sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
MERIDIA
FOLHA DE CHAMADA DA SESSÃO
22 SESSÃO ORDINÁRIA; DA 22 SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16º LEGISLATURA,
EM 19 DE FEVEREIRO DE 2025, ÀS 18H
PARLAMENTAR CARGO ABER- | ORD. ASSINATURA
TURA
á: Agnaldo Rodrigues da Presidente | |
Silva Júnior
2 | Cleomar Faria Gonçalves | Vereador p
3 Daiane Aparecida da Vice-Pres. Í |
Silva Moreira
4 | Edevair de Melo Silva 2º Secr. ia
5 | Edivan Cassio Tonelote Vereador p
6 Júnio Afonso Dias 1º Secr. P
7 | Rafael Alexandre Nereador Fá
Tavares
8 | Rui Dias Barbosa Vereador
9 Victor Hugo Moda de Vereador V
Almeida
SERVIDOR CARGO
1 | AMARILDO MASTRO PIETRO Contador
a Se ESPARTA Procurador Jurídico ELA PA
VELHO
7
4 | DENER DE OLIVEIRA BOLONHA | Escriturário Dolo do, “o
3 | MÁRCIA RIDEKO SUZUKI Assessora Geral do
Legislativo
5 | SILVIA MARA CABRAL GOES Serviços Gerais Joc.
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Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centre, Meridiano/SP, CEP 15625-029 | (17) 3475-1177
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NOTA DE RETIFICAÇÃO
ara os devidos fins de direito, certifica-se que, por lapso
naterial decorrente da transição de exercício anual, o ano
le exercício registrado na lista de presença referente ao
período corrente foi equivocadamente grafada. Tal
ncongruência não altera a veracidade, autenticidade ou
ralidade do conteúdo do documento, tratando-se de erro
neramente formal, ora sanado por meio da presente nota
le retificação. Assim, onde se lê 2025, leia-se 2026, para
odos os efeitos legais e administrativos. E, para que
oroduza seus regulares efeitos, firma-se a presente,
:onferindo-lhe fé pública.
ENER BOLONHA
Escriturário « Mat. n.º 1072

Ata Eletrônica da 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 19/02/2026 - 18:09 ;
Encerramento: 19/02/2026 - 19:48 
Lista de Presença na Sessão: Agnaldo Rodrigues da Silva Júnior / PRD ; Cleomar Faria
Gonçalves / MDB ; Daiane Aparecida da Silva Moreira / PL ; Edevair de Melo Silva /
AVANTE ; Edivan Cassio Tonelote / PSD ; Júnio Afonso Dias / REPUBLICANOS ; Rafael
Alexandre Tavares / UNIÃO ; Rui Dias Barbosa / PSD ; Victor Hugo Moda de Almeida / PSD 
Mesa Diretora: Presidente: Agnaldo Rodrigues da Silva Júnior / PRD ; Vice-Presidente:
Daiane Aparecida da Silva Moreira / PL ; Primeiro-Secretário: Júnio Afonso Dias /
REPUBLICANOS ; Segundo-Secretário: Edevair de Melo Silva / AVANTE 
Expedientes: Leitura e Votação de Ata de Sessão Anterior: Ata Eletrônica da 1ª
Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. Abertura: 9 de Fevereiro de
2026; Ata Eletrônica da 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.
