norma nº 2/2003

__......, 
I 
GAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem,1684CNPJ:01650206/0CXJ1-20 
ATO N. 0 002 DE 02 DE JANEIRO DE 2003 
Dispõe s obre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso , 
conforme o art . 8° da Lei Complementar n . 0 101 , de 4 de mai o de 2000 
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso da atribuição que lhe 
confere o art . 8° da Lei CompLementar n . 0 101 , de 4 de maio de 2000, 
BAIXA O SEGUINTE ATO: 
Art . 1° . Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho e para 
pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para o 
exercício de 2003 , e aos Restos a Pagar inscritos até o exercício de 2002, 
na forma discriminada nos Anexos I e II deste Ato . 
Art. 2 o . Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos 
neste exercício, bem como os créditos especiais reabertos, terão sua 
execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos 
correspondentes. 
Art. 3 °. A realização de despesa à conta de recursos vinculados somente 
poderão ocorrer respeitadas as dotações aprovadas, até o limite da efetiva 
arrecadação das receitas correspondentes . 
Art. 4° . A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 6% 
da Receita Corrente Líquida, nos termos da Lei Complementar n. o 101, de 
2000 . 
Parágrafo úni co . Somente será admitida despesa 
estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da 
efetivo. 
superior ao limite 
folha com o pessoal 
Art . 5° . Não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento 
do serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias . 
Art 6° . Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários 
na Lei Orçamentária para o exercício de 2003 para o Poder 
e seus créditos adicionais, ser- lhe- ão entregues até o dia 20 
em obediência ao art . 168 da Constituição Federal , conforme 
29- A da Constituição Federal . 
consignados 
Legisl ativo , 
de cada mês, 
dispõe o art . 
Art . 7 °. As medições para liberação de pagamento de obras em execução 
deverão i nformar o percentual da execução física da obra , para avaliação do 
serviço de engenharia . 
Art . 8° . O serviço de contabilidade da Câmara Municipal adotará as 
providências necessárias ao bloqueio provisório das dotações orçamentárias 
constantes da Lei n. 0 591 (Le i Orçamentária) , cujas ações dependam de 
procedimentos complementares que viabilizem a sua execução orçamentária e 
financeira . 
Art . 9° . Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação , revogando-se 
as disposições em contrário . 
MER~DI Janeiro 
SANDRA MARIA DA CRUZ 
Presidenta da Câmara 
de 2003 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Previsão de Arrecadação das Receitas Munrcipais - 2003 
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
._ ... RECEITAS 
' ' ' 
Valor 
Orçado 
BIMESTRES ------------ ---- ---- ---- --------r---- --- ------ --------------- --~ ------------------------------- --
: 10 : 20 I 30 
Bim A c um Bim A c um Bim A c um 
--------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------
Receita Tributária 
Receitas de Contribuições 
Receita Patrimonial 
Receita Agropecuária 
Receita Industrial 
Receita de Serviços 
Transferências Correntes 
Outras Receitas Correntes 
Operações de Crédito 
Alienação de Bens 
Amortização de Empréstimos 
Transferências de Capital 
