sessao nº 5

ÂMARA MUNIGIPAI
MERIDIANO
FOLHA DE CHAMADA DA SESSÃO
5º SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16º LEGISLATURA,
EM 6 DE ABRIL DE 2026, ÀS 18H
PARLAMENTAR CARGO
Agnaldo Rodrigues da
h pb Presidente
Silva Júnior
ABER-
TURA
ASSINATURA
2 | Cleomar Faria Gonçalves | Vereador
Daiane Aparecida da
E . . Vice-Pres.
Silva Moreira
U
4 | Edevair de Melo Silva 2º Secr.
5 | Edivan Cassio Tonelote Vereador
6 | Júnio Afonso Dias 1º Secr.
7 Rafael Alexandre Vereador
Tavares
8 | Rui Dias Barbosa Vereador
9 Victor Hugo Moda de Vereador
Almeida
SERVIDOR CARGO ATURA
1 | AMARILDO MASTRO PIETRO Contador
CAIO VINICIUS CAETANO
VELHO
Procurador Jurídico
4 | DENER DE OLIVEIRA BOLONHA | Escriturário
3 | MÁRCIA RIDEKO SUZUKI
Assessora Geral do
Legislativo
5 | SILVIA MARA CABRAL GOES Serviços Gerais
Página 1 de 1 Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro, Meridiano/SP, CEP 15625-029 | (17) 3475-1177
www.camarameridiano.sp.gov.br
MERIDIANO
LISTA DE PRESENÇA
PÚBLICO GERAL
5º SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16º LEGISLATURA,
EM 6 DE ABRIL DE 2026, ÀS 18H
N.º NOME CARGO | ASSINATURA
2
3 >
4 mad
E El
6
7
8
9;
10
Ei
12
13
Vauto Tosgémio
Páginal de 1
www.camarameridiano.sp.g'
20 Q a
21
22 À
23 PAGE vo LOL 2 AX
ea Lene DO E A ç
3s Cassscr DAETOA arm ;
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro, Meridiano/SP, CEP
15625-029 | (17) 3475-1177
ov.br
=
CÂMARA MUNICIPAL DE
MERIDIANO
LISTA DE PRESENÇA
PÚBLICO GERAL
52 SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16º LEGISLATURA,
EM 6 DE ABRIL DE 2026, ÀS 18H
/
(o)
Eq
m
CARGO ASSINATURA
vio vio jun) ajwion| nIZ
h
Página 1 de 1 Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro, Meridiano/SP, CEP 15625-029 | (17) 3475-1177
www.camarameridiano.sp.gov.br

Ata Eletrônica da 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 06/04/2026 - 18:10 ;
Encerramento: 06/04/2026 - 21:54 
Lista de Presença na Sessão: Agnaldo Rodrigues da Silva Júnior / PRD ; Cleomar Faria
Gonçalves / MDB ; Daiane Aparecida da Silva Moreira / PL ; Edevair de Melo Silva /
AVANTE ; Edivan Cassio Tonelote / PSD ; Júnio Afonso Dias / REPUBLICANOS ; Rafael
Alexandre Tavares / UNIÃO ; Rui Dias Barbosa / PSD ; Victor Hugo Moda de Almeida / PSD 
Mesa Diretora: Presidente: Agnaldo Rodrigues da Silva Júnior / PRD ; Vice-Presidente:
Daiane Aparecida da Silva Moreira / PL ; Primeiro-Secretário: Júnio Afonso Dias /
REPUBLICANOS ; Segundo-Secretário: Edevair de Melo Silva / AVANTE 
Expedientes: Leitura e Votação de Ata de Sessão Anterior: Ata Eletrônica da 4ª
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. Abertura: 16 de Março de 2026.
Não havendo manifestações, foi aprovada em seu texto original; 
Correspondências: 1) Recebida - Ofício Recebido Nº 055/2026 - Interessado:
Presidência - Assunto: Cleomar Faria Gonçalves - Solicita o fornecimento de imagens das
câmeras de segurança do Plenário, referente a Sessão de 16/03/2026.; 2) Recebida -
Ofício Recebido Nº 061/2026 - Interessado: Presidência - Assunto: 5ª Promotoria de
Justiça - Ofício nº 117/26-5ªPJF. Ref. NF Nº: 0264.0000022/2026. Solicita informações
quanto a vigência da Lei nº 6 de 30 de maio de 1983.; 3) Recebida - Ofício Recebido Nº
065/2026 - Interessado: Ouvidoria - Assunto: ODACIO MUNHOZ BARBOSA JUNIOR -
Solicitação de informações sobre atualização da Lei Complementar nº 175/2019; 4)
Recebida - Ofício Recebido Nº 069/2026 - Interessado: Vereadores - Assunto: RPPS -
Guia Orientativo para vereadores e vereadoras de municípios com RPPS; 5) Recebida -
Ofício Recebido Nº 071/2026 - Interessado: Presidência CP 001-2026 -Cleomar Faria
Gonçalves - Assunto: Prefeito Municipal - Resposta ao Ofício 0051/2026; 6) Recebida -
Ofício Recebido Nº 072/2026 - Interessado: Presidência - Assunto: Nicolly Stefanin
Silvestrin - Denúncia com pedido de cassação de mandato contra os vereadores Agnaldo
Rodrigues da Silva Júnior, Cleomar Faria Gonçalves, Daiane Aparecida da Silva Moreira,
Júnio Afonso Dias e Edevair de Melo Silva.; 7) Recebida - Ofício Recebido Nº 073/2026 -
Interessado: Presidência - Assunto: Arquivamento da Solicitação de cadastramento do
Sistema para disponibilização de Contas da Prefeitura Municipal; 8) Recebida - Ofício
Recebido Nº 074/2026 - Interessado: vereador Edevair de Melo Silva - Assunto: Fiscal
Tributário. Prefeitura Municipal - Resposta ao Ofício nº 0049/2026. Informações sobre
Alvará de Funcionamento.; 9) Recebida - Ofício Recebido Nº 077/2026 - Interessado:
Presidência - Assunto: Prefeito Municipal - Encaminha a Prestação de Contas Anual
relativo ao Exercício Financeiro de 2025.; 10) Recebida - Ofício Recebido Nº 078/2026 -
Interessado: Presidência - Assunto: Célia Aparecida Quirino - Denúncia com pedido de
cassação de mandato contra os vereadores Edivan Cássio Tonelote, Rui Dias Barbosa e
