norma nº 3/1993

Câmara Municipal de Meridiano 
ESTADO DE SÃO PAULO 
•ATO NQ OJ/93, OE 01 DE JUNHO DE 1993• 
A MESA DA CiMARA MUN ICIPAL DE MERIDIANO, 
ESTADO DE SID PAULO, USANDO DAS ATRIBUI Ç~ES QUE LHE SIO CONfERIDAS POR LEI, .: 
BAIXA O SEGUINTE ATO: 
CONSIDERANDO que pelo artige 3R ~a Resaluç;e nt 01/92, 
de 01/09/92, a remuneração mensal de cada Vereader, a partir de Oll 
Ol/93, fai fixada em OJ (três) vezes o menor pise municipal da aalá 
rio dos servidores !Unicipais, respeitande•ae • inserido no artigo": 4i da mesma Reseluçao; 
CONSIDERANDO que pe1. Lei Municipal nG 283, da 31/05/• 
93, o menor piso municipal de aalario das servidores municipais, -- fei reajustado para CrS-3.780.000,00-(três milhÕes, setecentos e oi 
tanta mil cruzeiraa), com vigência retroativa a partir da 01/ 05/9,-f 
CONSIDERANDO que a Resolução na 81/92. estabelece que• N , ' , 
a remuneraçao do Vereador sara dividida em parta fixa e variava!, - sendo 30% (trinta por ce9to) para a parta fixa e 70~ (setenta por - canta) para a parta variava!. 
Assim, a remuneração mensal de cada Vereador paasa a 
ser distribuida da seguinte forma: 
CrS-3.780.000,00 x 3 • CrS•ll.340.000,00, sendo: 
I - PARTE riXA • 30% • Cri•3.402.DOO,OO 
II - PARTE VARÍ·Á-VEL • 70% • CrS-7.938.000,00 (por uma • - d " , • • ) aeasao e r 1nar1a na mas • 
, Este Ate entrara am vigor na data 
com os seus efeitos retroativos a partir da 01 
ve,adas as disposiç;es contr~riaa , em especial 
30 O"J/93. 
de sua publicação, - de maio de 1993, ra• 
o Ato nR 02/ 93, de -
Sala das Sessões, 01 de junho da 1993. 
rfiilr~.tti PRESIDENTE 
Registrado em livro prÓprio e publicado com afixação no 
lugar pÚblicG de costume nesta c•mara Municipal, n ta supra.