sessao nº 10

Ata Eletrônica da 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/06/2024 - 20:00 ;
Encerramento: 17/06/2024 - 20:41 
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Donizete Lopes / REPUBLICANOS ; Benedito
Franco da Costa / AVANTE ; Cleomar Faria Gonçalves / MDB ; Edivan Cassio Tonelote /
PSD ; Ismael Aparecido Marçal / MDB ; Juliana Lima de Miranda / NOVO ; Lúcio Roberto
Binatti / PSD ; Rafael Alexandre Tavares / UNIÃO ; Rui Dias Barbosa / PSD 
Mesa Diretora: Presidente: Edivan Cassio Tonelote / PSD ; Vice-Presidente: Benedito
Franco da Costa / AVANTE ; Primeiro-Secretário: Rui Dias Barbosa / PSD ; Segundo￾Secretário: Ismael Aparecido Marçal / MDB 
Expedientes: Leitura e Votação de Ata de Sessão Anterior: Ata da 9ª Ordinária da 4ª
Sessão Legislativa da 15ª Legislatura, em 3 de Junho de 2024; Ata da 3ª Extraordinária da
4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura, em 10 de Junho de 2024; 
Correspondências: 1) Recebida - Ofício Nº 057/2024 - Interessado: Presidência -
Assunto: Prefeito Municipal - Solicita realização de Sessão Extraordinária; 2) Recebida -
Ofício Nº 058/2024 - Interessado: Presidência - Assunto: Prefeito Municipal - Solicita
retirada do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2024; 3) Recebida - Ofício Nº
061/2024 - Interessado: Presidência - Assunto: TCESP - Sentença processo
TC-012193/989/24 Concurso Público nº 01/2023; 4) Recebida - Ofício Nº 062/2024 -
Interessado: Presidência - Assunto: Diretora Executiva RPPS - Cálculo Atuarial ano base
2023; 5) Recebida - Ofício Nº 063/2024 - Interessado: Presidência - Assunto: Prefeito
Municipal - Ofício nº 59/2024 - Solicita retirada de Projeto de Lei 46/2024.; 6) Recebida -
Ofício Nº 064/2024 - Interessado: Presidência - Assunto: Prefeito Municipal - Ofício
5/2024, Solicita andamento do PLC nº 18/2024.; 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 38 de 2024, Indica ao Prefeito Municipal a
atualização do horário dos médicos, especialistas e demais colaboradores no painel que
fica disponibilizado na USB. Autor: Rafael Alexandre Tavares, Número de Protocolo: 222,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Requerimento nº 9 de 2024, Requere ao
Departamento de Estradas de Rodagem (DER) tomada de providências para sinalização de
redutores de velocidade instalados no Município mediante convênio. Autor: Edivan Cassio
Tonelote, Número de Protocolo: 238, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores do Expediente: 1 - Rui Dias Barbosa / PSD ; 2 - Edivan Cassio Tonelote / PSD -
Observação: Apresenta requerimento de tomada de providências do DER para sinalização
de redutores de velocidade. ; 3 - Alexandre Donizete Lopes / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Donizete Lopes / REPUBLICANOS ;
Benedito Franco da Costa / AVANTE ; Cleomar Faria Gonçalves / MDB ; Edivan Cassio
Tonelote / PSD ; Ismael Aparecido Marçal / MDB ; Juliana Lima de Miranda / NOVO ; Lúcio
Roberto Binatti / PSD ; Rafael Alexandre Tavares / UNIÃO ; Rui Dias Barbosa / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2024, Revoga
o Artigo 3º da Lei Complementar nº 176 de 05 de novembro de 2019, que criou cargos de
provimento em comissão de Coordenador de Recursos Humanos e Assessor de Recursos
Humanos no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Meridiano. Autor: Poder
Executivo - Chefe de Poder, Número de Protocolo: 171, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 26 de 2024, Dá nova redação ao Inciso II do Art. 89 da Lei
Câmara Municipal de Meridiano
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
21/06/2024
Rua Luíza Feltrin Guilhem, 1684 - Meridiano SP Tel.: (17) 3475-1177 http://
camarameridiano.sp.gov.br/ - E-mail: camaramunicipal@camarameridiano.sp.gov.br 21/06/2024
Página 1
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 9c97d1391fa28e388e3954377d12f38d2da164b952dbd02ef59e3d43052de364
https://valida.ae/dac9a1448aa9f9ad71d700a121b49d2df4b380800be0d842e
Complementar nº 208, de 23 de fevereiro de 2022, e define plano de amortização por
aporte financeiro para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência
Social de Meridiano – RPPS. Autor: Poder Executivo - Chefe de Poder, Número de
Protocolo: 225, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 3 - Emenda nº 3 de 2024, ACRESCENTEM-SE do Projeto
de Lei Ordinária nº 31 de 2024 o seguinte Art. 14, renumerando-se os artigos
subsequentes. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 234,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024, Estabelece as diretrizes a
serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município para o exercício de
2025 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo - Chefe de Poder, Número de
Protocolo: 162, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024, Dispõe sobre
princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela
Primeira Infância no Município de Meridiano e sobre o Plano Municipal pela Primeira
Infância e dá outras providências. Autor: Poder Executivo - Chefe de Poder, Número de
Protocolo: 224, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Cleomar Faria Gonçalves / MDB 