Victor Hugo Moda de Almeida.; 11) Recebida - Ofício Recebido Nº 079/2026 -
Interessado: Vereadores - Assunto: Presidência RPPS - Calculo Atuarial exercício 2026;
12) Recebida - Ofício Recebido Nº 081/2026 - Interessado: Presidência - Assunto:
TCESP - Ofício CCCSA nº 0729/2026. Processo eTC-00002928.989.23-5. Tomada de
Contas RPPS 2023; 13) Recebida - Ofício Recebido Nº 082/2026 - Interessado:
Vereadores - Assunto: Prefeito Municipal - Resposta de Requerimentos e Indicações de
Vereadores. Requerimentos nº 11/2024, 05/2025 e 05/2026. Indicações nº 33, 60 e
65/2025 e 10, 12, 13, 14, 15 e 16/2026;; 14) Recebida - Ofício Recebido Nº 083/2026 -
Interessado: Presidência - Assunto: Valdir Alves Pereira - Denúncia com pedido de
cassação de mandato contra o prefeito municipal Fábio Paschoalinoto.; 15) Recebida -
Ofício Recebido Nº 084/2026 - Interessado: Presidência - Assunto: Valdir Alves Pereira -
Câmara Municipal de Meridiano
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/04/2026
Rua Luíza Feltrin Guilhem, 1684 - Meridiano SP Tel.: (17) 3475-1177 http://
camarameridiano.sp.gov.br/ - E-mail: camaramunicipal@camarameridiano.sp.gov.br 13/04/2026
Página 1
Denúncia com pedido de cassação de mandato contra o vereador Edivan Cássio Tonelote.;
16) Recebida - Ofício Recebido Nº 086/2026 - Interessado: Presidência - Assunto: RPPS
- Solicitação de uso do Plenário para apresentação da Avaliação do Calculo Atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social exercício 2026.; 17) Recebida - Ofício Recebido
Nº 087/2026 - Interessado: Presidência - Assunto: Rafael Alexandre Tavares -
Requerimento de Uso de Recurso Áudio Visual - 5ª Sessão Ordinária 2026 - 06-04-2026;
18) Recebida - Ofício Recebido Nº 088/2026 - Interessado: Presidência - Assunto: Fábio
Paschoalinoto - Denúncia com pedido de cassação de mandato contra o vereadores
Edevair de Melo Silva e Agnaldo Rodrigues da Silva Júnior.; 19) Recebida - Ofício
Recebido Nº 091/2026 - Interessado: Presidência - Assunto: CLEOMAR FARIA
GONÇALVES - Requerimento de uso de recurso audiovisual - sessão ordinária de
6-04-2026; 20) Recebida - Ofício Recebido Nº 093/2026 - Interessado: Presidência -
Assunto: Procurador Jurídico do Legislativo - Requerimento de uso da Tribuna na 5ª
Sessão Ordinária de 06/04/2026.; 21) Recebida - Ofício Recebido Nº 094/2026 -
Interessado: Presidência - Assunto: Rafael Alexandre Tavares - Requerimento de
informações quanto a não inclusão da denúncia com pedido de cassação de mandato na
pauta da 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.; 22) Recebida - Ofício
Recebido Nº 096/2026 - Interessado: Presidência - Assunto: Procuradoria Jurídica do
Legislativo - Relatório nº 4/2026. Procedimento de análise do recebimento de denúncias
em Plenário- Decreto-Lei nº 201/1967 – Protocolo(s) nº 252/2026 e 265/2026.; 23)
Recebida - Ofício Recebido Nº 097/2026 - Interessado: Presidência - Assunto:
Procuradoria Jurídica do Legislativo - Relatório nº 4/2026. Procedimento de análise do
recebimento de denúncias em Plenário- Decreto-Lei nº 201/1967 – Protocolo(s) nº
252/2026 e 265/2026.; 24) Recebida - Ofício Recebido Nº 098/2026 - Interessado:
Presidência - Assunto: Edivan Cássio Tonelote - Solicitação de autorização para utilização
do telão do plenário na sessão de 06/04/2026.; 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 6 de 2026, REQUER-SE que a Mesa
Diretora oficie ao Secretário Municipal de Administração, requisitando-se informações
referentes às notificações e infrações lavradas nos últimos 90 (noventa) dias, com
fundamento na Lei Ordinária nº 1.165, de 04 de abril de 2017, que dispõe sobre a limpeza
e conservação de terrenos urbanos, incluindo suas alterações posteriores. Autor: Victor
Hugo Moda de Almeida, Número de Protocolo: 237, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 - Requerimento nº 7 de
2026, REQUER-SE que a Mesa Diretora oficie ao Chefe do Gabinete do Prefeito,
requisitando-se informações referentes área de matrícula nº 64.291 classificada como área
institucional pertencente ao Condomínio do Golfo, destinada à futura construção de uma
praça pública. Autor: Cleomar Faria Gonçalves, Número de Protocolo: 289, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ;
3 - Indicação nº 17 de 2026, INDICA ao Chefe do Gabinete do Prefeito, que seja
adotada a providência necessária para acionar e requerer informações junto à
concessionária Elektro, informações acerca das constantes interrupções no fornecimento
de energia elétrica nas áreas rurais do município de Meridiano/SP. Autor: Rui Dias
Barbosa, Número de Protocolo: 233, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Indicação nº 18 de 2026, INDICA ao Secretário Municipal de Cultura, Esporte e
Turismo, que seja fornecido lanche aos atletas da equipe oficial de futebol do município,
