sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
MERIDI
FOLHA DE CHAMADA DA SESSÃO
32 SESSÃO ORDINÁRIA; DA 22 SESSÃO LEGISLATIVA, DA 162 LEGISLATURA,
EM 02 DE MARÇO DE 2025,AS 18H
“PARLAMENTAR CARGO ABER- | ORD. ASSINATURA
URA
|
| Agnaldo Rodrigues da
: nm Presidente
| Silva Júnior
2 | Cleomar Faria Gonçalves | Vereador
Daiane Aparecida da
Silva Moreira
id 4 | Edevair de Melo Silva 2º Secr.
Vice-Pres.
5 | Edivan Cassio Tonelote Vereador
| Júnio Afonso Dias 1º Secr.
Rafael Alexandre
Vereador
Tavares
8 | Rui Dias Barbosa Vereador
Victor Hugo Moda de
Almeida
“[]
SR Psi [SS EsPO
Vereador
SERVIDOR E CARGO
1 | AMARILDO MASTRO PIETRO Contador
CAIO VINICIUS CAETANO
VELHO
4 | DENER DE OLIVEIRA BOLONHA | Escriturário
Procurador Jurídico
Assessora Geral do
Legislativo
5 | SILVIA MARA CABRAL GOES Serviços Gerais
3 | MÁRCIA RIDEKO SUZUKI
Página 1 de 1 Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro, Meridiano/SP, CEP 15625-029 | (17) 3475-1177
www.camarameridiano,sp.gov.br
NOTA DE RETIFICAÇÃO
»ara os devidos fins de direito, certifica-se que, por lapso
naterial decorrente da transição de exercício anual, o ano
le exercício registrado na lista de presença referente ao
seríodo corrente foi equivocadamente grafada. Tal
ncongruência não altera a veracidade, autenticidade ou
«alidade do conteúdo do documento, tratando-se de erro
neramente formal, ora sanado por meio da presente nota
le retificação. Assim, onde se lê 2025, leia-se 2026, para
dos os efeitos legais e administrativos. E, para que
»roduza seus regulares efeitos, firma-se a presente,
“onferindo-lhe fé pública.
n*
NER BOLONHA
Escriturário - Mat. n.º 1072
MERIDIANO
LISTA DE PRESENÇA
PÚBLICO GERAL /
32 SESSÃO ORDINÁRIA/ DA Val SESSÃO LEGISLATIVA, DA 162 LEGISLATURA,
EM 02 DE MARÇO DE 2025, ÀS 18H
N.º NOME CARGO ASSINATURA
2º undinm dont: Iecha DZ2ZA
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Página 1 de 1 Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro, Pio ae sd a Lda 3475-1177
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Ata Eletrônica da 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 02/03/2026 - 18:19 ;
Encerramento: 02/03/2026 - 19:40 
Lista de Presença na Sessão: Agnaldo Rodrigues da Silva Júnior / PRD ; Cleomar Faria
Gonçalves / MDB ; Daiane Aparecida da Silva Moreira / PL ; Edevair de Melo Silva /
AVANTE ; Edivan Cassio Tonelote / PSD ; Júnio Afonso Dias / REPUBLICANOS ; Rui Dias
Barbosa / PSD ; Victor Hugo Moda de Almeida / PSD 
Mesa Diretora: Presidente: Agnaldo Rodrigues da Silva Júnior / PRD ; Vice-Presidente:
Daiane Aparecida da Silva Moreira / PL ; Primeiro-Secretário: Júnio Afonso Dias /
REPUBLICANOS ; Segundo-Secretário: Edevair de Melo Silva / AVANTE 
Expedientes: Leitura e Votação de Ata de Sessão Anterior: Ata Eletrônica da 2ª
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. Abertura: 19 de Fevereiro de 2026.
Em conformidade com o §3º, Art. 104 do Regimento Interno, seu conteúdo foi lido na
íntegra. Não havendo manifestações, foi aprovada em seu texto original; 
Correspondências: 1) Recebida - Ofício Recebido Nº 028/2026 - Interessado:
Presidência. - Assunto: Procuradoria Jurídica do Legislativo. Relatório nº 2/2026.