Ocorrências da Sessão: Por solicitação da vereadora Juliana Lima de Miranda, foi posto
em votação e aprovado pedido de dispensa de leitura na íntegra da Ata da 3ª Sessão
Extraordinária. Por solicitação do vereador Alexandre Donizete Lopes, foi posto em
votação e aprovado pedido de dispensa de leitura na íntegra do texto do Projeto de Lei
Ordinária nº 31 de 2024. Por solicitação do vereador Cleomar Faria Gonçalves, foi posto
em votação e aprovado pedido de dispensa de leitura na íntegra do texto do Projeto de Lei
Ordinária nº 47 de 2024. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Meridiano
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Edivan
Cassio Tonelote / PSD
____________________
Vice-Presidente: 
Benedito Franco da
Costa / AVANTE 
____________________
Primeiro￾Secretário: Rui Dias
Barbosa / PSD 
____________________
Segundo￾Secretário: Ismael
Aparecido Marçal /
MDB 
21/06/2024
Rua Luíza Feltrin Guilhem, 1684 - Meridiano SP Tel.: (17) 3475-1177 http://
camarameridiano.sp.gov.br/ - E-mail: camaramunicipal@camarameridiano.sp.gov.br 21/06/2024
Página 2
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 9c97d1391fa28e388e3954377d12f38d2da164b952dbd02ef59e3d43052de364
https://valida.ae/dac9a1448aa9f9ad71d700a121b49d2df4b380800be0d842e

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 17/06/2024 - 20:00
Encerramento: - 
Correspondências
(Recebida) Ofício Nº 057/2024
Data: 05/06/2024 - Interessado: Presidência
Assunto: Prefeito Municipal - Solicita realização de Sessão Extraordinária 
(Recebida) Ofício Nº 058/2024
Data: 07/06/2024 - Interessado: Presidência
Assunto: Prefeito Municipal - Solicita retirada do Projeto de Lei
Complementar nº 25 de 2024 
(Recebida) Ofício Nº 061/2024
Data: 12/06/2024 - Interessado: Presidência
Assunto: TCESP - Sentença processo TC-012193/989/24 Concurso Público
nº 01/2023 
(Recebida) Ofício Nº 062/2024
Data: 12/06/2024 - Interessado: Presidência
Assunto: Diretora Executiva RPPS - Cálculo Atuarial ano base 2023 
(Recebida) Ofício Nº 063/2024
Data: 12/06/2024 - Interessado: Presidência
Assunto: Prefeito Municipal - Ofício nº 59/2024 - Solicita retirada de
Projeto de Lei 46/2024. 
(Recebida) Ofício Nº 064/2024
Data: 12/06/2024 - Interessado: Presidência
Assunto: Prefeito Municipal - Ofício 5/2024, Solicita andamento do PLC nº
18/2024. 
Expedientes
Leitura e Votação de Ata de Sessão Anterior: 
Ata da 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura, em 3
de Junho de 2024;
Ata da 3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura,
em 10 de Junho de 2024;
Câmara Municipal de Meridiano
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
• 
• 
14/06/2024
Rua Luíza Feltrin Guilhem, 1684 - Meridiano SP Tel.: (17) 3475-1177 http://
camarameridiano.sp.gov.br/ - E-mail: camaramunicipal@camarameridiano.sp.gov.br 14/06/2024
Página 1
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original #ee0405924002690d7cc44aca8f49d6b011c058e50428e27203c57b4ac6028cd1
https://valida.ae/1fe0a188a0f643aa2d72fc6647d1db24824038845d969233b
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 38 de 2024
Processo: -
Autor: Rafael Alexandre Tavares 
Indica ao Prefeito Municipal a
atualização do horário dos médicos,
especialistas e demais colaboradores
no painel que fica disponibilizado na
USB. 
Proposição inclusa no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
18 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Chefe de
Poder 
Revoga o Artigo 3º da Lei
Complementar nº 176 de 05 de
novembro de 2019, que criou cargos
de provimento em comissão de
Coordenador de Recursos Humanos e
Assessor de Recursos Humanos no
Quadro de Servidores da Prefeitura
Municipal de Meridiano. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Complementar nº
26 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Chefe de
Poder 
Dá nova redação ao Inciso II do Art.
89 da Lei Complementar nº 208, de 23
de fevereiro de 2022, e define plano
de amortização por aporte financeiro
para cobertura do déficit atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social
de Meridiano – RPPS. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 31
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Chefe de
Poder 
Estabelece as diretrizes a serem
observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do município para o
exercício de 2025 e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 47
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Chefe de
Poder 
Dispõe sobre princípios e diretrizes
para a elaboração e implementação
das políticas públicas pela Primeira
Infância no Município de Meridiano e
sobre o Plano Municipal pela Primeira
Infância e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
Edivan Cassio Tonelote
Presidente 
Câmara Municipal de Meridiano
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
14/06/2024
Rua Luíza Feltrin Guilhem, 1684 - Meridiano SP Tel.: (17) 3475-1177 http://
camarameridiano.sp.gov.br/ - E-mail: camaramunicipal@camarameridiano.sp.gov.br 14/06/2024
Página 2
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original #ee0405924002690d7cc44aca8f49d6b011c058e50428e27203c57b4ac6028cd1
https://valida.ae/1fe0a188a0f643aa2d72fc6647d1db24824038845d969233b