norma nº 4/1993

Municipal de Meridiano 
ESTADO DE SÃO PAULO 
-ATO Nº 04/93, DE 26 DE JULHO DE 1993-
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, 
ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUI￾ÇÔES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, BAI 
XA O SEGUINTE ATO: -
CONSIDERANDO que pelo artigo 3º da Resolução n9 01/92,-
de 01/09/92, a re~uneração mensal de cada Vereador , a part~r de Ol/. 
01/93, foi fixada em 03 (três) vezes o menor piso municipal de salá 
rio ~os servidores municipais, respeitando-se e inserido no artigo~ 
4º da mesma Resolução; 
CONSIDERANDO que P,ela Lei Munieipal nQ 296, de 26/06/93, 
o menor piso municipal de salario dos servidores municipais, foi -- reajustado para Cr$-4.914. 0001 00-(quatro milhÕes, novecentos e qua￾torze mil cruzeiros), com vigencia retroativa a partir de 01/07/93; 
CONSIDERANDO que a Resolução nº 01/92, estabelece que - a remuneração do Vereador será dividida em parte fixa e variável , - sendo 30% {trinta por cento ) para a parte fixa e 70% (setenta por - cento) para a parte variável. . 
Assim, a remuneração mensal de cada Vereador passa a -- ser distribuida da seguinte forma: 
Cr$-4.914.000 , 00 x 3 = Cr$-14.742.000 , 00, sendo: 
- PARTE FIXA = 30% = Cr$-4 . 422.600,00 
II - PARTE VARIÁVEL = 70% = Cr$-10.319.400,00 (por uma- - , ... ) sessaiD ordinaria no mes • 
Este Ato entrar~ em vigor na data de sua publicaç~o, -- com os seus efeitos retroativos a partir de 01 de julho de 1993, re 
vogadas as disposiçoes - contrarias, , em especial o Ato nQ 03 I 93, de -- 01 de junho de 1993. 
Sala das 
~Pedro Finetti 
PRESIDENTE 
1993. 
au"%:-G--::J:"-e-.t: · o Gonçale z 
ETÁRIO 
RegistradiD em livro pr~prio e publicado com afixaç;o no 
lugar pÚblico de costume nest Câmara Municipal , a supra . 
Jose Roberto Sa 
29 SECRETJfRIO