sessao nº 2

Ata Eletrônica da 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/02/2025 - 18:02 ;
Encerramento: 17/02/2025 - 19:20 
Lista de Presença na Sessão: Agnaldo Rodrigues da Silva Júnior / PRD ; Cleomar Faria
Gonçalves / MDB ; Daiane Aparecida da Silva Moreira / PL ; Edevair de Melo Silva /
AVANTE ; Edivan Cassio Tonelote / PSD ; Júnio Afonso Dias / REPUBLICANOS ; Rafael
Alexandre Tavares / UNIÃO ; Rui Dias Barbosa / PSD ; Victor Hugo Moda de Almeida / PSD
Mesa Diretora: Presidente: Júnio Afonso Dias / REPUBLICANOS ; Vice-Presidente:
Edevair de Melo Silva / AVANTE ; Primeiro-Secretário: Daiane Aparecida da Silva Moreira
/ PL ; Segundo-Secretário: Cleomar Faria Gonçalves / MDB 
Expedientes: Leitura e Votação de Ata de Sessão Anterior: 1ª Ordinária da 1ª Sessão
Legislativa da 16ª Legislatura, Abertura: 3 de Fevereiro de 2025; 
Correspondências: 1) Recebida - Ofício Recebido Nº 011/2025 - Interessado:
Presidência - Assunto: Prefeito Municipal - Solicita Retirada para Arquivamento do Projeto
de Lei Ordinária nº 04/2025.; 2) Recebida - Ofício Recebido Nº 012/2025 - Interessado:
Presidência - Assunto: Superintendente Estadual de São Paulo Interior - EBCT -
COMUNICAÇÃO DA CODIFCAÇÃO POSTAL EM LOCALIDADE DIVERSAS Referência:
Processo nº 53187.005525/2025-23.; 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 11 de 2025, Indica ao Prefeito Municipal a
aquisição de drone para auxiliar no combate ao mosquito Aedes aegypti. Autores: Agnaldo
Rodrigues da Silva Júnior, Cleomar Faria Gonçalves, Daiane Aparecida da Silva Moreira,
Edevair de Melo Silva, Júnio Afonso Dias, Número de Protocolo: 60, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 13 de 2025, Indica ao Prefeito Municipal que
seja realizado estudo técnico para avaliar a possibilidade de fornecer transporte às
crianças do ensino fundamental para as escolas. Autor: Daiane Aparecida da Silva
Moreira, Número de Protocolo: 79, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação
nº 14 de 2025, Indica ao Prefeito Municipal a disponibilização de um equipamento de
hemograma. Autor: Victor Hugo Moda de Almeida, Número de Protocolo: 82, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 15 de 2025, Indica ao Prefeito
Municipal a realização da sinalização viária das ruas da CDHU Meridiano F. Autor: Rui
Dias Barbosa, Número de Protocolo: 85, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Indicação nº 16 de 2025, Indica ao Prefeito Municipal a criação do projeto "Laços
Azuis", com o objetivo de oferecer suporte às famílias de pessoas neurodiversas,
promovendo orientação especializada, acolhimento emocional e troca de experiências
entre pais, cuidadores e profissionais. Autor: Rui Dias Barbosa, Número de Protocolo: 86,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 17 de 2025, Indica ao Prefeito
Municipal que seja nomeada uma das ruas da cidade com o nome José Benevides Sá.
Autor: Agnaldo Rodrigues da Silva Júnior, Número de Protocolo: 87, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 18 de 2025, Indica ao Prefeito Municipal a
regulamentação para que seja exigido do proprietário de lotes vazios a construção de
muro e passeio público em todos os terrenos. Autor: Edevair de Melo Silva, Número de
Protocolo: 90, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 19 de 2025,
Indica ao Prefeito Municipal que seja concedido transporte aos trabalhadores da
Borhevea, indústria de borracha. Autores: Agnaldo Rodrigues da Silva Júnior, Cleomar
Faria Gonçalves, Daiane Aparecida da Silva Moreira, Edevair de Melo Silva, Júnio Afonso
Dias, Número de Protocolo: 96, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Moção nº 3 de
2025, Moção de aplauso ao Sr. Ilson Antônio Diana. Autor: Agnaldo Rodrigues da Silva
Júnior, Número de Protocolo: 25, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Câmara Municipal de Meridiano
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/02/2025
Rua Luíza Feltrin Guilhem, 1684 - Meridiano SP Tel.: (17) 3475-1177 http://
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 - Moção nº 7 de 2025, Moção
de Aplauso a Srª Graziela Calegari de Souza. Autor: Agnaldo Rodrigues da Silva Júnior,
Número de Protocolo: 54, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 11 - Moção nº 8 de 2025, Manifesta aplausos ao Sr. Antônio
de Lima Coutinho pelos relevantes serviços prestados ao município Autor: Júnio Afonso
Dias, Número de Protocolo: 77, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12 - Moção nº 9 de 2025, Manifesta aplausos
ao Sr. Onisvaldo Bordin de Lio pelos relevantes serviços prestados ao município. Autor:
Agnaldo Rodrigues da Silva Júnior, Número de Protocolo: 88, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 - Moção nº 10 de 2025,
Manifesta aplausos a todos os integrantes do ensino do município pelo excelente trabalho
que resultou na conquista do selo ouro para a educação da cidade. Autores: Edivan Cassio
Tonelote, Rafael Alexandre Tavares, Rui Dias Barbosa, Victor Hugo Moda de Almeida,
Número de Protocolo: 89, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 
Oradores do Expediente: 1 - Júnio Afonso Dias / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnaldo Rodrigues da Silva Júnior / PRD ; Cleomar
Faria Gonçalves / MDB ; Daiane Aparecida da Silva Moreira / PL ; Edevair de Melo Silva /
AVANTE ; Edivan Cassio Tonelote / PSD ; Júnio Afonso Dias / REPUBLICANOS ; Rafael
Alexandre Tavares / UNIÃO ; Rui Dias Barbosa / PSD ; Victor Hugo Moda de Almeida / PSD
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025, Acrescenta
dispositivo na LDO, no PPA e autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 67.500,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2025, para incrementar
dotação orçamentária ao Setor do Ensino Fundamental. Autor: Poder Executivo - Chefe de
Poder, Número de Protocolo: 69, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025,
Acrescenta dispositivo na LDO, no PPA e autoriza abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 1.204.000,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2025, para
incrementar dotação orçamentária ao setor de Esportes, Lazer e Turismo. Autor: Poder
Executivo - Chefe de Poder, Número de Protocolo: 70, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5
de 2025, Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 107.971,28
que terá classificação orçamentária no exercício de 2025, para incrementar dotação
orçamentária no Setor do Fundo Municipal de Assistência Social. Autor: Poder Executivo -
Chefe de Poder, Número de Protocolo: 72, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025,
Dispõe de autorização para alienar por doação à Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, 02 (dois) imóveis urbanos que
especifica. Autor: Poder Executivo - Chefe de Poder, Número de Protocolo: 73, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025, Proíbe a contratação de shows, artistas e
eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação,
expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas ilícitas e dá outras
providências. Autor: Victor Hugo Moda de Almeida, Número de Protocolo: 76, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Cleomar Faria Gonçalves / MDB 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Meridiano
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18/02/2025
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____________________
Presidente: Júnio
Afonso Dias /
REPUBLICANOS 
____________________
Vice-Presidente: 
Edevair de Melo Silva
/ AVANTE 
____________________
Primeiro￾Secretário: Daiane
Aparecida da Silva
Moreira / PL 
____________________
Segundo￾Secretário: Cleomar
Faria Gonçalves /
MDB 
18/02/2025
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 17/02/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
(Recebida) Ofício Recebido Nº 011/2025
Data: 11/02/2025 - Interessado: Presidência
Assunto: Prefeito Municipal - Solicita Retirada para Arquivamento do
Projeto de Lei Ordinária nº 04/2025. 
(Recebida) Ofício Recebido Nº 012/2025
Data: 12/02/2025 - Interessado: Presidência
Assunto: Superintendente Estadual de São Paulo Interior - EBCT -
COMUNICAÇÃO DA CODIFCAÇÃO POSTAL EM LOCALIDADE DIVERSAS
Referência: Processo nº 53187.005525/2025-23. 
Expedientes
Leitura e Votação de Ata de Sessão Anterior: 
Ata da 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, em
03/02/2025;
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 11 de 2025
Processo: -
Autores: Agnaldo Rodrigues da Silva
Júnior, Cleomar Faria Gonçalves,
Daiane Aparecida da Silva Moreira,
Edevair de Melo Silva, Júnio Afonso
Dias 
Indica ao Prefeito Municipal a
aquisição de drone para auxiliar no
combate ao mosquito Aedes aegypti. 
Destinado ao Expediente
2 - Indicação nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Daiane Aparecida da Silva
Moreira 
Indica ao Prefeito Municipal que seja
realizado estudo técnico para avaliar a
possibilidade de fornecer transporte
às crianças do ensino fundamental
para as escolas. 
