norma nº 7/1994

Câmara Municipal de Meridiano 
ESTADO DE SÃO PAULO 
•ATO NQ 07/94, DE 29 DE JULHO DE 1994-
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, 
ESTADO DE SÃO PA ULO, USANDO DAS ATRIBUI 
Çf1ES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LE.I, -= 
BAIXA O SEGUINTE ATO: 
CONSIDERANDO QUE , pelo Artigo 3g da Resol ução ng 01/94, 
da 01/09/92, a remune r aç ão mensal de cada Vereador, a partir de 01/ 
01/93, foi fixada em 03 {tr;s) vezes o mano~ piso municipal de sal~ 
rio dos servidores municipais, respeit~do-se o i nserido no artigo": 4g da mesma Resoluçao; 
CONSIDERANDO QUE, pe~a Lei Mun i cipal nQ 353, de 22/06/ 
94, o meno r piso municipal de sal rio dos servidores mun icipais foi 
rRajustado em mais 20% (vinte por cento) sobra às folhas de pagaman • f - to do mes de junho do corrente exerc1c io; 
CONS I DERANDO QUE, com o reajuste auferidq e convertido 
para o valo r de "REAL", o meno r piso municipal de salario dos se rv i 
dores municipais passou pa ra RS-81 ,43-(oitenta um r eais e qua ren= 
ta três cent vos), com efeito etroativo a partir de lQ de j ul ho￾do corrente exercÍcio. 
CONSIDERANDO QU E~ a Resolução nQ 01/ 92, estabelece que 
a remune a~ão do Vereador sara dividida em parte fi xa e i~vel , - sendo 30% {trinta po r cento) para a parte fixa e 70% (setenta por - cento) para a parte variável . 
Assim , a remuneração mensal de cada ereador passa a - ser distribuída da seguinte forma: 
RS-81,43 X 3 = R$ -244,29 
I - PARTE FIXA = 30% = R$-73,29 
II -PARTE VARIÁVE • 70%- R$ -171,00-(por uma sessão￾ordinária no mês) . 
Este At o entrara , em v1gor . na data de sua publicaçao-, -
com os seus efeitos retroagidos a partir de lQ de julho de 1994, re 
vogadas as disposiçÕes con trárias e, em especial o Ato nQ 06/94, de 
30/06/94 . 
Sala 29 de julho de 
Orivaldo i z zato 
1 g SEC RE T RIO 
Registrado em livro prÓprio e publicado 
no lugar blico de co stu as a ·mara Municipal 
Oswaldenir Rissato 
2Q SE RE T JtRIO 
afixação - a data supra.