norma nº 5/1993

Câmara Mun icipal de Meridiano 
ESTADO DE SÃO PAULO 
-ATO N2 05/93, DE 30 DE AGOSTO DE 1993-
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, 
ESTADO DE S~O PAULO, USANDO DAS ATRIBUI 
Ç0ES QUE LHE SXO CONFERIDAS POR LEI, -= 
BAIXA O SEGUINTE ATO: 
CONSIDERANDO que pelo artigo 3º da Resolução nQ 01/92, 
de 01/09/92, a remuneração mensal de cada Vereador, a partir de 01/-
01/93, foi fixada em 03 (três) vezes o menor piso municipal de salá￾rio dos servidoras municipais, respeitando-se o inserido no artigo - 49 da mesma Resolução; 
CONSIDERANDO que pela Lei Municipal nQ 298, de 30/08/-
93, o menor piso municipal da salário dos servidores municipais, foi 
reajustado para CR$-5.896,80-(cinco mil, oitocentos e noventa e seis 
cruzeiros reais e oitenta centavos), com vigência retroativa a par--
tir de 01/08/93; 
CONSIDERA NDO que a Resolução nQ 01/92, estabelece que 
a remuneração do Vereador será dividida em parte fixa e variável, 
sendo 30% (trinta por cento) para a parta fixa e 70% (setenta por 
cento) para a parte variável. 
Assim, a remuneração mensal de cada Vereador passa 
ser distribuída da seguinte forma: 
CR$-5.896,80 x 3 = CR$-17.690,48, sendo: 
I -PARTE FIXA = 30% = CR$-5.307,12 
II - PARTE VARIÁVEL = 70% = CR$-12.3B3,2B .(por uma 
são ordinaria no mês). 
a 
ses -
Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, - com os seus afeitos retroagi~os a partir de 01 de agosto de 1993, re 
vogadas as disposiçÕes contrarias, em es~ecial o Ato nQ 04/93, de 26 
de julho de 1993. 
Sala das SessÕes, 30 De Agosto de 1993. 
lkJ:li· ~ Pedro Finctti 
PRESIDENTE 
. "lia Gonçalez ETÁRIO 
Registrado e livro prÓprio e publicado com afixação no 
lugar pÚblico de costume esta C~mara Municipal, na d