Procedimento de análise do recebimento de denúncias em Plenário - Decreto-Lei nº
201/1967.; 2) Recebida - Ofício Recebido Nº 029/2026 - Interessado: Presidência -
Assunto: Contabilidade do Executivo Municipal - Convite para Audiência Pública das
Metas Fiscais no 3º Quadrimestre de 2025.; 3) Recebida - Ofício Recebido Nº 032/2026
- Interessado: Presidência da Mesa e das Comissões Permanentes - Assunto: Procuradoria
Jurídica do Legislativo. Comunicado nº 001/2026. Procedimento a ser adotado pela
Procuradoria Jurídica nas reuniões das Comissões Permanentes.; 4) Recebida - Ofício
Recebido Nº 033/2026 - Interessado: Presidente - Assunto: TJSP. Desembargador Décio
Notarangeli. Ofício nº 406-O/2026-psp. Direta de Inconstitucionalidade nº
2027519-08.2026.8.26.0000; 5) Recebida - Ofício Recebido Nº 034/2026 - Interessado:
Presidência - Assunto: RAFAEL ALEXANDRE TAVARES - SOLICITAÇÃO D EUSO DE
RECURSO AUDIOVISUAL -SESSÃO DO DIA 02/06/2026; 6) Recebida - Ofício Recebido
Nº 036/2026 - Interessado: Presidência - Assunto: CLEOMAR FARIA GONÇALVES -
Solicitação de uso de recurso audiovisual; 7) Recebida - Ofício Recebido Nº 037/2026 -
Interessado: vereador Edivan Tonelote - Assunto: CETESB Agência Ambiental Votuporanga
- Ofício nº 029/2026/CFV. Ref.: Ofício Nº. 230/2025 de 02/12/2025. Processo digital
CETESB.088286/2025-47; 8) Recebida - Ofício Recebido Nº 038/2026 - Interessado:
Presidência - Assunto: Procuradoria Jurídica do Legislativo. Requerimento nº 001/2026.
Tomada de ciência – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2027519- 08.2026.8.26.0000
– Lei Ordinária nº 1.681/2026.; 9) Recebida - Ofício Recebido Nº 039/2026 -
Interessado: Presidência - Assunto: Procuradoria Jurídica do Legislativo. Relatório nº
003/2026. Processo: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2027519-08.2026.8.26.0000.
Norma impugnada: Lei Ordinária nº 1.681, de 04 de fevereiro de 2026.; 10) Recebida -
Ofício Recebido Nº 040/2026 - Interessado: Presidência - Assunto: Prefeito Municipal -
OFÍCIO Nº 040/2026. Retirada do Projeto de Lei Complementar nº 04/2026.; 11) Recebida
- Ofício Recebido Nº 041/2026 - Interessado: Presidência - Assunto: Solicita retirada de
pauta e arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026.; 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 2 de 2026, REQUERE-SE que a Mesa
Diretora oficie ao Senhor Chefe de Gabinete do Prefeito, requisitando-se informações
referentes sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 1.673, de 07 de novembro de 2025,
referente a implementação de um sistema próprio para divulgação de todas as leis e
demais atos normativos do Município de Meridiano. Autor: Edevair de Melo Silva, Número
Câmara Municipal de Meridiano
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
03/03/2026
Rua Luíza Feltrin Guilhem, 1684 - Meridiano SP Tel.: (17) 3475-1177 http://
camarameridiano.sp.gov.br/ - E-mail: camaramunicipal@camarameridiano.sp.gov.br 03/03/2026
Página 1
de Protocolo: 131, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 - Requerimento nº 3 de 2026, REQUERE-SE
que a Mesa Diretora oficie ao Senhor Diretor de Urbanismo e Serviços Públicos,
requisitando-se informações referentes e detalhadas acerca dos gastos realizados com os
seguintes veículos e máquinas pertencentes a essa Diretoria. Autor: Cleomar Faria
Gonçalves, Número de Protocolo: 137, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 3 - Requerimento nº 4 de 2026,
REQUERE-SE que a Mesa Diretora oficie ao Senhor Prefeito Municipal, requisitando-se
informações referentes e esclarecimentos quanto ao uso de veículos oficiais do Município,
especialmente quanto a eventuais deslocamentos até o povoado de Santo Antônio do
Viradouro, envolvendo o Diretor de Urbanismo e Serviços Urbanos, Senhor Uelton de
Paula Garcia. Autor: Cleomar Faria Gonçalves, Número de Protocolo: 138, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 -
Indicação nº 10 de 2026, INDICA ao Diretor Municipal de Urbanismo e Serviços
Públicos, que seja disponibilizado um ônibus com maior capacidade para transporte de
trabalhadores do Povoado de Santo Antônio de Viradouro até o Município de Valentim
Gentil. Autor: Júnio Afonso Dias, Número de Protocolo: 126, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Indicação nº 11 de 2026, INDICA ao Diretor Municipal de Urbanismo
e Serviços Públicos, que seja realizada a devida sinalização da obra em andamento na
estrada municipal que liga Meridiano ao Povoado de Santo Antônio do Viradouro, bem
como na estrada que liga o Povoado de Santo Antônio do Viradouro ao Município de
