norma nº 1/1993

Câmara Municipal de Meridiano 
ESTADO DE SÃO PAULO 
-ATO NQ 01/93, DE Ol DE FEVEREIRO DE !993-
A MESA DA C~MARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, 
ESTADO DE SAO PAULO, USANDO DAS ATRIBUI 
ÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, - BAIXA O SEGUINTE ATO: 
CONSIDERANDO que pelo artigo 3º da Resolu ç ão nº 01/92, de -- 01/09/92, ,a remuneração mensal de cada Vereador, a partir de 01/01/ 
93, foi fixada em 03 (três) vezes o menor piso municipal de salário 
dos servidores municipais; 
CONSIDERANDO que pela Lei Municipal nº 261, de 01/02/93, o - , menor piso municipal de salario dos servidores municipais, foi alte 
rado para Cr$•1.260.000,00-(um milhão, duzentos e sessenta mil cru= 
zeiros) com vigência retroativa a partir de 1Q/Ol/93; 
CONSIDERANDO que a Resolução nº 01/92, estabelece que a remu 
neração do Vereador será dividida em partes fixa e variável, sendo= 
30% (trinta por cento) para a parte fixa e 70% (setenta por cento)-
para a parte variável. 
Assim, a remuneração mensal de cada Vereador fica distribui￾da da seguinte forma: 
Cr$-1.260.000,00 x 3 = Cr$-3.780.000,00, sendo: 
I - PARTE FIXA = 30% = Cr$-1.134.000,00; 
II - PARTE VARIÁVEL = 70% = Cr$-2.646.000,00 (por 
ordinária no mes). 
... uma sessao￾Este Ato entrará em vigor na data de sua pu blicação, com os 
seus efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 1993, revogaé 
das as disposiçÕes contrárias. 
Sala das SessÕes, 01 de fevereiro de 1993. 
-- fcPedro t.. :t:it Finotti ---- PRESIDENTE 
lio Gonçalez ECRETÁRIO 
Registrado em livro pr6prio e publicado com afixação no lu- , ~ 
gar publico de costume nest amara unicipal, na da~a supra. 
José Roberto Sa 
2º SECRETÁRIO