norma nº 8/1994

Câmara Municipal de Meridiano 
ESTADO DE SÃO PAULO 
-ATO NQ 08/94, DE 30 DE SETEMBRO DE 1994-
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, 
ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUI￾ÇOES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, BAI 
XA O SEGUINTE ATO: -
CONSIDERANDO QUE , pelo Artigo 3º da Resolução nº 01/92, 
de Ol/09/92, a remuneração mensal de cada Vereador, a partir de 01/ 
01193, foi fixada em 03 (três) vezes o menor piso municipal de sal~ 
rio dos servidores municipais, respeitando-se o inserido no Artigo~ 
4º da mesma Resolução; 
CONSIDERANDO QUE , pel~ Lei Municip al nQ 366, de 30/09/-
94, o menor piso municipal de salario dos servidores municipais foi 
reajustado em mais lO% (dez por cento), sobre as folhas de pagamen￾to do mês de agosto do corrente exercfcio, passando para R$-89,57 - - (oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), com efeito re--
troativo a partir de lQ de setembro; 
CONSIDERANDO QUE, a Resolução nº 01/92, estabelece que 
a remuneração do vereador será dividida em parte fixa e variável, - sendo 30% (trinta por ce~to) para a parte fixa e 70% (setenta por - cento) para a parte variavel. 
ser 
Assim , a remuneração mensal 
distribuída da segu inte forma: 
R$-89,57 x 3 = R$-268,71. 
I - PARTE FIXA = 30% = 
II - PARTE VARIÁVEL = 70% = 
de cada Vereador passa a --
R$-80,61 
R$-188,10-(por uma sessão - ordinária no mês). 
Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, -- com os seus efeitos retroativos a partir de 1º de setembro de 1994, 
revogadas as disposiçÕes contrárias e, em especial o Ato nQ 07/94,~ 
de 29/07/94. 
Orivaldo Rizzato 1 
lQ SECRETÁRIO 
Registrado em ro pr' io e publicado 
lugar pÚblico de costum nesta C~mara 
_, 
om afixação no 
data supra.