Valentim Gentil. Autor: Cleomar Faria Gonçalves, Número de Protocolo: 139, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnaldo Rodrigues da Silva Júnior / PRD ; Cleomar
Faria Gonçalves / MDB ; Daiane Aparecida da Silva Moreira / PL ; Edevair de Melo Silva /
AVANTE ; Edivan Cassio Tonelote / PSD ; Júnio Afonso Dias / REPUBLICANOS ; Rui Dias
Barbosa / PSD ; Victor Hugo Moda de Almeida / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026, Institui
regime opcional de ampliação de jornada para quarenta horas semanais, aplicável ao
cargo efetivo de Fonoaudiólogo – 20 horas e dá outras providências. Autor: Poder
Executivo - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 113, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Agnaldo
Rodrigues da Silva Júnior - Sim ; Cleomar Faria Gonçalves - Sim ; Daiane Aparecida da
Silva Moreira - Sim ; Edevair de Melo Silva - Sim ; Edivan Cassio Tonelote - Sim ; Júnio
Afonso Dias - Sim ; Rui Dias Barbosa - Sim ; Victor Hugo Moda de Almeida - Sim ; 2 -
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026, Altera a Lei Complementar nº 280, de 24
de abril de 2025, que institui a gratificação pelo exercício da função de Gestor de
Convênios/Contratos, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 114, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Agnaldo Rodrigues da Silva
Júnior - Sim ; Cleomar Faria Gonçalves - Sim ; Daiane Aparecida da Silva Moreira - Sim ;
Edevair de Melo Silva - Sim ; Edivan Cassio Tonelote - Sim ; Júnio Afonso Dias - Sim ; Rui
Dias Barbosa - Sim ; Victor Hugo Moda de Almeida - Sim ; 3 - Projeto de Lei
Complementar nº 7 de 2026, Institui valor único para as gratificações por função no
âmbito do Poder Legislativo de Meridiano e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora -
MD, Número de Protocolo: 118, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Agnaldo Rodrigues da Silva Júnior - Sim ;
Cleomar Faria Gonçalves - Sim ; Daiane Aparecida da Silva Moreira - Sim ; Edevair de
Melo Silva - Sim ; Edivan Cassio Tonelote - Sim ; Júnio Afonso Dias - Sim ; Rui Dias
Barbosa - Sim ; Victor Hugo Moda de Almeida - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 18
de 2026, Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 25.950,87 que
terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotações do Setor
Câmara Municipal de Meridiano
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
03/03/2026
Rua Luíza Feltrin Guilhem, 1684 - Meridiano SP Tel.: (17) 3475-1177 http://
camarameridiano.sp.gov.br/ - E-mail: camaramunicipal@camarameridiano.sp.gov.br 03/03/2026
Página 2
de Educação Infantil. Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
104, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026, Autoriza abertura de crédito
adicional suplementar no valor de R$ 1.417,63 que terá classificação orçamentária no
exercício de 2026, para incrementar dotações do Setor do Fundo Municipal de Assistência
Social. Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 105, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026, Autoriza abertura de crédito adicional especial
no valor de R$ 13.284,46 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para
incrementar dotações do Setor do Fundo Municipal de Assistência Social. Autor: Poder
Executivo - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 106, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº
21 de 2026, Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
120.000,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar
dotação do Setor do Fundo Municipal de Saúde. Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 107, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026,
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 300.752,93 que terá
classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotações do Setor do
Ensino Fundamental e do Setor de Educação Infantil. Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 108, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026,
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 421.244,35 que terá
classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotação do Setor de
Vias Públicas. Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 109,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10
- Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026, Concede a Medalha XIX de Março a
GENÉSIO PEREIRA DE LIMA em conformidade com o Regimento de Honrarias
Legislativas. Autor: Júnio Afonso Dias, Número de Protocolo: 130, Tipo: Secreta, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 2 de 2026, Concede a Medalha XIX de Março a CLAUDENIR TONELOTTI