ao término de todas as partidas realizadas fora do território municipal. Autores: Agnaldo
Rodrigues da Silva Júnior, Edevair de Melo Silva, Júnio Afonso Dias, Número de Protocolo:
253, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 19 de 2026, INDICA ao
Chefe do Gabinete do Prefeito, que seja realizada a doação do imóvel localizado na Rua
João Savazi, nº 1572, atualmente utilizado pelo Fundo Social de Solidariedade, para que
passe a constituir sede própria do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do
Município de Meridiano. Autores: Agnaldo Rodrigues da Silva Júnior, Cleomar Faria
Gonçalves, Daiane Aparecida da Silva Moreira, Edevair de Melo Silva, Júnio Afonso Dias,
Câmara Municipal de Meridiano
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/04/2026
Rua Luíza Feltrin Guilhem, 1684 - Meridiano SP Tel.: (17) 3475-1177 http://
camarameridiano.sp.gov.br/ - E-mail: camaramunicipal@camarameridiano.sp.gov.br 13/04/2026
Página 2
Número de Protocolo: 281, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 20
de 2026, INDICA ao Chefe do Gabinete do Prefeito, que seja disponibilizado veículos para
transporte de idosos às atividades do CCI. Autor: Edevair de Melo Silva, Número de
Protocolo: 290, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº
21 de 2026, INDICA ao Diretor Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos, que seja
providenciada a instalação de redutores de velocidade nas ruas Aristides José de Oliveira,
Jerônimo Calixto Borges e Alberto Paschoalinoto. Autor: Rafael Alexandre Tavares,
Número de Protocolo: 291, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 22
de 2026, INDICA ao Diretor Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos, que seja
providenciada a instalação de um ponto de ônibus na Rua Donato Marcelo Balbo, na altura
do nº 2380. Autor: Rafael Alexandre Tavares, Número de Protocolo: 292, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 23 de 2026, INDICA ao Diretor Municipal
de Urbanismo e Serviços Públicos, que seja providenciada a instalação de redutor de
velocidade na rua Tadao Tobita nas proximidades do número 2267. Autor: Edevair de Melo
Silva, Número de Protocolo: 297, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Moção nº
2 de 2026, Manifesta APLAUSOS a equipe da Defesa Civil de Meridiano em relação ao
relevante e incansável trabalho prestado à população, especialmente no atendimento das
ocorrências decorrentes do período de intensas chuvas. Autor: Victor Hugo Moda de
Almeida, Número de Protocolo: 234, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores do Expediente: 1 - Edivan Cassio Tonelote / PSD ; 2 - Rui Dias Barbosa / PSD ;
3 - Rafael Alexandre Tavares / UNIÃO ; 4 - Victor Hugo Moda de Almeida / PSD ; 5 -
Daiane Aparecida da Silva Moreira / PL ; 6 - Júnio Afonso Dias / REPUBLICANOS ; 7 -
Agnaldo Rodrigues da Silva Júnior / PRD 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnaldo Rodrigues da Silva Júnior / PRD ; Cleomar
Faria Gonçalves / MDB ; Daiane Aparecida da Silva Moreira / PL ; Edevair de Melo Silva /
AVANTE ; Edivan Cassio Tonelote / PSD ; Júnio Afonso Dias / REPUBLICANOS ; Rafael
Alexandre Tavares / UNIÃO ; Rui Dias Barbosa / PSD ; Victor Hugo Moda de Almeida / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026, Autoriza
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 56.720,98 que terá classificação
orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotações do Setor do Fundo
Municipal de Saúde e do Setor do Transporte Escolar. Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 227, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026,
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 528.870,52 que terá
classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotação do Setor de
Vias Públicas. Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 257,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ;
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026, Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 260.999,08 que terá classificação orçamentária no exercício
de 2026, para incrementar dotação do Setor do Fundo Municipal de Saúde. Autor: Poder
Executivo - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 258, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 - Projeto de Lei Ordinária
nº 30 de 2026, Rerratifica a 1ª Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio
Público e o Ato nº 06/2025 do Consórcio Intermunicipal da Saúde da Região de
Fernandópolis – CISARF. Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 259, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026, Autoriza abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 122.558,88 que terá classificação orçamentária
no exercício de 2026, para incrementar dotação do Setor de Esportes, Lazer e Turismo.