Abertura: 2 de Fevereiro de 2026; 
Correspondências: 1) Recebida - Ofício Recebido Nº 011/2026 - Interessado: Rafael
Tavares e Victor Almeida - Assunto: Prefeito Municipal - Convite para Cerimônia de
Assinatura de Autorizos, do Governo do Estado de São Paulo; 2) Recebida - Ofício
Recebido Nº 012/2026 - Interessado: Presidência - Assunto: Valdir Alves Pereira -
Denúncia com pedido de cassação de mandato contra o vereador Rafael Alexandre
Tavares; 3) Recebida - Ofício Recebido Nº 014/2026 - Interessado: Presidência -
Assunto: TCESP, RUIMARES ANTÔNIO BIANCONI PEREZ - Fiscalização das Contas
Anuais de 2025 - REQUISIÇÃO INICIAL.; 4) Recebida - Ofício Recebido Nº 019/2026 -
Interessado: Presidência - Assunto: Lauani Barbosa Garcia - Requere confirmação de
reunião agendada verbalmente com o Exmo. Sr. Presidente a ser realizada em 12 de
fevereiro de 2026 às 19h30.; 5) Recebida - Ofício Recebido Nº 020/2026 - Interessado:
SEADM - Assunto: Fábio Paschoalinoto - Resposta ao Requerimento nº 17/2025; 6)
Recebida - Ofício Recebido Nº 021/2026 - Interessado: Presidência - Assunto: Deputado
Estadual Carlão Pignatari - Resposta ao Ofício nº 0204/2025. Destinação de Emenda para
Custeio de Ações de Castração de Animais a ser operacionalizada pelo CINORP.; 7)
Recebida - Ofício Recebido Nº 022/2026 - Interessado: Presidência - Assunto: Lauani
Barbosa Garcia - Solicita nova data para agendamento de reunião; 8) Recebida - Ofício
Recebido Nº 023/2026 - Interessado: Presidência - Assunto: Júnio Afonso Dias - Solicita
retirada e Arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 15/2026; 9) Recebida - Ofício
Recebido Nº 024/2026 - Interessado: SEADM - Assunto: Prefeito Municipal - Ofício nº.
32/2026 - Resposta ao Ofício nº 007/2026. Requerimento nº 13/2025 e Indicações 050,
054, 055, 056, 057, 059, 061, 067, 094, 095, 096, 097, 098 e 100/2025.; 10) Recebida -
Ofício Recebido Nº 025/2026 - Interessado: Presidência - Assunto: Paulo Cesar Dias -
Denúncia com pedido de cassação de mandato contra o vereador Edevair de Melo Silva.;
11) Recebida - Ofício Recebido Nº 026/2026 - Interessado: Edivan Tonelote - Assunto:
Regime Próprio de Previdência de Meridiano (RPPS). Ofício nº 010/2026. Resposta ao
Requerimento nº 001/2026.; 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 8 de 2026, Indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a instalação de 02 (duas) câmeras de monitoramento solar 360°, com
postes de 6 a 8 metros de altura, em pontos estratégicos do Parque do Povo. Autor:
Edevair de Melo Silva, Número de Protocolo: 85, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Indicação nº 9 de 2026, INDICA ao Diretor Municipal de Urbanismo e
Serviços Públicos, que seja realizadas ações de limpeza, roçagem e organização das áreas
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institucionais localizadas no conjunto habitacional CDHU Meridiano F. Autor: Rui Dias
Barbosa, Número de Protocolo: 87, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnaldo Rodrigues da Silva Júnior / PRD ; Cleomar
Faria Gonçalves / MDB ; Daiane Aparecida da Silva Moreira / PL ; Edevair de Melo Silva /
AVANTE ; Edivan Cassio Tonelote / PSD ; Júnio Afonso Dias / REPUBLICANOS ; Rafael
Alexandre Tavares / UNIÃO ; Rui Dias Barbosa / PSD ; Victor Hugo Moda de Almeida / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 1 de 2026, ACRESCENTE-SE o Parágrafo
5º ao artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 2/2026. Autores: Júnio Afonso Dias,
Agnaldo Rodrigues da Silva Júnior, Cleomar Faria Gonçalves, Daiane Aparecida da Silva
Moreira, Edevair de Melo Silva, Número de Protocolo: 77, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 2 de 2026, Institui gratificação de natureza indenizatória pelo
exercício de função no Setor Operacional da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil –
COMDEC e dá outras providências. Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 18, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Agnaldo Rodrigues da Silva Júnior - Sim ; Cleomar Faria
Gonçalves - Sim ; Daiane Aparecida da Silva Moreira - Sim ; Edevair de Melo Silva - Sim ;
Edivan Cassio Tonelote - Sim ; Júnio Afonso Dias - Sim ; Rafael Alexandre Tavares - Sim ;
Rui Dias Barbosa - Sim ; Victor Hugo Moda de Almeida - Sim ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 12 de 2026, Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 432.000,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar
dotação do Setor do Fundo Municipal de Saúde. Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 62, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 - Substitutivo nº 1 de 2026, Substitui o texto
integral do Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026. Autoriza abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 877.200,00 que terá classificação orçamentária no exercício de
2026, para incrementar dotações do Setor do Fundo Municipal de Saúde. Autor: Poder
Executivo - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 86, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº
13 de 2026, Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 877.200,00
que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotações do
Setor do Fundo Municipal de Saúde. Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 63, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026, Autoriza abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 449.432,73 que terá classificação orçamentária no
exercício de 2026, para incrementar dotações do Setor do Fundo Municipal de Saúde.