em conformidade com o Regimento de Honrarias Legislativas. Autor: Rui Dias Barbosa,
Número de Protocolo: 132, Tipo: Secreta, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026,
Concede a Medalha XIX de Março a CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA em conformidade
com o Regimento de Honrarias Legislativas. Autor: Victor Hugo Moda de Almeida,
Número de Protocolo: 134, Tipo: Secreta, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026,
Concede a Medalha XIX de Março a EDVALDO RUI MORANDIN em conformidade com o
Regimento de Honrarias Legislativas. Autor: Edivan Cassio Tonelote, Número de
Protocolo: 140, Tipo: Secreta, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retirada de Tramitação para Arquivamento, requerida pelo Autor
(RI Art. 134) - Obs.: Solicitação apresentada pelo autor conforme Protocolo nº 143/2026.
Submetida ao Plenário pelo Presidente, a solicitação de retirada de pauta foi aprovada por
unanimidade. ; 14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026, Concede a Medalha
XIX de Março a CARLOS ALBERTO SAVAZZI em conformidade com o Regimento de
Honrarias Legislativas. Autor: Agnaldo Rodrigues da Silva Júnior, Número de Protocolo:
142, Tipo: Secreta, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ;
15 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026, Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº
14.133/2021 (Lei de Licitações), no âmbito da Câmara Municipal de Meridiano, instituindo
as funções administrativas relacionadas às contratações públicas e dá outras providências.
Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 119, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 16 - Projeto de Resolução nº 2
de 2026, Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
Câmara Municipal de Meridiano
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
03/03/2026
Rua Luíza Feltrin Guilhem, 1684 - Meridiano SP Tel.: (17) 3475-1177 http://
camarameridiano.sp.gov.br/ - E-mail: camaramunicipal@camarameridiano.sp.gov.br 03/03/2026
Página 3
de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Meridiano e dá outras
providências. Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 120, Tipo: Simbólica, Sim:
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 17 - Projeto de
Resolução nº 3 de 2026, Reorganiza a Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de
Meridiano, dispõe sobre os procedimentos de acesso à informação, nos termos da Lei
Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), disciplina a participação, proteção e
defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, conforme a Lei Federal nº 13.460,
de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - MD, Número de
Protocolo: 121, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Daiane Aparecida da Silva Moreira / PL 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Meridiano
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Agnaldo
Rodrigues da Silva
Júnior / PRD 
____________________
Vice-Presidente: 
Daiane Aparecida da
Silva Moreira / PL 
____________________
Primeiro￾Secretário: Júnio
Afonso Dias /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo￾Secretário: Edevair
de Melo Silva /
AVANTE 
03/03/2026
Rua Luíza Feltrin Guilhem, 1684 - Meridiano SP Tel.: (17) 3475-1177 http://
camarameridiano.sp.gov.br/ - E-mail: camaramunicipal@camarameridiano.sp.gov.br 03/03/2026
Página 4
Agnaldo R. da S. Junior
Data 03/03/2026 11:34
#8a18608016fd11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Daiane A. da S. Moreira
Data 03/03/2026 12:02
#8a20fc8116fd11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Junio Afonso Dias
Data 03/03/2026 10:04
#8a29b81616fd11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Edevair de Melo Silva
Data 03/03/2026 10:24
#8a32103916fd11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 02/03/2026 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Leitura e Votação de Ata de Sessão Anterior: 
Ata Eletrônica da 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª
Legislatura. Abertura: 19 de Fevereiro de 2026;
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Edevair de Melo Silva 
REQUERE-SE que a Mesa Diretora
oficie ao Senhor Chefe de Gabinete do
Prefeito, requisitando-se informações
referentes informações sobre o
cumprimento da Lei Municipal nº
1.673, de 07 de novembro de 2025,
referente a implementação de um
sistema próprio para divulgação de
todas as leis e demais atos normativos
do Município de Meridiano. 