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 260, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 6 - Projeto de
Câmara Municipal de Meridiano
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/04/2026
Rua Luíza Feltrin Guilhem, 1684 - Meridiano SP Tel.: (17) 3475-1177 http://
camarameridiano.sp.gov.br/ - E-mail: camaramunicipal@camarameridiano.sp.gov.br 13/04/2026
Página 3
Lei Ordinária nº 32 de 2026, Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 350.431,19 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar
dotação do Setor de Vias Públicas. Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 263, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026, Dá o nome de “MARIA
DIOGO DA SILVA” ao Centro Comunitário, no povoado de Santo Antônio de Viradouro.
Autor: Edivan Cassio Tonelote, Número de Protocolo: 264, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Projeto de Lei Ordinária
nº 34 de 2026, Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 24.116,21
que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotações do
Setor do Ensino Fundamental. Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 266, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 
Ocorrências da Sessão: Às 18h10, antes da chamada regimental, o Presidente consignou
que, em razão da expressiva presença de público, não seriam admitidas manifestações,
competindo à Presidência a manutenção da ordem dos trabalhos, nos termos do artigo 18
do Regimento Interno, prerrogativa a ser exercida com o rigor necessário, podendo, se
necessário, a Polícia Militar, previamente autorizada, proceder à retirada imediata de
quem perturbasse a regularidade e a solenidade da sessão. Às 19h26, ainda na Ordem do
Dia e após a apreciação das matérias pautadas, o Senhor Presidente informou ao Plenário
quanto ao protocolo de duas denúncias com pedido de cassação de mandato. A primeira,
sob o protocolo geral nº 252/2026, apresentada pela eleitora Nicolly Stefanin Silvestrin,
em desfavor dos Vereadores Agnaldo Rodrigues da Silva Júnior, Cleomar Faria Gonçalves,
Daiane Aparecida da Silva Moreira, Edevair de Melo Silva e Junio Afonso Dias; e a
segunda, sob o protocolo geral nº 265/2026, apresentada pela eleitora Célia Aparecida
Quirino, em desfavor dos Vereadores Edivan Cássio Tonelote, Rui Dias Barbosa e Victor
Hugo Moda de Almeida. Na sequência, procedeu à leitura integral do despacho por ele
exarado, por meio do qual determinou seu arquivamento, com fundamento no artigo 132,
inciso I, do Regimento Interno, por manifesta antirregimentalidade. No referido despacho,
restou consignado, em síntese, que as imputações deduzidas não configuram, em tese,
infração político-administrativa prevista no ordenamento aplicável, limitando-se a
questionamentos acerca do exercício do voto parlamentar, o qual possui natureza
eminentemente política, sendo ato soberano, subjetivo e insuscetível de controle quanto
ao seu mérito, encontrando-se, ademais, amparado pela imunidade parlamentar material
prevista no artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal. Assentou, ainda, a inexistência
de violação ao princípio da isonomia, bem como a ocorrência de vício insanável de
legitimidade passiva em relação a um dos denunciados, além da manifesta inépcia das
peças, diante da ausência de individualização das condutas imputadas, circunstâncias que
inviabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por tais fundamentos, concluiu
pelo indeferimento liminar das denúncias e pelo seu imediato arquivamento, declarando,
por conseguinte, prejudicada qualquer providência subsequente. Às 19h33, ainda durante
a Ordem do Dia, teve início a análise sobre o recebimento de Denúncia com pedido de
cassação de mandato contra o prefeito Fábio Paschoalinoto, referente ao Protocolo nº
282/2026. Dando-se prosseguimento, o Primeiro Secretário procedeu à leitura na íntegra
da denúncia apresentada pelo eleitor Valdir Alves Pereira, representado por seu advogado,
Hery Waldir Kattwinnkel Junior. Terminada a leitura, foi posto em discussão o recebimento
da referida denúncia, sobre o qual não houve manifestação dos parlamentares, passando￾se à votação para o recebimento da denúncia. O Presidente elucidou sobre o processo de
votação, informando ao plenário que a votação seria realizada de forma nominal e por
ordem alfabética, sendo que os vereadores deveriam manifestar com "sim" pelo
recebimento de denúncia e "não" por sua rejeição, sendo que a mesma somente seria
recebida mediante a constituição de maioria simples dos presentes, passando-se à
chamada regimental para votação. Número de Protocolo: 282, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não:
Câmara Municipal de Meridiano
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/04/2026
Rua Luíza Feltrin Guilhem, 1684 - Meridiano SP Tel.: (17) 3475-1177 http://
camarameridiano.sp.gov.br/ - E-mail: camaramunicipal@camarameridiano.sp.gov.br 13/04/2026
Página 4
4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos Nominais : Agnaldo
Rodrigues da Silva Júnior - Sim ; Cleomar Faria Gonçalves - Sim ; Daiane Aparecida da