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 64, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 16 de 2026, Acrescenta dispositivo na LDO, no PPA e autoriza abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 210.000,00 que terá classificação orçamentária
no exercício de 2026, para incrementar dotação orçamentária no setor de Fundo
Municipal de Assistência Social. Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 71, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026, Autoriza abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 66.704,24 que terá classificação orçamentária no
exercício de 2026, para incrementar dotações do Setor do Fundo Municipal de Assistência
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Social. Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 72, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Júnio Afonso Dias / REPUBLICANOS ; 2 - Rafael
Alexandre Tavares / UNIÃO 
Ocorrências da Sessão: Às 18h32, durante a Ordem do Dia e após a análise das matérias
em pauta, teve início a análise sobre o recebimento de Denúncia com pedido de cassação
de mandato contra o vereador Rafael Alexandre Tavares, referente ao Protocolo nº
60/2026. Antes de procer-se a análise do pedido, foi solicitado a presença da senhora
MARGARIDA JOSÉ MARTINS DIAS, que tomou posse para o exercício temporário do
mandato parlamentar, exclusivamente para suprir a vacância decorrente do impedimento
legal do Vereador Titular Rafael Alexandre Tavares, nos termos do Art. 5º do Decreto-Lei
nº 201/1967, em virtude da apreciação da denúncia por infração político-administrativa
protocolada sob nº 60/2026, em decorrência de sua eleição no dia 5 de outubro de 2024, e
diplomação, pelo Tribunal Regional Eleitoral, no dia 19 de dezembro do mesmo ano, como
1º Suplente do partido UNIÃO BRASIL. A empossada para exercício temporário proferiu
na forma do artigo 5º do Regimento Interno, o seguinte compromisso: "Prometo a
desempenhar com dedicação o meu mandato, comprometendo-me manter, defender e
cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o
bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da
legitimidade e da legalidade." A mesma tomou assento ao plenário, considerando que o
vereador titular figura como denunciado, estando legalmente impedido e, portanto, não
participou dos atos que envolvem a denúncia, tais como a discussão e votação sobre o
recebimento da denúncia, motivo pelo qual fora convocada a suplente. Dando-se
prosseguimento, o Primeiro Secretário procedeu à leitura na íntegra da denúncia
apresentada pelo eleitor Valdir Alves Pereira. Terminada a leitura, foi posto em discussão
o recebimento da referida denúncia, sobre o qual não houve manifestação dos
parlamentares, passando-se à votação para o recebimento da denúncia. O Presidente
elucidou sobre o processo de votação, informando ao plenário que a votação seria
realizada de forma nominal e por ordem alfabética, sendo que os vereadores deveriam
manifestar com "sim" pelo recebimento de denúncia e "não" por sua rejeição, sendo que a
mesma somente seria recebida mediante a constituição de maioria simples dos presentes,
passando-se à chamada regimental para votação. Número de Protocolo: 60, Tipo: Nominal,
Sim: 6, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos Nominais :
Agnaldo Rodrigues da Silva Júnior - Sim ; Cleomar Faria Gonçalves - Sim ; Daiane
Aparecida Moreira da Silva - Sim ; Edevair de Melo Silva - Sim ; Edivan Cássio Tonelote -
Não; Júnio Afonso Dias - Sim ; Margarida José Martins Dias - Sim ; Rui Dias Barbosa - Não;
Victor Hugo Moda de Almeida - Não;. Encerrada a votação, o Presidente declarou como
