norma nº 1/2000

A 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1.684 - Fone/Fax {017) 475-1250 - 15.625-000 
ESTADO DE SÃO PAULO 
- ,!.TO N2 OJ./2000,DE 14 DE ABRIL DE 2000 -
A MESA DA CÂMARA. MUNICIPAL DE ME 
RIDIANO,ESTADO DE SlO PAULO, tisANOO 
DAS ATRIBUIÇOES QUE LHE SÃO CONFE￾RIDAS POR LEI,BAIXA O SEGUINTE ATO 
CONSIDERANDO QUE,pelo Artigo 32 da Resolução￾ai 03/96,de 30.09.1996,a remuneração de cada Vereador,a partir 
de Ol.Ol.97,foi fixada em 03(três)vezes o menor piso municipal 
de salários dos servidores municipais,respeitando-se o inseri￾do no Artigo 42 da mesma Resolução; 
CONSIDERANDO QUE,pela Lei MUnicipal nt 509,de 
03.04.2000,o menor piso municipal de salário dos servidores--
municipais foi reajustado em lo%(dez por cento)sobre às folhas 
de pagamento do mês de março do corante exercício,passando pa￾ra R$-192,14(cento e noventa e dois reais e quatorze centavos) 
com efeito retroativo a partir de 12 de abril do corrente exer - CONSIDERANDO QUE,a Besolução n2 03/96,estabe￾lece que a remuneração do Vereador será dividida em parte fixa 
e parte variável,sendo 30%(trinta por cento)para a parte fixa￾e 70%(setenta por cento)para a parte variável. 
Assim,a remuneração mensal de cada Vereador - passa a ser distribuida da seguinte forma: 
RS-192,14 X 3 = R$-576,42 
I - PARTE FIXA = 30% = R$-17a,93 
II - PARTE VARIÁVEL = 70% = RS-403,49(por uma￾sessão ordinária no mês) 
Este ATO entrará em vigor na data de sua pu -
blicação,com os seus efeitos retroativos a partir de 12 de a -
bri1 de 2000,revogadas as disposições contrárias e,em especial 
o ATO n2 Ol/97,de 02 de janeiro de 1997. · 
afixação no 
pra. 
Sala das Sessões,l4 de 
- ~TONIO DA SILVA : 
PRES~pENTE DA CÂMARA 
- CARLOS ALB
~ ERTO SAVAZZI -
1 º SECRETÁRIO 
Registrado em livro :prÓprio e publicado com -
lugar de costume nesta Câmara Municipal,na data su 
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