sessao nº 6

Ata Eletrônica da 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 22/04/2026 - 18:05 ;
Encerramento: 22/04/2026 - 19:35 
Lista de Presença na Sessão: Agnaldo Rodrigues da Silva Júnior / PRD ; Cleomar Faria
Gonçalves / MDB ; Daiane Aparecida da Silva Moreira / PL ; Edevair de Melo Silva /
AVANTE ; Edivan Cassio Tonelote / PSD ; Júnio Afonso Dias / REPUBLICANOS ; Rafael
Alexandre Tavares / UNIÃO ; Rui Dias Barbosa / PSD ; Victor Hugo Moda de Almeida / PSD 
Mesa Diretora: Presidente: Agnaldo Rodrigues da Silva Júnior / PRD ; Vice-Presidente:
Daiane Aparecida da Silva Moreira / PL ; Primeiro-Secretário: Júnio Afonso Dias /
REPUBLICANOS ; Segundo-Secretário: Edevair de Melo Silva / AVANTE 
Expedientes: Leitura e Votação de Ata de Sessão Anterior: Ata Eletrônica da 5ª
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.  Abertura: 6 de Abril de 2026. Em
conformidade com o §3º, Art. 104 do Regimento Interno, seu conteúdo foi lido na íntegra.
Não havendo manifestações, foi aprovada em seu texto original; 
Correspondências: 1) Recebida - Ofício Recebido Nº 102/2026 - Interessado:
Presidência - Assunto: Procuradoria Jurídica - Comprovação de protocolo -
0264.0000022/2026 - Ref. Ex. 74/2026; 2) Recebida - Ofício Recebido Nº 103/2026 -
Interessado: Presidência - Assunto: Daiane Ap. da Silva Moreira - Decisão. Mandado de
Segurança Cível - Atividade Política. Processo Digital nº 1000809-80.2026.8.26.0189.; 3)
Recebida - Ofício Recebido Nº 105/2026 - Interessado: Rafael Alexandre Tavares -
Assunto: Prefeito Municipal - Convite a participar de solenidade do 50º Aniversário da
Defesa Civil do Estado de São Paulo; 4) Recebida - Ofício Recebido Nº 106/2026 -
Interessado: Presidência - Assunto: DAIANE APARECIDA DA SILVA MOREIRA - Solicitação
de cópia de despacho de arquivamento; 5) Recebida - Ofício Recebido Nº 107/2026 -
Interessado: Presidência e Controle Interno - Assunto: Procuradoria Jurídica do Legislativo
- Comunicado nº002/2026. Assunto: Encaminhamento de demanda apresentada por
Vereador.; 6) Recebida - Ofício Recebido Nº 108/2026 - Interessado: Vereadores -
Assunto: RPPS Meridiano - Ofício Nº 015/2026. Convite para apresentação da Avaliação
Atuarial – Exercício 2026.; 7) Recebida - Ofício Recebido Nº 109/2026 - Interessado:
Procuradoria Jurídica - Assunto: Poder Judiciário - UPJ da 1ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca
de Fernandópolis - Mandado nº 610007515481. Mandado de Segurança nº
4001125-42.2026.8.26.0189/SP.; 8) Recebida - Ofício Recebido Nº 110/2026 -
Interessado: Presidência - Assunto: Secretário Municipal de Educação - Ofício nº 60/2026-
SME. Encaminhamento e solicitação de análise - Projeto de Lei Complementar nº 9/2026.;
9) Recebida - Ofício Recebido Nº 111/2026 - Interessado: Presidência - Assunto:
Prefeito Municipal - Ofício nº 86/2026. Resposta ao Ofício 82/2026.; 10) Recebida - Ofício
Recebido Nº 112/2026 - Interessado: Vereadores - Assunto: Contabilidade da Prefeitura
Municipal - Convite para audiência pública sobre a LDO para 2027.; 11) Recebida - Ofício
Recebido Nº 113/2026 - Interessado: Presidência - Assunto: Edivan Cássio Tonelote -
Solicita o fornecimento de imagens das câmeras de segurança do Plenário, referente a
Sessão de 06/04/2026.; 12) Recebida - Ofício Recebido Nº 114/2026 - Interessado:
Presidência - Assunto: RPPS - Representação da Avaliação Atuarial, com apresentação de
tabela de valores separados de aportes entre Câmara e Prefeitura. Vide página 44.; 13)
Recebida - Relatório de Gestão da Ouvidoria Nº 001/2026 - Interessado: Mesa
Diretora - Assunto: Ouvidoria Legislativa - Arquivamento do Relatório Anual de Gestão,
Exercício 2025.; 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 8 de 2026, REQUER-SE que a Mesa
Diretora oficie ao Coordenador de Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal,
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requisitando-se informações referentes à concessão de redução de jornada de trabalho às
servidoras públicas municipais mães atípicas, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº
1.518/2023. Autor: Daiane Aparecida da Silva Moreira, Número de Protocolo: 344, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 -
Indicação nº 24 de 2026, INDICA ao Chefe do Gabinete do Prefeito, que seja realizado
estudo de viabilidade para concessão de aumento real no valor do vale alimentação dos
servidores públicos municipais. Autores: Agnaldo Rodrigues da Silva Júnior, Cleomar Faria
Gonçalves, Daiane Aparecida da Silva Moreira, Edevair de Melo Silva, Júnio Afonso Dias,
Número de Protocolo: 333, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 25
de 2026, INDICA ao Diretor Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos, que seja
realizado estudo para implantação de ciclovia junto aos canteiros centrais em toda a
extensão duplicada da Rua São José, localizada no Jardim Barreto, compreendendo o
trecho desde o cruzamento com a Rua Projetada A até a Rua Albertino Paschoalinoto.