Silva Moreira - Sim ; Edevair de Melo Silva - Sim ; Edivan Cássio Tonelote - Não ; Júnio
Afonso Dias - Sim ; Rafael Alexandre Tavares - Não ; Rui Dias Barbosa - Não ; Victor Hugo
Moda de Almeida - Não ; Encerrada a votação, o Presidente informou que foi atingida a
maioria simples necessária ao recebimento da denúncia, declarando-a como recebida. Na
sequência, anunciou que seria então realizada o sorteio dos vereadores que vão compor a
Comissão Processante nº 002/2026, obedecendo-se a proporcionalidade partidária em
respeito aos termos do Regimento Interno. Informou ainda que o Presidente não
participaria do sorteio por incompatibilidade entre a função de Presidente da Mesa
Diretora com a de membro da Comissão Processante. Solicitou então que os servidores
legislativos apresentassem a urna devidamente vazia, o que foi exibido a todos os
vereadores no plenário, sendo, na sequência, lidas as cédulas e depositadas uma a uma na
respectiva urna, constando-se como elegíveis ao sorteio os vereadores Cleomar Faria
Gonçalves / MDB ; Daiane Aparecida da Silva Moreira / PL ; Edevair de Melo Silva /
AVANTE ; Edivan Cassio Tonelote / PSD ; Júnio Afonso Dias / REPUBLICANOS ; Rafael
Alexandre Tavares / UNIÃO ; Rui Dias Barbosa / PSD ; Victor Hugo Moda de Almeida /
PSD. Ulteriormente, o Presidente esclareceu que procederia de imediato a verificação do
princípio da proporcionalidade partidária na composição sorteada e que, há a existência
de três vereadores pertencentes ao mesmo partido entre os desimpedidos, sendo que,
caso se constate durante o sorteio de composição um segundo ou terceiro vereador do
mesmo partido, o sorteio deste nome seria nulo, sendo realizado o sorteio de um novo
nome a fim de preservar a representação proporcional das bancadas, sem qualquer
direcionamento prévio. Foi convidado um representante da Polícia Militar do Estado de
São Paulo presente à sessão para que procedesse ao sorteio, sendo o primeiro sorteado a
vereadora Daiane Moreira / PL, o segundo sorteado o vereador Cleomar Gonçalves /
MDB , e o terceiro sorteado o vereador Rafael Tavares / UNIÃO. Com o escopo de ultimar
o procedimento de sorteio, os servidores legislativos procederam à proclamação das
cédulas remanescentes, para fins de mera conferência. O Presidente, ato contínuo,
proclamou como regularmente sorteados os vereadores Daiane Moreira / PL, Cleomar
Gonçalves / MDB e Rafael Tavares / UNIÃO, instando-os a deliberarem, entre si, acerca da
distribuição das funções a serem exercidas no âmbito da Comissão Processante. Ato
contínuo, às 20h39, o Senhor Presidente determinou a suspensão temporária da sessão,
sendo os trabalhos regularmente retomados às 20h47. Na sequência, informou que, por
deliberação dos membros da respectiva comissão, a definição das funções a serem
exercidas em seu âmbito dar-se-ia mediante sorteio, o qual foi realizado pelos servidores
desta Casa de Leis, com o acompanhamento de representante da Polícia Militar, restando
assim constituída: PRESIDENTE: Daiane Moreira/PL; RELATOR: Rafael Tavares/União;
MEMBRO: Cleomar Gonçalves/MDB. Por fim, declarou-os devidamente investidos e
empossados nas respectivas atribuições regimentais. Em prosseguimento aos trabalhos, às
20h50, ainda durante a Ordem do Dia , teve início a análise sobre o recebimento
de   Denúncia com pedido de cassação de mandato contra o vereador Edivan Cássio
Tonelote, referente ao Protocolo nº 283/2026. Antes de proceder-se a análise do pedido,
foi solicitado a presença do senhor FELIPE DE SOUSA BIM, que tomou posse para o
exercício temporário do mandato parlamentar, exclusivamente para suprir a vacância
decorrente do impedimento legal do Vereador Titular Edivan Cássio Tonelote, nos termos
do Art. 5º do Decreto-Lei nº 201/1967, em virtude da apreciação da denúncia por infração
político-administrativa protocolada sob nº 283/2026, em decorrência de sua eleição no dia
5 de outubro de 2024, e diplomação, pelo Tribunal Regional Eleitoral, no dia 19 de
dezembro do mesmo ano, como 1º Suplente do partido PSD. O empossado para exercício
temporário proferiu na forma do artigo 5º do Regimento Interno, o seguinte compromisso:
"Prometo a desempenhar com dedicação o meu mandato, comprometendo-me manter,
defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município,
promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da
Câmara Municipal de Meridiano
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/04/2026
Rua Luíza Feltrin Guilhem, 1684 - Meridiano SP Tel.: (17) 3475-1177 http://
camarameridiano.sp.gov.br/ - E-mail: camaramunicipal@camarameridiano.sp.gov.br 13/04/2026
Página 5
legitimidade e da legalidade." O mesmo tomou assento no plenário, considerando que o
vereador titular figura como denunciado, estando legalmente impedido e, portanto, não
participou dos atos que envolvem a denúncia, tais como a discussão e votação sobre o
recebimento da denúncia, motivo pelo qual fora convocado o suplente. Dando-se
prosseguimento, o Primeiro Secretário procedeu à leitura na íntegra da denúncia
apresentada pelo eleitor Valdir Alves Pereira. Finda a leitura, estando presente à Sala das
Sessões o Vereador denunciado, este requereu ao Senhor Presidente o uso da palavra, o