recebida a denúncia. Às 19h, antes de proceder-se ao sorteio dos vereadores que vão
integrar a Comissão Processante, o Presidente declarou os trabalhos suspensos,
retornando às 19h06. Novamente, o Presidente informou que foi atingida a maioria
simples necessária ao recebimento da denúncia, anunciando que seria então realizada o
sorteio dos vereadores que vão compor a Comissão Processante, obedecendo-se a
proporcionalidade partidária em respeito aos termos do Regimento Interno. Informou
ainda que o Presidente não participaria do sorteio por incompatibilidade entre a função de
Presidente da Mesa Diretora com a de membro da Comissão Processante. Solicitou então
que os servidores legislativos apresentassem a urna devidamente vazia, o que foi realizado
a todos os vereadores no plenário, sendo, na sequência, lidas as cédulas e depositadas
uma a uma na respectiva urna, constando-se como elegíveis ao sorteio os vereadores
Cleomar Faria Gonçalves / MDB ; Daiane Aparecida da Silva Moreira / PL ; Edevair de
Melo Silva / AVANTE ; Edivan Cássio Tonelote / PSD ; Júnio Afonso Dias /
REPUBLICANOS ; Rui Dias Barbosa / PSD ; Victor Hugo Moda de Almeida / PSD.
Ulteriormente, o Presidente esclareceu a procederá de imediato a verificação do princípio
da proporcionalidade partidária na composição sorteada e que, há a existência de três
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vereadores pertencentes ao mesmo partido entre os desimpedidos, sendo que, caso se
constate durante o sorteio de composição um segundo ou terceiro vereador do mesmo
partido, este sorteio seria nulo, sendo realizado um novo sorteio a fim de preservar a
representação proporcional das bancadas, sem qualquer direcionamento prévio. Foi
convidado um representante da Polícia Militar do Estado de São Paulo presente à sessão
para que procedesse ao sorteio, sendo o primeiro sorteado o vereador Edivan Tonelote /
PSD, o segundo sorteado a vereadora Daiane Moreira / PL, e o terceiro sorteado o
vereador Victor Almeida / PSD. O Presidente anunciou a realização de novo sorteio, em
razão de o último vereador sorteado pertencer ao mesmo partido de membro
anteriormente contemplado, circunstância que poderia comprometer a observância do
princípio da proporcionalidade partidária na composição da Comissão Processante. Não
obstante, houveram manifestações no Plenário, tanto por parte dos Vereadores quanto do
público presente. Ao final das intervenções, destacou-se a manifestação do Vereador Rui
Dias, o qual propôs que se procedesse tão somente à realização de sorteio suplementar,
restrito à substituição do último sorteado. Em sentido diverso, o Vereador Júnio Afonso
manifestou-se no sentido de que a matéria fosse submetida à deliberação soberana do
Plenário, a fim de que este decidisse acerca do procedimento a ser adotado. Por fim, o
Presidente, no uso de suas competências, definiu pela realização de sorteio suplementar,
restrito à substituição do último sorteado, o qual resultou no extração do nome do
vereador Cleomar Gonçalves / MDB. Com o escopo de ultimar o procedimento de sorteio,
os servidores legislativos procederam à proclamação das cédulas remanescentes, para fins
de mera conferência. O Presidente, ato contínuo, proclamou como regularmente sorteados
os vereadores Edivan Tonelote / PSD, Daiane Moreira / PL e Cleomar Gonçalves / MDB,
instando-os a deliberarem, entre si, acerca da distribuição das funções a serem exercidas
no âmbito da Comissão Processante. Restou, assim, definida a seguinte
composição: PRESIDENTE: Cleomar Gonçalves / MDB. RELATOR: Edivan Tonelote / PSD.
