, em 02 de Agosto de 2016. 
MAICONFABI 
Presidente 1 o Secretário 
2° Secretário 
Registrada em livro próprio, publicado nos termos da lei em 
vigor, afixada no ligar de costume nesta Câmara Municipal e arquivada no Serviço de 
Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas, de conformidade com o § 4° do 
artigo 87 da Lei Orgânica do Município de M · · no, na data supra.