norma nº 3/1994

Câmara Municipal de Meridiano 
ESTADO DE SÃO PAULO 
-ATO NQ 03/94, DE 30 DE MARÇO DE 1994-
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, 
ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUI￾ÇÕES QUE LH E S~O CONFERIDAS POR LEI, SAI 
XA O SEGUINTE ATO: -
CONSIDERANDO QUE, pelo artigo 3Q da Resoluç~o nº 01/92, 
de 01/09/92, a remuneraç~o mensal de cada Vereador, a partir de 01/ 
01/93, foi fixada em 03 (tr;s) vezes o menor piso municipal de sal~­
rio dos servidores municipais, respeitando-se o inserido no artigo - 4Q da mesma Resolução; . , 
CONSIDERANDO QUE~ pela Lei Municipal nº 338 de 24(03(94, 
o menor piso municipal de salario dos servidores municipais, foi rea 
justado para CR$-63.473,15-(sessenta e três mil,quatrocentos e seten 
ta e três cruzeiros reais e quinze centavos), com vigência retroati~ 
va a partir de lQ de mar~o de 1994; 
_CONSIDERANDO QUE~ a Resolução nº 01(92, estabel~ce que￾a remuneraçao do Vereador sera dividida em parte fixa e variavel, -- sendo 30% {trinta por ce~to) para a parte f ixa e 70% (setenta por -- cento) para a parte var iavel. 
Assim, a remuneração mensal de cada Vereador passa a -- ser distribuída da seguinte forma: 
CR$-63.473,15 x 3 = CR$-190.419,45 
I - PARTE FIXA = 30% = Cft$-57~125 ,83-
II- PARTE VARI~VEL = 70% CR$-13J.29j~62- por uma se~ são rdin~ria no mês). 
Este Ato entrar~ em vigor na data de sua publicaç~o, -- com os seus efeitos_retroati~os a partir de lQ de março de 1994, re￾vogadas as disposiçoes contrarias e, em especial o Ato nQ 02/94, de - 01 de março de 1994. 
Registrado , . lugar publlco de cos 
ssoes, - 30 de março de 1994. 
~ 
Oriva1do Rizzato 
1º SE!I:RETÁRIO 
Oswa1denir Rissato 
2º SECRETÁRIO 
afixação no 
supra.