Destinado ao Expediente
2 - Requerimento nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Cleomar Faria Gonçalves 
REQUERE-SE que a Mesa Diretora
oficie ao Senhor Diretor de Urbanismo
e Serviços Públicos, requisitando-se
informações referentes e detalhadas
acerca dos gastos realizados com os
seguintes veículos e máquinas
pertencentes a essa Diretoria. 
Destinado ao Expediente
3 - Requerimento nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Cleomar Faria Gonçalves 
REQUERE-SE que a Mesa Diretora
oficie ao Senhor Prefeito Municipal,
requisitando-se informações
referentes e esclarecimentos quanto
ao uso de veículos oficiais do
Município, especialmente quanto a
eventuais deslocamentos até o
povoado de Santo Antônio do
Viradouro, envolvendo o Diretor de
Urbanismo e Serviços Urbanos,
Senhor Uelton de Paula Garcia. 
Destinado ao Expediente
4 - Indicação nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: Júnio Afonso Dias 
INDICA ao Diretor Municipal de
Urbanismo e Serviços Públicos, que
seja disponibilizado um ônibus com
maior capacidade para transporte de
trabalhadores do Povoado de Santo
Antônio de Viradouro até o Município
de Valentim Gentil. 
Destinado ao Expediente
NDICA ao Diretor Municipal de
Urbanismo e Serviços Públicos, que
Destinado ao Expediente
Câmara Municipal de Meridiano
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
• 
27/02/2026
Rua Luíza Feltrin Guilhem, 1684 - Meridiano SP Tel.: (17) 3475-1177 http://
camarameridiano.sp.gov.br/ - E-mail: camaramunicipal@camarameridiano.sp.gov.br 27/02/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
5 - Indicação nº 11 de 2026
Processo: -
Autor: Cleomar Faria Gonçalves 
seja realizada a devida sinalização da
obra em andamento na estrada
municipal que liga Meridiano ao
Povoado de Santo Antônio do
Viradouro, bem como na estrada que
liga o Povoado de Santo Antônio do
Viradouro ao Município de Valentim
Gentil. 
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
5 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal 
Institui regime opcional de ampliação
de jornada para quarenta horas
semanais, aplicável ao cargo efetivo
de Fonoaudiólogo – 20 horas e dá
outras providências. 
Destinado para a Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Complementar nº
6 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal 
Altera a Lei Complementar nº 280, de
24 de abril de 2025, que institui a
gratificação pelo exercício da função
de Gestor de Convênios/Contratos, e
dá outras providências. 
Destinado para a Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Complementar nº
7 de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
Institui valor único para as
gratificações por função no âmbito do
Poder Legislativo de Meridiano e dá
outras providências. 
Destinado para a Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 18
de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal 
Autoriza abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 25.950,87 que
terá classificação orçamentária no
exercício de 2026, para incrementar
dotações do Setor de Educação
Infantil. 
Destinado para a Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 19
de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal 
Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.417,63
que terá classificação orçamentária no
exercício de 2026, para incrementar
dotações do Setor do Fundo Municipal
de Assistência Social. 
