norma nº 6/1993

Câmara Municipal de Meridiano 
ESTADO DE SÃO PAUlO 
-ATO NQ 06/93, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993-
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, 
ESTADO DE S~O PAULO, USANDO DAS ATRIBUI 
ÇOES QUE LHE 5~0 CONFERIDAS POR LEI, -= 
BAIXA O SEGUINTE ATO: 
CONSIDERANDO que pelo artigo 32 da Resolução nº 01/92, 
de 01/09/92, a remuneração mensal de cada Vereador, a partir de 01/ 
01/93, foi fixada em 03 (três) vezes o menor piso municipal de sal~ 
rio dos servidores municipais, respeitando-se o inserido no artigo= 
4º da mesma Resolução; 
CONSIDERANDO que pel~ Lei Municipal nQ 303, de 27/09/-
93, o menor piso municipal de salario dos servidores municipais, -- foi reajustado para CR$-9.434,88-(nove mil, quatrocentos e trinta e 
quatro cruzeiros reais e oitenta e oito centavos), com vigência re￾troativa a partir de 01/09/93; 
CONSIDERANDO que ~ Resolução n2 01/92, estabelece que 
a remuneração do Vereador ser~ dividida em parte fixa e variável, 
sendo 30% (trinta por cento) para a parte fixa e 70% (setenta por￾c ento) para a parte variável. 
Assim, a remuneração mensal de cada Vereador passa a 
se r distribuída da seguinte forma: 
CRS-9.434,88 x 3 = CRS-28-304,64, sendo: 
I - PARTE FIXA = 30% = CR$-8.491,40 
II - PARTE VARI~VEL = 70% = 19.813,24-(por uma 
ordinária no mês). 
sessao• -
Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, - c om os,seus efeitos retroativos a partir de lº de setembro de 1993, 
r evogadas as disposiç5es contrárias, em especial o Ato nQ 05/93, de 
30 de agosto de 1993. 
Sala das Sessões, 30 de setembro de 1993. 
Reg i strado 
no l ugar pÚblico de co 
~fe#· Pedro ~ot~ PRESIDENTE 
io Gonçalez TÁRHl 
livro prÓprio 
nesta c;mara 
~ 
29 SECRE 
com afixação - a data supra.