Outras Receitas de Capital 
0,00: 
o,oo: 
o,oo: 
' 0,00: 
' ' o,oo: 
0,00: 
180.000,00: 
o,oo: 
0,00: 
' 
o.oo; 
o,oo : 
0,00: 
o,oo: o,oo: o,oo: o,oo: 0,00: 
o,oo: o,oo: o,oo: o,oo: o,oo: 
' 0,00: o,oo: 0,00: 0,00: o,oo: 
' ' ' 
o,oo: o,oo: o,oo: o,oo: o,oo: 
' ' o,oo: 0,00: o,oo: o,oo: o,oo: 
' 0,00: 0,00: 0,00: o,oo: 0,00: 
44 352,.00 ~ 44352.00: 44.352,00: 88.704,00: 33.264,00: 
o,oo: o,oo: o,oo: o,oo: o,oo: 
o,oo: o,oo: 0,00: o,oo: 0,00: 
' ' oo ~ 0,00: o,ooi o,oo: 0,00: 
' ' ' ' o,oo: o,oo: o,oo: o,oo: o,oo: 
o,oo: 0,00: o.oo: 0,00: o,oo: 
' 
' 0,00: 0,00 ~ o.oo: 0,00: o,oo: o,oo: 1 1 I I I I I 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
121.968,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 --- ------- -- -------- --- --------~ -- ------- ---- ----r--- ------------r---- -- ---------,---------------~-- --- ---------- -r- -- ----- -- ---r----- ---- ------- · 
_:[QTAL RECEITAS : 180ooo,oo: 44.352,00: 44352,00: 44.352,00: 88.704,00: 33.264,00: 121.968,00 ~ ---------------------------L --------- --- ----~- ------- ---- -- -~-- --- --- -- -~-------- ---- ----~---------------~---------------!---------------- · 
SaldO Exercício anterior I I o,oo) o,oo; o,oo; o,oo; o,oo; 0,00 -------- --- --------- -------- -~-- -------- --- ----r----- -- ----- --r --- -- -------,--- ----- ----- -,- -- -- --- ---- --- r------------ -- -r------- -- ------- · 
TOTAL GERAL 180.ooo,oo: 44.352,oo: 44.352,00: 44.352,00: 88704,00: 33.264,00: 121.968,00 -------------------------- ----- L----------- -- ---- ~--- ----------- ~---- -- ---------}-- ----- --------~---------------~-------- -- -----~ ---- ------ -- ---- · 
------------- ---- ----- - - ------------ ---r----------------- - ----- ---- --- - -------- --- -- ---- ------- --- --------- -- ----------- -------- -- -- ----- - - -- -- -- - · 
RECEITAS 
' ' BIMESTRES r- --- ------- ---- ------ -- ----- ------ ~---- ----------- ---- ------ -------- --~-- ---- --- -------- -- -- ------ ------ · 
: 40 : 50 : 6" ' ' ' ' Bim- Actm1 ' Bim Acum Bim A c um 
----- -- --------- ---------- ---------- -------- -- --------------------------'------ --- -- --------- -- ------------~------- -- ------------------- -- -----· 
Receita Tributária o,oo: o,oo : o,oo: o,oo: 0,00 : 0,00 
: 
Receitas de Contribuições o.oo: o.oo : o,oo: 0,00: 0,00: 0,00 
Receita Patrimonial o,oo: 0,00: 0,00: o,oo: o,oo: 0,00 
Receita Agropecuária o,oo: o.oo: o,oo: o,oo: o,oo : 0,00 
' 
Receita Industrial o.oo: 0,00: 0,00: o.oo: 0,00: 0,00 
' 
Receita de Serviços 0,00: o,oo: 0,00: o,oo: o,oo: 0,00 
Transferências Correntes 33246,00: 33.246,00: ' 155.214,00 : 188.460,00: -8.460,00: 180.000,00 
' 
Qy*9s Receitas Correntes o,oo: 0,00: 0,00: o,oo: 0,00: 0,00 
o,__, ações de Crédito o.oo: o.oo: 00 ~ o,oo: o,oo: 0,00 
Alienação de Bens o,oo: o,oo: o,oo: o,oo: o,oo: 0,00 
' ' Amortização de Empréstimos o,oo: 0,00: 0,00: o,oo: o,oo i 0,00 
' ' 
Transferências de Capital o.oo: 0,00: o.oo: o,oo: 0,00: 0,00 
Outras Receitas de Capital o,oo: o,oo: o,oo: o.oo: o,oo: 0,00 ---- ---- -- -- -------- --- --------- -- -- -- ~-- ---- ------ ---- -~------ --- ------- -:----- -- ----------~-- --------------~----------- --- ---,---- -------------
TOTAL RECEITAS 33.246,00: 155.214,00: 33.246,00: 188.460,00: -8.460,00: 180.000,00 ------ -- -- --- ----- ----- -- ----------- --L- --------- -- -----~-------- --- -- --- ~---- ---------- --!- ------- -- ----- --!----------- --- ----- ------- ---- --