MEMBRO: Daiane Moreira / PL. Declarou-os, em seguida, devidamente investidos e
empossados nas respectivas atribuições regimentais.   Por derradeiro, para ultimar o
procedimento, determinou que o vereador titular retornasse ao assento que lhe compete
no Plenário, a fim de dar regular prosseguimento à sessão. Ato contínuo, às 19h17, ainda
durante a Ordem do Dia, passou-se à análise sobre o recebimento de Denúncia com pedido
de cassação de mandato contra o vereador Edevair de Melo Silva, referente ao Protocolo
nº 93/2026. Antes de procer-se a análise do pedido, foi solicitado a presença do senhor
RAFAEL ALVES PEREIRA, que tomou posse para o exercício temporário do mandato
parlamentar, exclusivamente para suprir a vacância decorrente do impedimento legal do
Vereador Titular Edevair de Melo Silva, nos termos do Art. 5º do Decreto-Lei nº 201/1967,
em virtude da apreciação da denúncia por infração político-administrativa protocolada sob
nº 93/2026, em decorrência de sua eleição no dia 5 de outubro de 2024, e diplomação,
pelo Tribunal Regional Eleitoral, no dia 19 de dezembro do mesmo ano, como 1º Suplente
do partido AVANTE. O empossado para exercício temporário proferiu na forma do artigo
5º do Regimento Interno, o seguinte compromisso: "Prometo a desempenhar com
dedicação o meu mandato, comprometendo-me manter, defender e cumprir a Lei
Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos
munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da
legalidade." O mesmo tomou assento ao plenário, considerando que o vereador titular
figura como denunciado, estando legalmente impedido e, portanto, não participou dos atos
que envolvem a denúncia, tais como a discussão e votação sobre o recebimento da
denúncia, motivo pelo qual fora convocado o suplente. Dando-se prosseguimento, o
Primeiro Secretário procedeu à leitura na íntegra da denúncia apresentada pelo eleitor
Paulo Cesar Dias. Terminada a leitura, foi posto em discussão o recebimento da referida
denúncia, sobre o qual não houve manifestação dos parlamentares, passando-se à votação
para o recebimento da denúncia. O Presidente elucidou sobre o processo de votação,
informando ao plenário que a votação seria realizada de forma nominal e por ordem
alfabética, sendo que os vereadores deveriam manifestar com "sim" pelo recebimento da
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denúncia e "não" por sua rejeição, sendo que a mesma somente seria recebida mediante a
constituição de maioria simples dos presentes, passando-se à chamada regimental para
votação. Número de Protocolo: 93, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 5, Abstenções: 0,
Resultado: Reprovado Votos Nominais : Agnaldo Rodrigues da Silva Júnior - Não ; Cleomar
Faria Gonçalves - Não ; Daiane Aparecida Moreira da Silva - Não ; Edivan Cássio Tonelote
- Sim ; Júnio Afonso Dias - Não ; Rafael Alexandre Tavares - Sim ; Rafael Alves Pereira -
Não ; Rui Dias Barbosa - Sim ; Victor Hugo Moda de Almeida - Sim ;. Encerrada a votação,
não havendo a maioria simples, o Presidente declarou a denúncia como
rejeitada, determinando que o vereador titular retornasse ao assento que lhe compete no
Plenário, a fim de dar regular prosseguimento à sessão. Às 19h42, no transcurso das
Explicações Pessoais, mediante solicitação formulada pelo Vereador Victor Hugo Moda de
Almeida durante seu pronunciamento na qualidade de orador inscrito, e com a devida
anuência do Presidente da Mesa Diretora, foi franqueada a palavra ao Procurador Jurídico
do Legislativo, Dr. Caio Vinícius Caetano Velho, que passou a fazer uso da tribuna. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Agnaldo
Rodrigues da Silva
Júnior / PRD 
____________________
Vice-Presidente: 
Daiane Aparecida da
Silva Moreira / PL 
____________________
Primeiro￾Secretário: Júnio
Afonso Dias /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo￾Secretário: Edevair
de Melo Silva /
AVANTE 
23/02/2026
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Agnaldo R. da S. Junior
Data 23/02/2026 16:41
#b3c3b0fd10ed11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Daiane A. da S. Moreira
Data 23/02/2026 17:02
#b3d02ba110ed11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Junio Afonso Dias
Data 23/02/2026 16:32
#b3dd5d9910ed11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Edevair de Melo Silva
Data 23/02/2026 17:15
#b3ec588d10ed11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 19/02/2026 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Leitura e Votação de Ata de Sessão Anterior: 
Ata Eletrônica da 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª
Legislatura. Abertura: 9 de Fevereiro de 2026;
Ata Eletrônica da 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª
Legislatura. Abertura: 2 de Fevereiro de 2026;
Expedientes Diversos: 
Votação sobre o recebimento de Denúncia com pedido de cassação de
mandato contra o vereador Rafael Alexandre Tavares. Protocolo nº
60/2026;
Votação sobre o recebimento de Denúncia com pedido de cassação de
mandato contra o vereador Edevair de Melo Silva. Protocolo nº
93/2026.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: Edevair Silva 
Indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal a instalação de 02 (duas)
câmeras de monitoramento solar
360°, com postes de 6 a 8 metros de
altura, em pontos estratégicos do
Parque do Povo. 