que foi submetido à deliberação do Plenário, sendo o pedido aprovado por unanimidade,
restando-lhe, assim, concedida a palavra, nos termos regimentais. Posto em discussão o
recebimento da referida denúncia, manifestaram-se os parlamentares Rui Barbosa e
Rafael Tavares, passando-se à votação para o recebimento da mesma. O Presidente
elucidou sobre o processo de votação, informando ao plenário que a votação seria
realizada de forma nominal e por ordem alfabética, sendo que os vereadores deveriam
manifestar com "sim" pelo recebimento de denúncia e "não" por sua rejeição, sendo que a
mesma somente seria recebida mediante a constituição de maioria simples dos presentes,
passando-se à chamada regimental para votação. Número de Protocolo: 283, Tipo:
Nominal, Sim: 6, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos
Nominais : Agnaldo Rodrigues da Silva Júnior - Sim ; Cleomar Faria Gonçalves - Sim ;
Daiane Aparecida da Silva Moreira - Sim ; Edevair de Melo Silva - Sim ; Felipe de Sousa
Bim - Sim; Júnio Afonso Dias - Sim ; Rafael Alexandre Tavares - Não ; Rui Dias Barbosa -
Não ; Victor Hugo Moda de Almeida - Não ; Encerrada a votação, o Presidente informou
que foi atingida a maioria simples necessária ao recebimento da denúncia, declarando-a
como recebida. Na sequência, anunciou que seria então realizada o sorteio dos vereadores
que vão compor a Comissão Processante nº 003/2026, obedecendo-se a proporcionalidade
partidária em respeito aos termos do Regimento Interno. Informou, ainda, que o Senhor
Presidente não participaria do sorteio, em razão da incompatibilidade entre o exercício da
Presidência da Mesa Diretora e a condição de membro da Comissão Processante, bem
como que o suplente do Vereador denunciado igualmente se encontrava impedido de dele
participar. Solicitou então que os servidores legislativos apresentassem a urna
devidamente vazia, o que foi realizado a todos os vereadores no plenário. Ulteriormente, o
Presidente esclareceu que procederá de imediato a verificação do princípio da
proporcionalidade partidária na composição sorteada e que, há a existência de dois
vereadores pertencentes ao mesmo partido entre os desimpedidos, sendo que, caso se
constate durante o sorteio de composição um segundo vereador do mesmo partido, o
sorteio deste nome seria nulo, sendo realizado o sorteio de um novo nome a fim de
preservar a representação proporcional das bancadas, sem qualquer direcionamento
prévio. Comunicou, ademais, o impedimento dos Vereadores Daiane Moreira, Edevair
Silva e Rafael Tavares, por integrarem a CEI nº 001/2025, cujos fatos guardam correlação
com a matéria em análise, submetendo tais impedimentos à deliberação do Plenário, que
os aprovou por unanimidade. O vereador Rui Dias indagou à Presidência que, se os
vereadores Daiane, Edevair e Rafael se encontravam impedidos de participar do sorteio
por integrarem a CEI nº 001/2025, cujos fatos guardam correlação com a matéria, o
suplente presente ao ato, igualmente mencionado nos autos da referida comissão, na
condição de depoente, também estaria impedido de participar da votação relativa à
abertura da Comissão Processante em discussão. Às 21h31, antes de se proceder ao
sorteio dos Vereadores que integrariam a Comissão Processante, o Senhor Presidente
declarou suspensos os trabalhos, que foram retomados às 21h42, ocasião em que
consignou que o questionamento suscitado pelo vereador Rui Dias seria devidamente
registrado em ata, determinando, contudo, o regular prosseguimento dos trabalhos da
sessão. Na sequência, foram lidas as cédulas e depositadas uma a uma na respectiva urna,
constando-se como elegíveis ao sorteio os vereadores Cleomar Faria Gonçalves / MDB ;
Júnio Afonso Dias / REPUBLICANOS ; Rui Dias Barbosa / PSD ; Victor Hugo Moda de
Almeida / PSD. Foi convidado um representante da Polícia Militar do Estado de São Paulo
presente à sessão para que procedesse ao sorteio, sendo o primeiro sorteado o vereador
Câmara Municipal de Meridiano
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/04/2026
Rua Luíza Feltrin Guilhem, 1684 - Meridiano SP Tel.: (17) 3475-1177 http://
camarameridiano.sp.gov.br/ - E-mail: camaramunicipal@camarameridiano.sp.gov.br 13/04/2026
Página 6
Júnio Afonso / REPUBLICANOS, o segundo sorteado o vereador Cleomar Gonçalves /
MDB , e o terceiro sorteado o vereador Victor Hugo Moda de Almeida / PSD. Com o
escopo de ultimar o procedimento de sorteio, os servidores legislativos procederam à
proclamação da cédula remanescente, para fins de mera conferência. O Presidente, ato
contínuo, proclamou como regularmente sorteados os vereadores Júnio Afonso /
REPUBLICANOS, Cleomar Gonçalves / MDB e Victor Almeida / PSD, informando que, por
deliberação dos membros da respectiva comissão, a definição das funções a serem
exercidas em seu âmbito dar-se-ia mediante sorteio, o qual foi realizado pelos servidores
desta Casa de Leis, com o acompanhamento de representante da Polícia Militar, restando
assim constituída: PRESIDENTE: Victor Almeida / PSD; RELATOR: Cleomar Gonçalves /
MDB; MEMBRO: Júnio Afonso / REPUBLICANOS. Por fim, declarou-os devidamente