Saldo Exercício anterior , o,oo: o,oo: o,oo: O,oo: o,oo: 0,00 ---------------------------------------~------- -- --- ----~ --- ----- -- ----~---- -- --- -- ----- -~ ------------- ---~ --- -- -----------~ ------- --- ------
TOTAL GERAL : 33.246,00: 155.214,oo i 33.246,00: 188.460,oo; -8.460,00i 180.000,00 ----- ------------------------- -- ------L- -- ----- -- -------~ --- -------- -- ---~----------------}-----------------! ----------------~-----------------
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Cronograma de Execução Mensatcte r>-e-sembolso- 2003 
-------------------------------------------------------------,------------------r-----------------------------------------------------------------· Unidades : Dotação : Desembolsos mensais acumulados 
~~9~~ ~~!~~i ~~ --------- -- --- -- ---- ------- ----- ------ -'- ------~~~~i~~------ [~~ ~~~ ~~~~~ i~~~~~ [~~~~~~~~~~~~i~~~~ l ~ ~ ~ ~~~ ~~~~?~ ~ ~ ~ ~~~~~~~~ ~~~i~~~~~- . CÂMARA MUNICIPAL 
Restos a Pagar 
180.000,00 : 15.000,00: 
o,oo: 
30.000,00: 
o,oo : o,oo: 1 I I I I 
60.000,00 
0,00 
-- ----------- ---- ------- - ---- -- ---- -- ---- ------ -------------- 1---- ---------- --- -r---------- -----r---------------, ---------------,------------------
TOTAL : 180.000,00: 15.ooo,oo; 30.ooo,oo ; 45.ooo,oo: 60.000,00 I I I I I 
------- ------ ------------------------------ ---------------- -------- -- ----------------------------------------------------------------------------· 
-------------------------------------------------------------------------,------ ------------------------------------------------------------------ Unidades Desembolsos mensais acumulados 
Orçamentárias :--- --~~é- M~i~ --- -:--- -.;té-j~~h~- --:-- -- -.;té-j~~ h~----:- -até -Ãg~~t;- ---
-- -- -------- ----- ----- ---- --- -- --- ---- -- ---- ---- --------------- -- ---~-- ------- -- ---- ~--- -- -- -- -------~ --- ------- -- ---~ -------- --- ------ CÂMARA MUNICIPAL [ 75000,00! 90000,00! 105.000,00: 120.000,00 
Restos a Pagar : O,oo: o,oo: 0,00: 0,00 
-- ---- ------------ ---- ---- ------ ------ --- ------ ----- -- --------- -- -- -----~ -- ------- ---- --- -+--- ---- ------- ---~ ---- -- ------- ---~ ----- ----- --- -- -- --
TOTAL 75ooo,oo: 90.ooo,oo : 105.ooo,oo; 12o.ooo,oo 
--- ' ' ' -- ------- ------------- ----------- ------------------------------------------ ----------------------------------------------------- --------------
GAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Cronograma de Ex-ecução Mensal de Desembolso - 2003 
Unidades Desembolsos mensais acumulados 
Orçamentárias -- ~iê s~t~mb~;-- T-- -a-té-õuí~b~; ---:-- ~ié N;~~~b~~- -f-- ~ié o~~~~-br~ · --~-- -------- -- ---- -- -- ---- -- ------ ---- --- -- ---- ---- --- ----- -- ----------- --- ---i--------- --- -- -- -r -------- --------- r--- -- - ----- - - -- -- CAMARA MUNICIPAL 135CXXJ,OO : 150.CXXJ,OO: 165.CXXJ,OO: 180.CXXJ,CÀJ 
Restos a Pagar O,oo; O,oo; O,oo; 0,00 - ' ' ' -- ------------------------------ ------------------------------------- -- -- --- -- ------- ---- ------------~ ------ ------ --- i------- -- --- --
TOTAL 135.CXXJ,OO : 150.CXXJ,OO : 165.CXXJ,OO : 180.CXXJ,CX' 
' ' ' -- -------------- -------------------------------- ---------------------- ------------------------------------- --------- ------------------------