norma nº 1/1999

CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1.684 -Fone/Fax {017) 475-1250- 15.625-000 
ESTADO DE SÃO PAULO 
- ATO NQ Ol/99,DE 20 DE SETEMBRO DE 1. 999 -
A MESA DA CÂMARA MIIT~ICIPAL DE 
MERIDIANO,ESTADO DE SÃO PAULO 
USANDO DAS ATRIBUIÇOES QUE￾LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, -
BAIXA O SEGUINTE ATO: 
CONSIDERANDO QUE,o Artigo 26 da Lei n29096 
de 19 de setembro de 1.995,d.ispÕe sobre partidos polÍticos,-
regulamenta os Artigos 17 e 14,§3Q,inciso ?,da Constituição￾Federal; 
CONSIDERANDO QUE,o Artigo 26 da Lei n29096 
versa o seguinte: 
"Artigo 26-Perde automaticamente a :função￾ou cargo que exerça,na respectiva Casa Legislativa,em virt]; 
de da proporção partidária, o parlamentar que deixar o parti￾do sob cuja legenda tenha sido eleito". 
CONSIDERANDO QUE,os atuais Vice-Presiden￾te e 12 Secretário desta Casa infrigiram o referido disposi￾tivo,em razão de filiação de outro partido. 
Assim sendo,Resolvo baixar o seguinte ATO: 
Artigo lº - Fica declarada a perda dos ~ 
cargos de Vice-Presidente e do 12 Secretário da Mesa Direto￾ra da Câmara I~icipal de Meridiano,os Srs. Vereadores Antô￾nio Ataíde Cardoso e Oswaldenir Rissato,pelo fato de que dei 
xaram o Partido sob cuja legenda foram eleitos. 
Artigo 22 ~ Este ATO entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões,20 de setembro de 1.999. 
e.aíB d:-,;_tf( ÓJOÃO CINELI 
PRESIDENTE DA CAlviJARA 
Registrado em livro prÓprio com a afixa -
ção no lugar de costume nesta Câmara Municipal,na data supra. 
MARIA DE Lo~cl o CALEGARI 
SECRETARIA ;!~RA