investidos e empossados nas respectivas atribuições regimentais. Por derradeiro, para
ultimar o procedimento, determinou que o vereador titular retornasse ao assento que lhe
compete no Plenário, a fim de dar regular prosseguimento à sessão. Na continuidade dos
trabalhos,   às 21h48, ainda durante a Ordem do Dia, teve início a análise sobre o
recebimento de Denúncia com pedido de cassação de mandato contra os vereadores
Edevair de Melo Silva e Agnaldo Rodrigues da Silva Júnior, referente ao Protocolo nº
293/2026,   apresentada pelo eleitor Fábio Paschoalinoto. Na sequência, o Senhor
Presidente informou que os suplentes convocados publicamente, Rafael Bucioli Alves
Pereira - AVANTE e Maria José Capelli - PRD, por motivos de força maior, não puderam
comparecer à presente sessão para apreciação da matéria, ficando a cargo do Primeiro
Secretário que procedesse à leitura das declarações por eles protocoladas. Finda a leitura,
o Senhor Presidente comunicou que, em razão da ausência dos referidos suplentes,
submeteria a apreciação da denúncia à sessão subsequente, colocando a matéria em
votação. Resultado: Aprovado por unanimidade. Na sequência, os Vereadores Edivan
Tonelote, Rafael Tavares, Rui Dias e Victor Hugo manifestaram contrariedade à
deliberação, sustentando a necessidade de observância do rito processual. O Vereador
Edivan Tonelote, ainda, consignou que a matéria não poderia ser submetida à votação, por
figurar o Senhor Presidente como denunciado. Ato contínuo, o Senhor Presidente deu por
encerrada a Ordem do Dia. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Meridiano
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Agnaldo
Rodrigues da Silva
Júnior / PRD 
____________________
Vice-Presidente: 
Daiane Aparecida da
Silva Moreira / PL 
13/04/2026
Rua Luíza Feltrin Guilhem, 1684 - Meridiano SP Tel.: (17) 3475-1177 http://
camarameridiano.sp.gov.br/ - E-mail: camaramunicipal@camarameridiano.sp.gov.br 13/04/2026
Página 7
Assinado eletronicamente por
Agnaldo R. da S. Junior
Data: 13/04/2026 10:25
#c4ceb78c373b11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Daiane A. da S. Moreira
Data: 13/04/2026 12:34
#c4d7d256373b11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Câmara Municipal de Meridiano
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeiro￾Secretário: Júnio
Afonso Dias /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo￾Secretário: Edevair
de Melo Silva /
AVANTE 
13/04/2026
Rua Luíza Feltrin Guilhem, 1684 - Meridiano SP Tel.: (17) 3475-1177 http://
camarameridiano.sp.gov.br/ - E-mail: camaramunicipal@camarameridiano.sp.gov.br 13/04/2026
Página 8
Assinado eletronicamente por
Junio Afonso Dias
Data: 13/04/2026 10:31
#c4e0c653373b11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Edevair de Melo Silva
Data: 13/04/2026 15:28
#c4e918e6373b11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 06/04/2026 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Leitura e Votação de Ata de Sessão Anterior: 
Ata Eletrônica da 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª
Legislatura. Abertura: 16 de Março de 2026;
Expedientes Diversos: 
Votação sobre o recebimento de Denúncia com pedido de cassação de
mandato contra o prefeito municipal FÁBIO PASCHOALINOTO.
Protocolo nº 282/2026;
Votação sobre o recebimento de Denúncia com pedido de cassação de
mandato contra o vereador EDIVAN CÁSSIO TONELOTE. Protocolo nº
283/2026;
Votação sobre o recebimento de Denúncia com pedido de cassação de
mandato contra os vereadores EDEVAIR DE MELO SILVA e AGNALDO
RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR. Protocolo nº 293/2026;
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: Victor Hugo Moda de Almeida 
REQUER-SE que a Mesa Diretora
oficie ao Secretário Municipal de
Administração, requisitando-se
informações referentes às notificações
e infrações lavradas nos últimos 90
(noventa) dias, com fundamento na
Lei Ordinária nº 1.165, de 04 de abril
de 2017, que dispõe sobre a limpeza e
conservação de terrenos urbanos,
incluindo suas alterações posteriores. 
Destinado para o Expediente
2 - Requerimento nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: Cleomar Faria Gonçalves 
REQUER-SE que a Mesa Diretora
oficie ao Chefe do Gabinete do
Prefeito, requisitando-se informações
referentes área de matrícula nº
64.291 classificada como área
institucional pertencente ao
Condomínio do Golfo, destinada à
futura construção de uma praça
pública. 
Destinado para o Expediente
Câmara Municipal de Meridiano
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
• 
• 
• 
• 
02/04/2026
Rua Luíza Feltrin Guilhem, 1684 - Meridiano SP Tel.: (17) 3475-1177 http://
camarameridiano.sp.gov.br/ - E-mail: camaramunicipal@camarameridiano.sp.gov.br 02/04/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
3 - Indicação nº 17 de 2026
Processo: -
Autor: Rui Dias Barbosa 
INDICA ao Chefe do Gabinete do
Prefeito, que seja adotada a
providência necessária para acionar e
requerer informações junto à
concessionária Elektro, informações
acerca das constantes interrupções no
fornecimento de energia elétrica nas
áreas rurais do município de
Meridiano/SP. 