Destinado ao Expediente
2 - Indicação nº 9 de 2026
Processo: -
Autor: Rui Barbosa 
INDICA ao Diretor Municipal de
Urbanismo e Serviços Públicos, que
seja realizadas ações de limpeza,
roçagem e organização das áreas
institucionais localizadas no conjunto
habitacional CDHU Meridiano F. 
Destinado ao Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda nº 1 de 2026
Processo: -
Autores: Júnio Afonso, Agnaldo R. da
Destinado para a Ordem do Dia
Câmara Municipal de Meridiano
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
• 
• 
• 
• 
13/02/2026
Rua Luíza Feltrin Guilhem, 1684 - Meridiano SP Tel.: (17) 3475-1177 http://
camarameridiano.sp.gov.br/ - E-mail: camaramunicipal@camarameridiano.sp.gov.br 13/02/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
Silva Jr., Cleomar Gonçalves, Daiane
Moreira, Edevair Silva 
ACRESCENTE-SE o Parágrafo 5º ao
artigo 2º do Projeto de Lei
Complementar nº 2/2026. 
2 - Projeto de Lei Complementar nº
2 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal 
Institui gratificação de natureza
indenizatória pelo exercício de função
no Setor Operacional da
Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil – COMDEC e dá outras
providências. 
Destinado para a Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 12
de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal 
Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$
432.000,00 que terá classificação
orçamentária no exercício de 2026,
para incrementar dotação do Setor do
Fundo Municipal de Saúde. 
Destinado para a Ordem do Dia
4 - Substitutivo nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal 
Autoriza abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 877.200,00
que terá classificação orçamentária no
exercício de 2026, para incrementar
dotações do Setor do Fundo Municipal
de Saúde. 
Destinado para a Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 13
de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal 
Autoriza abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 877.200,00
que terá classificação orçamentária no
exercício de 2026, para incrementar
dotações do Setor do Fundo Municipal
de Saúde. 
Destinado para a Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 14
de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal 
Autoriza abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 449.432,73
que terá classificação orçamentária no
exercício de 2026, para incrementar
dotações do Setor do Fundo Municipal
de Saúde. 
Destinado para a Ordem do Dia
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 16
de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal 
Acrescenta dispositivo na LDO, no PPA
e autoriza abertura de crédito
adicional especial no valor de R$
210.000,00 que terá classificação
orçamentária no exercício de 2026,
para incrementar dotação
orçamentária no setor de Fundo
Municipal de Assistência Social. 
Destinado para a Ordem do Dia
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 17
de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal 
Autoriza abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 66.704,24 que
terá classificação orçamentária no
exercício de 2026, para incrementar
dotações do Setor do Fundo Municipal
de Assistência Social. 
Destinado para a Ordem do Dia
___________________________________________ 
Agnaldo R. da Silva Jr.
Presidente 
Câmara Municipal de Meridiano
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
13/02/2026
Rua Luíza Feltrin Guilhem, 1684 - Meridiano SP Tel.: (17) 3475-1177 http://
camarameridiano.sp.gov.br/ - E-mail: camaramunicipal@camarameridiano.sp.gov.br 13/02/2026
Página 2
Agnaldo R. da S. Junior
Data 13/02/2026 16:06
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SIGNATÁRIO