Destinado ao Expediente
3 - Indicação nº 14 de 2025
Processo: -
Autor: Victor Hugo Moda de Almeida 
Indica ao Prefeito Municipal a
disponibilização de um equipamento
de hemograma. 
Destinado ao Expediente
4 - Indicação nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Rui Dias Barbosa 
Indica ao Prefeito Municipal a
realização da sinalização viária das
ruas da CDHU Meridiano F. 
Destinado ao Expediente
Câmara Municipal de Meridiano
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
• 
14/02/2025
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Matéria Ementa Situação
5 - Indicação nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Rui Dias Barbosa 
Indica ao Prefeito Municipal a criação
do projeto "Laços Azuis", com o
objetivo de oferecer suporte às
famílias de pessoas neurodiversas,
promovendo orientação especializada,
acolhimento emocional e troca de
experiências entre pais, cuidadores e
profissionais. 
Destinado ao Expediente
6 - Indicação nº 17 de 2025
Processo: -
Autor: Agnaldo Rodrigues da Silva
Júnior 
Indica ao Prefeito Municipal que seja
nomeada uma das ruas da cidade com
o nome José Benevides Sá. 
Destinado ao Expediente
7 - Indicação nº 18 de 2025
Processo: -
Autor: Edevair de Melo Silva 
Indica ao Prefeito Municipal a
regulamentação para que seja exigido
do proprietário de lotes vazios a
construção de muro e passeio público
em todos os terrenos. 
Destinado ao Expediente
8 - Indicação nº 19 de 2025
Processo: -
Autores: Agnaldo Rodrigues da Silva
Júnior, Cleomar Faria Gonçalves,
Daiane Aparecida da Silva Moreira,
Edevair de Melo Silva, Júnio Afonso
Dias 
Indica ao Prefeito Municipal que seja
concedido transporte aos
trabalhadores da Borhevea, indústria
de borracha. 
Destinado ao Expediente
9 - Moção nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Agnaldo Rodrigues da Silva
Júnior 
Moção de aplauso ao Sr. Ilson Antônio
Diana. 
Destinado ao Expediente
10 - Moção nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Agnaldo Rodrigues da Silva
Júnior 
Moção de Aplauso a Srª Graziela
Calegari de Souza. 
Destinado ao Expediente
11 - Moção nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Júnio Afonso Dias 
Manifesta aplausos ao Sr. Antônio de
Lima Coutinho pelos relevantes
serviços prestados ao município 
Destinado ao Expediente
12 - Moção nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Agnaldo Rodrigues da Silva
Júnior 
Manifesta aplausos ao Sr. Onisvaldo
Bordin de Lio pelos relevantes
serviços prestados ao município. 
Destinado ao Expediente
13 - Moção nº 10 de 2025
Processo: -
Autores: Edivan Cassio Tonelote,
Rafael Alexandre Tavares, Rui Dias
Barbosa, Victor Hugo Moda de
Almeida 
Manifesta aplausos a todos os
integrantes do ensino do município
pelo excelente trabalho que resultou
na conquista do selo ouro para a
educação da cidade. 
Destinado ao Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Chefe de
Poder 
Acrescenta dispositivo na LDO, no PPA
e autoriza abertura de crédito
adicional especial no valor de R$
67.500,00 que terá classificação
orçamentária no exercício de 2025,
para incrementar dotação
orçamentária ao Setor do Ensino
Fundamental. 
Destinado à Ordem do Dia
Câmara Municipal de Meridiano
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
14/02/2025
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Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Chefe de
Poder 
Acrescenta dispositivo na LDO, no PPA
e autoriza abertura de crédito
adicional especial no valor de R$
1.204.000,00 que terá classificação
orçamentária no exercício de 2025,
para incrementar dotação
orçamentária ao setor de Esportes,
Lazer e Turismo. 
Destinado à Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Chefe de
Poder 
Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$
107.971,28 que terá classificação
orçamentária no exercício de 2025,
para incrementar dotação
orçamentária no Setor do Fundo
Municipal de Assistência Social. 
Destinado à Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Chefe de
Poder 
Dispõe de autorização para alienar por
doação à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo –
CDHU, 02 (dois) imóveis urbanos que
especifica. 
Destinado à Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de
2025
Processo: -
Autor: Victor Hugo Moda de Almeida 
Proíbe a contratação de shows,
artistas e eventos abertos ao público
infantojuvenil que envolvam, no
decorrer da apresentação, expressão
de apologia ao crime organizado ou ao
uso de drogas ilícitas e dá outras
providências. 
Destinado à Ordem do Dia
___________________________________________ 
Júnio Afonso Dias
Presidente 
Câmara Municipal de Meridiano
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
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14/02/2025
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