Destinado para a Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 20
de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal 
Autoriza abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 13.284,46 que
terá classificação orçamentária no
exercício de 2026, para incrementar
dotações do Setor do Fundo Municipal
de Assistência Social. 
Destinado para a Ordem do Dia
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 21
de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal 
Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$
120.000,00 que terá classificação
orçamentária no exercício de 2026,
para incrementar dotação do Setor do
Fundo Municipal de Saúde. 
Destinado para a Ordem do Dia
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 22
de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal 
Autoriza abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 300.752,93
que terá classificação orçamentária no
exercício de 2026, para incrementar
dotações do Setor do Ensino
Fundamental e do Setor de Educação
Infantil. 
Destinado para a Ordem do Dia
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 23
de 2026
Autoriza abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 421.244,35
Destinado para a Ordem do Dia
Câmara Municipal de Meridiano
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
27/02/2026
Rua Luíza Feltrin Guilhem, 1684 - Meridiano SP Tel.: (17) 3475-1177 http://
camarameridiano.sp.gov.br/ - E-mail: camaramunicipal@camarameridiano.sp.gov.br 27/02/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal 
que terá classificação orçamentária no
exercício de 2026, para incrementar
dotação do Setor de Vias Públicas. 
10 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Júnio Afonso Dias 
Concede a Medalha XIX de Março a
GENÉSIO PEREIRA DE LIMA em
conformidade com o Regimento de
Honrarias Legislativas. 
Destinado para a Ordem do Dia
11 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Rui Dias Barbosa 
Concede a Medalha XIX de Março a
CLAUDENIR TONELOTTI em
conformidade com o Regimento de
Honrarias Legislativas. 
Destinado para a Ordem do Dia
12 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Victor Hugo Moda de Almeida 
Concede a Medalha XIX de Março a
CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA em
conformidade com o Regimento de
Honrarias Legislativas. 
Destinado para a Ordem do Dia
13 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Edivan Cassio Tonelote 
Concede a Medalha XIX de Março a
EDVALDO RUI MORANDIN em
conformidade com o Regimento de
Honrarias Legislativas. 
Destinado para a Ordem do Dia
14 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: Agnaldo Rodrigues da Silva
Júnior 
Concede a Medalha XIX de Março a
CARLOS ALBERTO SAVAZZI em
conformidade com o Regimento de
Honrarias Legislativas. 
Destinado para a Ordem do Dia
15 - Projeto de Resolução nº 1 de
2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
Regulamenta a aplicação da Lei
Federal nº 14.133/2021 (Lei de
Licitações), no âmbito da Câmara
Municipal de Meridiano, instituindo as
funções administrativas relacionadas
às contratações públicas e dá outras
providências. 
Destinado para a Ordem do Dia
16 - Projeto de Resolução nº 2 de
2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
Regulamenta a aplicação da Lei
Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
no âmbito da Câmara Municipal de
Meridiano e dá outras providências. 
Destinado para a Ordem do Dia
17 - Projeto de Resolução nº 3 de
2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
Reorganiza a Ouvidoria Legislativa da
Câmara Municipal de Meridiano,
dispõe sobre os procedimentos de
acesso à informação, nos termos da
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação), disciplina a
participação, proteção e defesa dos
direitos dos usuários de serviços
públicos, conforme a Lei Federal nº
13.460, de 26 de junho de 2017, e dá
outras providências. 
Destinado para a Ordem do Dia
___________________________________________ 
Agnaldo Rodrigues da Silva Júnior
Presidente 
Câmara Municipal de Meridiano
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
27/02/2026
Rua Luíza Feltrin Guilhem, 1684 - Meridiano SP Tel.: (17) 3475-1177 http://
camarameridiano.sp.gov.br/ - E-mail: camaramunicipal@camarameridiano.sp.gov.br 27/02/2026
Página 3
Agnaldo R. da S. Junior
Data 27/02/2026 16:25
#4cfc1ece141111f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO