sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE
MERIDIANO
FOLHA DE CHAMADA DA SESSÃO
12 SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 162 LEGISLATURA,
EM 02 DE FEVEREIRO DE 2025, ÀS 18H
PARLAMENTAR CARGO ABER- ORD. ASSINATURA
TURA | DO DIA E n
Agnaldo Rodrigues da E — f Ml /
Ah President: —— ) f
Silva Júnior residente CA AURA
2 | Cleomar Faria Gonçalves | Vereador EE EF 5
3 Daiane Aparecida da Vice-Pres. [e CA
|] Silva Moreira PS VA d)
4 | Edevair de Melo Silva 2º Secr. Cu? dá =
5 | Edivan Cassio Tonelote | Vereador E Cr
6 | Júnio Afonso Dias 1º Secr. CA Ed »
Rafael Alexandre -
7 Vereador
Tavares Cd y
8 | Rui Dias Barbosa Vereador Cs E - Y
9 Victor Hugo Moda de Vereador A é o 4 -
Almeida
QW SERVIDOR CARGO ASSINAT
1 | AMARILDO MASTRO PIETRO Contador
CAIO VINICIUS CAETANO Ri
o) VELHO Procurador Jurídico ,
4 | DENER DE OLIVEIRA BOLONHA | Escriturário £a
3 | MÁRCIA RIDEKO SUZUKI Assessora Geral do
Legislativo
5 | SILVIA MARA CABRALGOES | | Serviços Gerais Jam fo, o ás
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NOTA DE RETIFICAÇÃO
?ara os devidos fins de direito, certifica-se que, por lapso
naterial decorrente da transição de exercício anual, o ano
le exercício registrado na lista de presença referente ao
seríodo corrente foi equivocadamente grafada. Tal
ncongruência não altera a veracidade, autenticidade ou
ralidade do conteúdo do documento, tratando-se de erro
neramente formal, ora sanado por meio da presente nota
le retificação. Assim, onde se lê 2025, leia-se 2026, para
odos os efeitos legais e administrativos. E, para que
oroduza seus regulares efeitos, firma-se a presente,
-onferindo-lhe fé pública.
A”
NER BOLONHA
Escriturário - Mat. n.º 1072
CÂMARA MUNICIPAL DE
LISTA DE PRESENÇA
PÚBLICO GERAL”
1º SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16º LEGISLATURA,
EM 02 DE FEVEREIRO DE
2025, ÀS 18H
ne CARGO
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ASSINATURA
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Ata Eletrônica da 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 02/02/2026 - 18:02 ;
Encerramento: 02/02/2026 - 19:07 
Lista de Presença na Sessão: Agnaldo R. da Silva Jr. / PRD ; Cleomar Gonçalves / MDB ;
Daiane Moreira / PL ; Edevair Silva / AVANTE ; Edivan Tonelote / PSD ; Júnio Dias /
REPUBLICANOS ; Rafael Tavares / UNIÃO ; Rui Barbosa / PSD ; Victor Almeida / PSD 
Mesa Diretora: Presidente: Agnaldo R. da Silva Jr. / PRD ; Vice-Presidente: Daiane
Moreira / PL ; Primeiro-Secretário: Júnio Dias / REPUBLICANOS ; Segundo-Secretário:
Edevair Silva / AVANTE 
Expedientes: Leitura e Votação de Ata de Sessão Anterior: Ata Eletrônica da 20ª
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. Abertura: 15 de Dezembro de 2025; 
Correspondências: 1) Recebida - Ofício Recebido Nº 001/2026 - Interessado:
Presidência - Assunto: Caixa Econômica Federal - Ofício nº 0036 / 2026 / GIGOV/SR -
Assunto: Termo de Compromisso celebrado entre o Município de Meridiano e a Caixa
Econômica Federal; 2) Recebida - Ofício Recebido Nº 002/2026 - Interessado:
Presidência - Assunto: Férias do Prefeito Municipal e assunção da Vice- Prefeita; 3)
Recebida - Ofício Recebido Nº 003/2026 - Interessado: Presidência - Assunto: Ciência
sobre cadastramento das emendas impositivas - exercício 2026; 4) Recebida - Ofício
Recebido Nº 004/2026 - Interessado: Edevair de Melo Silva - Assunto: Prefeito Municipal
- Resposta ao Requerimento nº. 16/2025; 5) Recebida - Ofício Recebido Nº 005/2026 -
Interessado: SEADM - Assunto: Balanço Patrimonial 2025; 6) Recebida - Ofício Recebido
Nº 006/2026 - Interessado: Vereadores - Assunto: CETESB - Agência Ambiental de
Votuporanga. Ref.: Ofício nº 203/2025 de 10/11/2025. Ofício nº 219/2025 de 26/11/2025.
Processo Digital CETESB.088998/2025-34.; 7) Recebida - Ofício Recebido Nº 008/2026
- Interessado: Presidência - Assunto: Procurador da Mitra Diocesana de Jales - Solicita
documentos referente à Lei Municipal nº 613, de 30 de junho de 2003.; 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 1 de 2026, REQUERE-SE que a Mesa
Diretora oficie ao Senhor Prefeito Municipal, requisitando-se informações referentes as
providências adotadas em relação às Indicações nº 001/2023 e nº 055/2023, que tratam da
extinção do desconto previdenciário incidente sobre aposentados e pensionistas
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Autor: Edivan Tonelote,
Número de Protocolo: 47, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 - Indicação nº 1 de 2026, INDICA ao Senhor
Prefeito Municipal que adote as providências necessárias para a edição de projeto de lei
que viabilize o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos
municipais, nos termos da Lei Complementar nº 226 que preve a autorização de
pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e
demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que
decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19,
observados os limites legais e fiscais aplicáveis Autores: Agnaldo R. da Silva Jr., Cleomar
Gonçalves, Daiane Moreira, Edevair Silva, Júnio Dias, Número de Protocolo: 9, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 2 de 2026, Indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, por meio do setor competente, que sejam adotadas medidas
urgentes para a regularização, reforma e sinalização das lixeiras instaladas nos pontos da
zona rural do Município Autor: Rui Barbosa, Número de Protocolo: 10, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 3 de 2026, Indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a substituição dos bancos de espera (longarinas) da UBS de
Meridiano por bancos/longarinas almofadadas Autor: Edevair Silva, Número de Protocolo:
Câmara Municipal de Meridiano
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
03/02/2026
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camarameridiano.sp.gov.br/ - E-mail: camaramunicipal@camarameridiano.sp.gov.br 03/02/2026
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13, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 4 de 2026,
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a denominação da Unidade Básica de Saúde – UBS de
Meridiano com o nome de “Benedita Alexandre de Freitas” Autor: Rafael Tavares, Número
de Protocolo: 14, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 5
de 2026, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja denominado o Paço
Municipal com o nome de "Irceu Fagundes" em homenagem ao ex-Prefeito desta cidade.
Autores: Rafael Tavares, Edivan Tonelote, Rui Barbosa, Victor Almeida, Número de
Protocolo: 29, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 6
de 2026, INDICA que sejam realizados estudos técnicos, administrativos, jurídicos e
financeiros com a finalidade de analisar e atender às demandas já apresentadas pelos
servidores municipais, no que se refere à equiparação salarial entre os servidores do
Poder Executivo e do Poder Legislativo, especificamente nos cargos de Escriturário e
Serviços Gerais. Autor: Rui Barbosa, Número de Protocolo: 33, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 7 de 2026, INDICA ao Diretor de
Urbanismo e Serviços Públicos, que seja realizada, além das podas tradicionais das
árvores efetuadas de forma habitual no Município, também a seja realizada a poda/
remoção dos galhos inferiores, popularmente conhecida como "poda das saias das
árvores”, especialmente nas vias públicas, esquinas e cruzamentos da cidade, com o
objetivo de proporcionar melhor visibilidade, segurança e fluidez no tráfego de veículos e
pedestres. Autor: Júnio Dias, Número de Protocolo: 34, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Júnio Dias / REPUBLICANOS ; 2 - Edevair Silva / AVANTE ;
3 - Daiane Moreira / PL 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnaldo R. da Silva Jr. / PRD ; Cleomar
Gonçalves / MDB ; Daiane Moreira / PL ; Edevair Silva / AVANTE ; Edivan Tonelote / PSD ;
Júnio Dias / REPUBLICANOS ; Rafael Tavares / UNIÃO ; Rui Barbosa / PSD ; Victor
Almeida / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto nº 1 de 2025, Veto Total ao Projeto de Lei
Ordinária nº 56/2025, Autógrafo nº. 1674/2025. Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 801, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 5, Abstenções: 0,
Resultado: Rejeitado - Obs.: Rejeitado por maioria absoluta. Votos Nominais : Agnaldo R.
da Silva Jr. - Não ; Cleomar Gonçalves - Não ; Daiane Moreira - Não ; Edevair Silva - Não ;
Edivan Tonelote - Sim ; Júnio Dias - Não ; Rafael Tavares - Sim ; Rui Barbosa - Sim ; Victor
Almeida - Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026, Concede revisão geral
anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura
do Município de Meridiano, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e do
art. 75 da Lei Complementar Municipal nº 061, de 18 de janeiro de 2011, e dá outras
providências. Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 16, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Agnaldo R. da Silva Jr. - Sim ; Cleomar Gonçalves - Sim ; Daiane Moreira -
Sim ; Edevair Silva - Sim ; Edivan Tonelote - Sim ; Júnio Dias - Sim ; Rafael Tavares - Sim ;
Rui Barbosa - Sim ; Victor Almeida - Sim ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de
2026, Concede revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal aos servidores da Câmara Municipal de Meridiano. Autor: Mesa Diretora - MD,
Número de Protocolo: 19, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Agnaldo R. da Silva Jr. - Sim ; Cleomar
Gonçalves - Sim ; Daiane Moreira - Sim ; Edevair Silva - Sim ; Edivan Tonelote - Sim ; Júnio
Dias - Sim ; Rafael Tavares - Sim ; Rui Barbosa - Sim ; Victor Almeida - Sim ; 4 - Projeto
de Lei Ordinária nº 1 de 2026, Cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e
Infraestrutura – FMSAI no Município de Meridiano/SP, e dá outras providências. Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 12, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 5 -
Câmara Municipal de Meridiano
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026, Institui o Plano Municipal de Turismo e dá
outras providências. Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
15, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ;
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026, Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 270.000,00 que terá classificação orçamentária no exercício
de 2026, para incrementar dotação do Setor do Meio Ambiente. Autor: Poder Executivo -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 20, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026,
Acrescenta dispositivo na LDO, no PPA e autoriza abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 3.000.000,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para
incrementar dotação orçamentária no setor de Vias Públicas. Autor: Poder Executivo -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 21, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026,
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 que terá
classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotação do Setor de
Ensino Fundamental e do Setor de Educação Infantil. Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 22, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026,
Acrescenta dispositivo na LDO, no PPA e autoriza abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 318.984,46 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para
incrementar dotação orçamentária no setor de Fundo Municipal de Saúde. Autor: Poder
Executivo - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 23, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº
7 de 2026, Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 9.630,84 que
terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotação do Setor
de Ensino Fundamental. Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 24, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Meridiano
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Agnaldo
Rodrigues da Silva
Júnior / PRD 
____________________
Vice-Presidente: 
Daiane Aparecida da
Silva Moreira / PL 
____________________
Primeiro￾Secretário: Júnio
Afonso Dias /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo￾Secretário: Edevair
de Melo Silva /
AVANTE 
03/02/2026
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camarameridiano.sp.gov.br/ - E-mail: camaramunicipal@camarameridiano.sp.gov.br 03/02/2026
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Agnaldo R. da S. Junior
Data 03/02/2026 13:12
#fc678015011811f1800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
Daiane A. da S. Moreira
Data 03/02/2026 13:30
#fc707c13011811f1800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
Junio Afonso Dias
Data 03/02/2026 13:06
#fc787c97011811f1800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
Edevair de Melo Silva
Data 03/02/2026 13:31
#fc81b1f8011811f1800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 02/02/2026 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Leitura e Votação de Ata de Sessão Anterior: 
Ata Eletrônica da 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª
Legislatura. Abertura: 15 de Dezembro de 2025;
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Edivan Tonelote 
REQUERE-SE que a Mesa Diretora
oficie ao Senhor Prefeito Municipal,
requisitando-se informações
referentes as providências adotadas
em relação às Indicações nº 001/2023
e nº 055/2023, que tratam da extinção
do desconto previdenciário incidente
sobre aposentados e pensionistas
vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS. 
Destinado ao Expediente
2 - Indicação nº 1 de 2026
Processo: -
Autores: Agnaldo R. da Silva Jr.,
Cleomar Gonçalves, Daiane Moreira,
Edevair Silva, Júnio Dias 
INDICA ao Senhor Prefeito Municipal
que adote as providências necessárias
para a edição de projeto de lei que
viabilize o pagamento retroativo de
vantagens funcionais aos servidores
públicos municipais, nos termos da Lei
Complementar nº 226 que preve a
autorização de pagamentos
retroativos de anuênio, triênio,
quinquênio, sexta-parte, licença￾prêmio e demais mecanismos
equivalentes ao quadro de pessoal de
entes federativos que decretaram
estado de calamidade pública
decorrente da pandemia da covid-19,
observados os limites legais e fiscais
aplicáveis 
Destinado ao Expediente
3 - Indicação nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Rui Barbosa 
Indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, por meio do setor
competente, que sejam adotadas
medidas urgentes para a
regularização, reforma e sinalização
das lixeiras instaladas nos pontos da
zona rural do Município 
Destinado ao Expediente
4 - Indicação nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Edevair Silva 
Indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal a substituição dos bancos
de espera (longarinas) da UBS de
Destinado ao Expediente
Câmara Municipal de Meridiano
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
• 
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Matéria Ementa Situação
Meridiano por bancos/longarinas
almofadadas 
5 - Indicação nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Rafael Tavares 
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a
denominação da Unidade Básica de
Saúde – UBS de Meridiano com o
nome de “Benedita Alexandre de
Freitas” 
Destinado ao Expediente
6 - Indicação nº 5 de 2026
Processo: -
Autores: Rafael Tavares, Edivan
Tonelote, Rui Barbosa, Victor Almeida 
Indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que seja denominado o Paço
Municipal com o nome de "Irceu
Fagundes" em homenagem ao ex￾Prefeito desta cidade. 
Destinado ao Expediente
7 - Indicação nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: Rui Barbosa 
INDICA que sejam realizados estudos
técnicos, administrativos, jurídicos e
financeiros com a finalidade de
analisar e atender às demandas já
apresentadas pelos servidores
municipais, no que se refere à
equiparação salarial entre os
servidores do Poder Executivo e do
Poder Legislativo, especificamente nos
cargos de Escriturário e Serviços
Gerais. 
Destinado ao Expediente
8 - Indicação nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: Júnio Dias 
INDICA ao Diretor de Urbanismo e
Serviços Públicos, que seja realizada,
além das podas tradicionais das
árvores efetuadas de forma habitual
no Município, também a seja realizada
a poda/remoção dos galhos inferiores,
popularmente conhecida como "poda
das saias das árvores”, especialmente
nas vias públicas, esquinas e
cruzamentos da cidade, com o objetivo
de proporcionar melhor visibilidade,
segurança e fluidez no tráfego de
veículos e pedestres. 
Destinado ao Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Veto nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal 
Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária
nº 56/2025, Autógrafo nº. 1674/2025. 
Destinado para a Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Complementar nº
1 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal 
Concede revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos
ativos, inativos e pensionistas da
Prefeitura do Município de Meridiano,
nos termos do art. 37, inciso X, da
Constituição Federal e do art. 75 da
Lei Complementar Municipal nº 061,
de 18 de janeiro de 2011, e dá outras
providências. 
Destinado para a Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Complementar nº
3 de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
Concede revisão geral anual prevista
no inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal aos servidores da
Câmara Municipal de Meridiano. 
Destinado para a Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de
2026
Processo: -
Cria o Fundo Municipal de
Saneamento Ambiental e
Infraestrutura – FMSAI no Município
Destinado para a Ordem do Dia
Câmara Municipal de Meridiano
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
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Matéria Ementa Situação
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal 
de Meridiano/SP, e dá outras
providências. 
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de
2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal 
Institui o Plano Municipal de Turismo
e dá outras providências. 
Destinado para a Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de
2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal 
Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$
270.000,00 que terá classificação
orçamentária no exercício de 2026,
para incrementar dotação do Setor do
Meio Ambiente. 
Destinado para a Ordem do Dia
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de
2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal 
Acrescenta dispositivo na LDO, no PPA
e autoriza abertura de crédito
adicional especial no valor de R$
3.000.000,00 que terá classificação
orçamentária no exercício de 2026,
para incrementar dotação
orçamentária no setor de Vias
Públicas. 
Destinado para a Ordem do Dia
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de
2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal 
Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$
200.000,00 que terá classificação
orçamentária no exercício de 2026,
para incrementar dotação do Setor de
Ensino Fundamental e do Setor de
Educação Infantil. 
Destinado para a Ordem do Dia
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de
2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal 
Acrescenta dispositivo na LDO, no PPA
e autoriza abertura de crédito
adicional especial no valor de R$
318.984,46 que terá classificação
orçamentária no exercício de 2026,
para incrementar dotação
orçamentária no setor de Fundo
Municipal de Saúde. 
Destinado para a Ordem do Dia
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 7
de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal 
Autoriza abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 9.630,84 que
terá classificação orçamentária no
exercício de 2026, para incrementar
dotação do Setor de Ensino
Fundamental. 
Destinado para a Ordem do Dia
___________________________________________ 
Agnaldo R. da Silva Jr.
Presidente 
Câmara Municipal de Meridiano
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
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Agnaldo R. da S. Junior
Data 30/01/2026 16:07
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SIGNATÁRIO