Destinado para o Expediente
4 - Indicação nº 18 de 2026
Processo: -
Autores: Agnaldo Rodrigues da Silva
Júnior, Edevair de Melo Silva, Júnio
Afonso Dias 
INDICA ao Secretário Municipal de
Cultura, Esporte e Turismo, que seja
fornecido lanche aos atletas da equipe
oficial de futebol do município, ao
término de todas as partidas
realizadas fora do território municipal. 
Destinado para o Expediente
5 - Indicação nº 19 de 2026
Processo: -
Autores: Agnaldo Rodrigues da Silva
Júnior, Cleomar Faria Gonçalves,
Daiane Aparecida da Silva Moreira,
Edevair de Melo Silva, Júnio Afonso
Dias 
INDICA ao Chefe do Gabinete do
Prefeito, que seja realizada a doação
do imóvel localizado na Rua João
Savazi, nº 1572, atualmente utilizado
pelo Fundo Social de Solidariedade,
para que passe a constituir sede
própria do Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS) do
Município de Meridiano. 
Destinado para o Expediente
6 - Indicação nº 20 de 2026
Processo: -
Autor: Edevair de Melo Silva 
INDICA ao Chefe do Gabinete do
Prefeito, que seja disponibilizado
veículos para transporte de idosos às
atividades do CCI. 
Destinado para o Expediente
7 - Indicação nº 21 de 2026
Processo: -
Autor: Rafael Alexandre Tavares 
INDICA ao Diretor Municipal de
Urbanismo e Serviços Públicos, que
seja providenciada a instalação de
redutores de velocidade nas ruas
Aristides José de Oliveira, Jerônimo
Calixto Borges e Alberto
Paschoalinoto. 
Destinado para o Expediente
8 - Indicação nº 22 de 2026
Processo: -
Autor: Rafael Alexandre Tavares 
INDICA ao Diretor Municipal de
Urbanismo e Serviços Públicos, que
seja providenciada a instalação de um
ponto de ônibus na Rua Donato
Marcelo Balbo, na altura do nº 2380. 
Destinado para o Expediente
9 - Moção nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Victor Hugo Moda de Almeida 
Manifesta APLAUSOS a equipe da
Defesa Civil de Meridiano em relação
ao relevante e incansável trabalho
prestado à população, especialmente
no atendimento das ocorrências
decorrentes do período de intensas
chuvas. 
Destinado para o Expediente
10 - Indicação nº 23 de 2026
Processo: -
Autor: Edevair de Melo Silva 
INDICA ao Diretor Municipal de
Urbanismo e Serviços Públicos, que
seja providenciada a instalação de
redutor de velocidade na rua Tadao
Tobita nas proximidades do número
2267. 
Destinado para o Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 27
de 2026
Processo: -
Autoriza abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 56.720,98 que
terá classificação orçamentária no
Destinado para a Ordem do Dia
Câmara Municipal de Meridiano
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
02/04/2026
Rua Luíza Feltrin Guilhem, 1684 - Meridiano SP Tel.: (17) 3475-1177 http://
camarameridiano.sp.gov.br/ - E-mail: camaramunicipal@camarameridiano.sp.gov.br 02/04/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal 
exercício de 2026, para incrementar
dotações do Setor do Fundo Municipal
de Saúde e do Setor do Transporte
Escolar. 
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 28
de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal 
Autoriza abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 528.870,52
que terá classificação orçamentária no
exercício de 2026, para incrementar
dotação do Setor de Vias Públicas. 
Destinado para a Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 29
de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal 
Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$
260.999,08 que terá classificação
orçamentária no exercício de 2026,
para incrementar dotação do Setor do
Fundo Municipal de Saúde. 
Destinado para a Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 30
de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal 
Rerratifica a 1ª Alteração e
Consolidação do Contrato de
Consórcio Público e o Ato nº 06/2025
do Consórcio Intermunicipal da Saúde
da Região de Fernandópolis – CISARF. 
Destinado para a Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 31
de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal 
Autoriza abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 122.558,88
que terá classificação orçamentária no
exercício de 2026, para incrementar
dotação do Setor de Esportes, Lazer e
Turismo. 
Destinado para a Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 32
de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal 
Autoriza abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 350.431,19
que terá classificação orçamentária no
exercício de 2026, para incrementar
dotação do Setor de Vias Públicas. 
Destinado para a Ordem do Dia
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 33
de 2026
Processo: -
Autor: Edivan Cassio Tonelote 
Dá o nome de “MARIA DIOGO DA
SILVA” ao Centro Comunitário, no
povoado de Santo Antônio de
Viradouro. 
Destinado para a Ordem do Dia
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 34
de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Municipal 
Autoriza abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 24.116,21 que
terá classificação orçamentária no
exercício de 2026, para incrementar
dotações do Setor do Ensino
Fundamental. 
Destinado para a Ordem do Dia
___________________________________________ 
Agnaldo Rodrigues da Silva Júnior
Presidente 
Câmara Municipal de Meridiano
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
02/04/2026
Rua Luíza Feltrin Guilhem, 1684 - Meridiano SP Tel.: (17) 3475-1177 http://
camarameridiano.sp.gov.br/ - E-mail: camaramunicipal@camarameridiano.sp.gov.br 02/04/2026
Página 3
Assinado eletronicamente por
Agnaldo R. da S. Junior
Data: 02/04/2026 12:39
#6f0e97782ea911f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO