sessao nº 20

Ata Eletrônica da 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 16/12/2024 - 20:02 ;
Encerramento: 16/12/2024 - 22:30 
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Donizete Lopes / REPUBLICANOS ; Benedito
Franco da Costa / AVANTE ; Cleomar Faria Gonçalves / MDB ; Edivan Cassio Tonelote /
PSD ; Ismael Aparecido Marçal / MDB ; Juliana Lima de Miranda / NOVO ; Lúcio Roberto
Binatti / PSD ; Rafael Alexandre Tavares / UNIÃO ; Rui Dias Barbosa / PSD 
Mesa Diretora: Presidente: Edivan Cassio Tonelote / PSD 
Expedientes: Leitura e Votação de Ata de Sessão Anterior: Ata da 19ª Ordinária da 4ª
Sessão Legislativa da 15ª Legislatura, em 2 de Dezembro de 2024; 
Correspondências: 1) Recebida - Ofício Recebido Nº 137/2024 - Interessado:
Presidência - Assunto: Ofício Gab. Presidência n° 2535/2024 -TCE-SP. Encaminha
exemplar do livro História do Tribunal de Contas.; 2) Recebida - Ofício Recebido Nº
138/2024 - Interessado: Presidência - Assunto: Ofício CCCSA n°2756/2024. Processo
eTC-00002497-989.22-8. Sobre as Contas do exercício de 2022 do Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis - CISARF.; 3) Recebida - Ofício
Recebido Nº 139/2024 - Interessado: Presidência - Assunto: Prefeito Municipal - Solicita
substituição de redação de Projeto de Lei Ordinária nº. 64/2024.; 
Matérias do Expediente: 1 - Moção nº 15 de 2024, MOÇÃO DE APLAUSO à
COMITIVA MÁGOA DE BOIADEIRO Autor: Rui Dias Barbosa, Número de Protocolo: 477,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 2 - Requerimento nº 11 de 2024, Requer informações
sobre a forma de pagamento do pessoal responsável pela instalação dos enfeites de Natal
Autor: Cleomar Faria Gonçalves, Número de Protocolo: 479, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 3 - Indicação nº 68 de 2024, Indica ao Prefeito Municipal a contratação de
empresa especializada para a manutenção das áreas verdes e do Parque do Povo Autor:
Rui Dias Barbosa, Número de Protocolo: 474, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Alexandre Donizete Lopes / REPUBLICANOS ; 2 - Rui Dias
Barbosa / PSD ; 3 - Rafael Alexandre Tavares / UNIÃO ; 4 - Benedito Franco da Costa /
AVANTE ; 5 - Edivan Cassio Tonelote / PSD 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Donizete Lopes / REPUBLICANOS ;
Benedito Franco da Costa / AVANTE ; Cleomar Faria Gonçalves / MDB ; Edivan Cassio
Tonelote / PSD ; Ismael Aparecido Marçal / MDB ; Juliana Lima de Miranda / NOVO ; Lúcio
Roberto Binatti / PSD ; Rafael Alexandre Tavares / UNIÃO ; Rui Dias Barbosa / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2024,
Altera o artigo 16, caput, e artigo 22, parágrafo 5º da Lei Orgânica. Autor: CJR - Comissão
de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 448, Turno: Final, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Alexandre
Donizete Lopes - Sim ; Benedito Franco da Costa - Sim ; Cleomar Faria Gonçalves - Sim ;
Edivan Cassio Tonelote - Sim ; Ismael Aparecido Marçal - Sim ; Juliana Lima de Miranda -
Sim ; Lúcio Roberto Binatti - Sim ; Rafael Alexandre Tavares - Sim ; Rui Dias Barbosa - Sim
; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2024, Altera o §1°, §2° e §9° do Art. 59 da
Lei Complementar nº 208 de 23 de fevereiro de 2022 e dá outras providências. Autor:
Poder Executivo - Chefe de Poder, Número de Protocolo: 470, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 3 -
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Emenda nº 7 de 2024, ACRESCENTEM-SE do Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024 o
seguinte Art. 6º, renumerando-se os artigos subsequentes. Autor: CJR - Comissão de
Justiça e Redação, Número de Protocolo: 473, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 - Emenda nº 8 de 2024, EMENDA
IMPOSITIVA Nº 001/2024. ACRESCENTE-SE ao Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024 a
seguinte Emenda Impositiva, conforme o Art. 125-A da Lei Orgânica do Município de
Meridiano. SETOR DE DESPORTO E LAZER da Prefeitura Municipal de Meridiano.
Autores: Benedito Franco da Costa, Cleomar Faria Gonçalves, Número de Protocolo: 475,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 5 -
Emenda nº 9 de 2024, EMENDA IMPOSITIVA Nº 002/2024. ACRESCENTE-SE ao Projeto
de Lei Ordinária nº 64 de 2024 a seguinte Emenda Impositiva, conforme o Art. 125-A da
Lei Orgânica do Município de Meridiano. SETOR DE SAÚDE da Prefeitura Municipal de
Meridiano. Autores: Alexandre Donizete Lopes, Benedito Franco da Costa, Cleomar Faria
Gonçalves, Edivan Cassio Tonelote, Ismael Aparecido Marçal, Juliana Lima de Miranda,
Lúcio Roberto Binatti, Rafael Alexandre Tavares, Rui Dias Barbosa, Número de Protocolo:
476, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
; 6 - Emenda nº 10 de 2024, EMENDA IMPOSITIVA Nº 003/2024. ACRESCENTE-SE ao
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024 a seguinte Emenda Impositiva, conforme o Art.
125-A da Lei Orgânica do Município de Meridiano. SETOR DE ADMINISTRAÇÃO da
Prefeitura Municipal de Meridiano. Autores: Alexandre Donizete Lopes, Edivan Cassio
Tonelote, Ismael Aparecido Marçal, Juliana Lima de Miranda, Lúcio Roberto Binatti, Rafael
Alexandre Tavares, Rui Dias Barbosa, Número de Protocolo: 478, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Na discussão, o
Presidente teceu esclarecimentos quanto as emendas impositivas e as indicações feitas
pelos vereadores. ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024, Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Meridiano/SP para o Exercício Financeiro de 2025. Autor: Poder
Executivo - Chefe de Poder, Número de Protocolo: 341, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº
76 de 2024, Autoriza abertura de crédito adicional-especial no valor de R$ 320.000,00,
para incrementar dotação orçamentária do Fundo de Previdência Municipal no exercício
de 2024. Autor: Poder Executivo - Chefe de Poder, Número de Protocolo: 464, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 -
Projeto de Resolução nº 8 de 2024, Altera os artigos 94, 95 e 106, caput da Resolução
n°1 de 05 de dezembro de 2016. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de
Protocolo: 447, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Cleomar Faria Gonçalves / MDB ; 2 - Rafael
Alexandre Tavares / UNIÃO ; 3 - Alexandre Donizete Lopes / REPUBLICANOS ; 4 - Rui
Dias Barbosa / PSD ; 5 - Lúcio Roberto Binatti / PSD ; 6 - Ismael Aparecido Marçal / MDB
; 7 - Juliana Lima de Miranda / NOVO ; 8 - Benedito Franco da Costa / AVANTE ; 9 - Edivan
Cassio Tonelote / PSD 
Ocorrências da Sessão: Às 20h11, encerrada a análise das matérias referente ao
Expediente, com a anunência dos vereadores presentes, procedeu-se à entrega das
Moções de Aplausos nº. 1/2022, 7/2024, 12/2024, 13/2024 e 14/2024. Às 21h04, após a
Palavra Livre, foi declarado um breve recesso, retornando às 21h13. Na sequência, aberta
a Ordem do Dia, o vereador Lúcio Roberto Binatti solicitou a dispensa da leitura na
íntegra das matérias, fazendo-se a leitura das ementas e justificativas, o que foi aprovado
por unanimidade pelos presentes. Às 21h39, após a Ordem do Dia, por solicitação do Sr.
Presidente, o servidor Caio Vinicius Caetano Velho, realizou uma breve prestação de
contas das atividades da Câmara Municipal em 2024 até o presente momento, destacando￾se um total de 225 matérias legislativas tramitadas e a conquista do Selo Prata de
Transparência. Posteriormente o Sr. Presidente fez a complementação a respeito do tema
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e fez agradecimento aos servidores do Legislativo. Às 22h24, após as Explicações
Pessoais, em cumprimento do Art. 105 do Regimento Interno, o Presidente suspendeu,
momentaneamente, os trabalhos da Sessão a fim de proceder-se à lavratura da presente
ata. Redigida, na sequência, o Presidente retomou os trabalhos solicitando ao Primeiro
Secretário que realizasse a leitura da presente ata, cujo texto foi submetido às
considerações, sendo aprovado pelos presentes. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Edivan
Cassio Tonelote / PSD
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Identi
ficação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 16/12/2024 - 20:00
Encerramento: - 
Correspondências
(Recebida) Ofício Recebido Nº 137/2024
Data: 29/11/2024 - Interessado: Presidência
Assunto: Ofício CP n° 2535/2024 -TCE-SP 
(Recebida) Ofício Recebido Nº 138/2024
Data: 29/11/2024 - Interessado: Presidência
Assunto: Ofício CCCSA n°2756/2024 Processo eTC-00002497-989.22-8 
(Recebida) Ofício Recebido Nº 139/2024
Data: 12/12/2024 - Interessado: Presidência
Assunto: Prefeito Municipal - Solicita substituição de redação de Projeto de
Lei Ordinária nº. 64/2024. 
Expedientes
Leitura e Votação de Ata de Sessão Anterior: 
Ata da 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura, em 2
dedDezembro de 2024;
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Moção nº 15 de 2024
Processo: -
Autor: Rui Dias Barbosa 
MOÇÃO DE APLAUSO à COMITIVA
MÁGOA DE BOIADEIRO 
Incluído no Expediente
2 - Requerimento nº 11 de 2024
Processo: -
Autor: Cleomar Faria Gonçalves 
Requer informações sobre a forma de
pagamento do pessoal responsável
pela instalação dos enfeites de Natal 
Incluído no Expediente
3 - Indicação nº 68 de 2024
Processo: -
Autor: Rui Dias Barbosa 
Indica ao Prefeito Municipal a
contratação de empresa especializada
para a manutenção das áreas verdes e
do Parque do Povo 
Incluído no Expediente
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Altera o artigo 16, caput, e artigo 22,
parágrafo 5º da Lei Orgânica. 
Incluído na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Complementar nº
33 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Chefe de
Poder 
Altera o §1°, §2° e §9° do Art. 59 da
Lei Complementar nº 208 de 23 de
fevereiro de 2022 e dá outras
providências. 
Incluído na Ordem do Dia
3 - Emenda nº 7 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
ACRESCENTEM-SE do Projeto de Lei
Ordinária nº 64 de 2024 o seguinte
Art. 6º, renumerando-se os artigos
subsequentes. 
Não informada
4 - Emenda nº 8 de 2024
Processo: -
Autores: Benedito Franco da Costa,
Cleomar Faria Gonçalves 
EMENDA IMPOSITIVA Nº 001/2024.
ACRESCENTE-SE ao Projeto de Lei
Ordinária nº 64 de 2024 a seguinte
Emenda Impositiva, conforme o Art.
125-A da Lei Orgânica do Município
de Meridiano. SETOR DE DESPORTO
E LAZER da Prefeitura Municipal de
Meridiano. 
Não informada
5 - Emenda nº 9 de 2024
Processo: -
Autores: Alexandre Donizete Lopes,
Benedito Franco da Costa, Cleomar
Faria Gonçalves, Edivan Cassio
Tonelote, Ismael Aparecido Marçal,
Juliana Lima de Miranda, Lúcio
Roberto Binatti, Rafael Alexandre
Tavares, Rui Dias Barbosa 
EMENDA IMPOSITIVA Nº 002/2024.
ACRESCENTE-SE ao Projeto de Lei
Ordinária nº 64 de 2024 a seguinte
Emenda Impositiva, conforme o Art.
125-A da Lei Orgânica do Município
de Meridiano. SETOR DE SAÚDE da
Prefeitura Municipal de Meridiano. 
Não informada
6 - Emenda nº 10 de 2024
Processo: -
Autores: Alexandre Donizete Lopes,
Edivan Cassio Tonelote, Ismael
Aparecido Marçal, Juliana Lima de
Miranda, Lúcio Roberto Binatti, Rafael
Alexandre Tavares, Rui Dias Barbosa 
EMENDA IMPOSITIVA Nº 003/2024.
ACRESCENTE-SE ao Projeto de Lei
Ordinária nº 64 de 2024 a seguinte
Emenda Impositiva, conforme o Art.
125-A da Lei Orgânica do Município
de Meridiano. SETOR DE
ADMINISTRAÇÃO da Prefeitura
Municipal de Meridiano. 
Não informada
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 64
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Chefe de
Poder 
Estima a receita e 
fixa a despesa do
Município de Meridiano/SP para o
Exercício Financeiro de 2025. 
Incluído na Ordem do Dia
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 76
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Chefe de
Poder 
Autoriza abertura de crédito adicional￾especial no valor de R$ 320.000,00,
para incrementar dotação
orçamentária do Fundo de Previdência
Municipal no exercício de 2024. 
Incluído na Ordem do Dia
9 - Projeto de Resolução nº 8 de
2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Altera os artigos 94, 95 e 106, caput
da Resolução n°1 de 05 de dezembro
de 2016. 
Incluído na Ordem do Dia
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