Autor: Daiane Aparecida da Silva Moreira, Número de Protocolo: 337, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 26 de 2026, INDICA ao Prefeito Municipal,
que seja elaborado e encaminhado a esta Casa de Leis de projeto de lei que autorize o
pagamento retroativo de direitos remuneratórios aos servidores públicos municipais, nos
termos da Lei Federal Complementar nº 226/2026. Autores: Agnaldo Rodrigues da Silva
Júnior, Cleomar Faria Gonçalves, Daiane Aparecida da Silva Moreira, Edevair de Melo
Silva, Júnio Afonso Dias, Número de Protocolo: 348, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Cleomar Faria Gonçalves / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnaldo Rodrigues da Silva Júnior / PRD ; Cleomar
Faria Gonçalves / MDB ; Daiane Aparecida da Silva Moreira / PL ; Edevair de Melo Silva /
AVANTE ; Edivan Cassio Tonelote / PSD ; Júnio Afonso Dias / REPUBLICANOS ; Rafael
Alexandre Tavares / UNIÃO ; Rui Dias Barbosa / PSD ; Victor Hugo Moda de Almeida / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 2 de 2026, ACRESCENTE-SE o Inciso VI ao
artigo 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 35/2026. Autor: Edevair de Melo Silva, Número de
Protocolo: 334, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026, Dispõe sobre a criação de
programa municipal para acesso excepcional a medicamentos de alto custo, não
disponibilizados pelo SUS, e dá outras providências. Autor: Daiane Aparecida da Silva
Moreira, Número de Protocolo: 270, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Edivan Cassio Tonelote / PSD ; 2 - Rafael
Alexandre Tavares / UNIÃO ; 3 - Rui Dias Barbosa / PSD ; 4 - Victor Hugo Moda de
Almeida / PSD ; 5 - Edevair de Melo Silva / AVANTE ; 6 - Júnio Afonso Dias /
REPUBLICANOS ; 7 - Daiane Aparecida da Silva Moreira / PL 
Ocorrências da Sessão: Ato contínuo, às 18h54, ainda durante a Ordem do Dia, passou￾se à análise sobre o recebimento de Denúncia com pedido de cassação de mandato contra
os vereadores Edevair de Melo Silva e Agnaldo Rodrigues da Silva Júnior, referente ao
Protocolo nº 293/2026. Antes de procer-se a análise do pedido, foi solicitado a presença do
senhor RAFAEL BUCIOLLI ALVES PEREIRA e MARIA JOSÉ CAPELLI, que tomaram posse
para o exercício temporário do mandato parlamentar, exclusivamente para suprir a
vacância decorrente do impedimento legal dos Vereadores Titulares Edevair de Melo Silva
e Agnaldo Rodrigues da Silva Júnior, nos termos do Art. 5º do Decreto-Lei nº 201/1967, em
virtude da apreciação da denúncia por infração político-administrativa protocolada sob nº
293/2026, em decorrência de sua eleição no dia 5 de outubro de 2024, e diplomação, pelo
Tribunal Regional Eleitoral, no dia 19 de dezembro do mesmo ano, como 1º Suplente do
partido AVANTE e como 1ª Suplente do partido PRD, respectivamente. Os empossados
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para exercício temporário proferiram na forma do artigo 5º do Regimento Interno, o
seguinte compromisso: "Prometo a desempenhar com dedicação o meu mandato,
comprometendo-me manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União,
do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a
inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade." Os mesmos tomaram assento
ao plenário, considerando que os vereadores titulares figuram como denunciados, estando
legalmente impedidos e, portanto, não participaram dos atos que envolvem a denúncia,
tais como a discussão e votação sobre o recebimento da denúncia, motivo pelo qual foram
convocados os suplentes. Dando prosseguimento, o Presidente da Mesa Diretora, por
encontrar-se na condição de denunciado, transferiu a presidência dos trabalhos à Vice￾Presidente. Na sequência, o Primeiro Secretário procedeu à leitura, na íntegra, da
denúncia apresentada pelo eleitor Fábio Paschoalinoto. Encerrada a leitura, foi colocada
em discussão a admissibilidade da referida denúncia, não havendo manifestação dos
parlamentares. No momento em que se passaria à votação para seu recebimento, houve
manifestação, por questão de ordem, do Vereador Edivan Tonelote, que indagou acerca da
reprodução do áudio anexado à denúncia. Também por questão de ordem, o Vereador
Júnio Dias manifestou-se no sentido de que o tema fosse submetido à deliberação do
plenário. A Vice-Presidente, no exercício da Presidência, solicitou breve intervalo e, após
verificar a disponibilidade técnica do áudio junto ao corpo técnico da Câmara, submeteu
ao plenário quanto a reprodução do referido material, o que foi aprovado por
unanimidade, procedendo-se, então, à sua execução. A Presidência elucidou sobre o
processo de votação, informando ao plenário que a votação seria realizada de forma
nominal e por ordem alfabética, sendo que os vereadores deveriam manifestar com "sim"
pelo recebimento da denúncia e "não" por sua rejeição, sendo que a mesma somente seria
recebida mediante a constituição de maioria simples dos presentes, passando-se à
chamada regimental para votação. Número de Protocolo: 293, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não:
5, Abstenções: 0, Resultado: Reprovado Votos Nominais : Cleomar Faria Gonçalves - Não ;
Daiane Aparecida Moreira da Silva - Não ; Edivan Cássio Tonelote - Sim ; Júnio Afonso
Dias - Não ; Maria José Capelli - Não ;  Rafael Alexandre Tavares - Sim ; Rafael Buciolli
Alves Pereira - Não ; Rui Dias Barbosa - Sim ; Victor Hugo Moda de Almeida - Sim ;.
Encerrada a votação, não tendo sido alcançada a maioria simples, a Presidência declarou
rejeitada a denúncia. Na sequência, determinou o retorno dos vereadores titulares aos
seus respectivos assentos no Plenário, a fim de dar regular prosseguimento à sessão, ao
mesmo tempo em que agradeceu aos suplentes pela participação. Por fim, foi restituída a
Presidência da sessão ao Presidente da Mesa Diretora para a continuidade dos trabalhos. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Vice-Presidente: 
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Assinado eletronicamente por
Agnaldo R. da S. Junior
Data: 24/04/2026 15:17
#336eb7b03f3b11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Daiane A. da S. Moreira
Data: 24/04/2026 06:46
#33773b703f3b11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
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Primeiro￾Secretário: Júnio
Afonso Dias /
REPUBLICANOS 
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Segundo￾Secretário: Edevair
de Melo Silva /
AVANTE 
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Assinado eletronicamente por
Junio Afonso Dias
Data: 23/04/2026 17:06
#337fcc303f3b11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Edevair de Melo Silva
Data: 23/04/2026 15:25
#338867123f3b11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 22/04/2026 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Leitura e Votação de Ata de Sessão Anterior: 
Ata Eletrônica da 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª
Legislatura. Abertura: 6 de Abril de 2026;
Expedientes Diversos: 
Votação sobre o recebimento de Denúncia com pedido de cassação de
mandato contra os vereadores EDEVAIR DE MELO SILVA e AGNALDO
RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR. Protocolo nº 293/2026;
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: Daiane Aparecida da Silva
Moreira 
REQUER-SE que a Mesa Diretora
oficie ao Coordenador de Recursos
Humanos do Poder Executivo
Municipal, requisitando-se
informações referentes à concessão de
redução de jornada de trabalho às
servidoras públicas municipais mães
atípicas, nos termos da Lei Ordinária
Municipal nº 1.518/2023. 
Destinado para o Expediente
2 - Indicação nº 24 de 2026
Processo: -
Autores: Agnaldo Rodrigues da Silva
Júnior, Cleomar Faria Gonçalves,
Daiane Aparecida da Silva Moreira,
Edevair de Melo Silva, Júnio Afonso
Dias 
INDICA ao Chefe do Gabinete do
Prefeito, que seja realizado estudo de
viabilidade para concessão de
aumento real no valor do vale
alimentação dos servidores públicos
municipais. 
Destinado para o Expediente
3 - Indicação nº 25 de 2026
Processo: -
Autor: Daiane Aparecida da Silva
Moreira 
INDICA ao Diretor Municipal de
Urbanismo e Serviços Públicos, que
seja realizado estudo para
implantação de ciclovia junto aos
canteiros centrais em toda a extensão
duplicada da Rua São José, localizada
no Jardim Barreto, compreendendo o
trecho desde o cruzamento com a Rua
Projetada A até a Rua Albertino
Paschoalinoto. 
Destinado para o Expediente
4 - Indicação nº 26 de 2026
Processo: -
INDICA ao Prefeito Municipal, que
seja elaborado e encaminhado a esta
Destinado para o Expediente
Câmara Municipal de Meridiano
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Pauta da 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
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Matéria Ementa Situação
Autores: Agnaldo Rodrigues da Silva
Júnior, Cleomar Faria Gonçalves,
Daiane Aparecida da Silva Moreira,
Edevair de Melo Silva, Júnio Afonso
Dias 
Casa de Leis de projeto de lei que
autorize o pagamento retroativo de
direitos remuneratórios aos servidores
públicos municipais, nos termos da Lei
Federal Complementar nº 226/2026. 
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Edevair de Melo Silva 
ACRESCENTE-SE o Inciso VI ao artigo
2º do Projeto de Lei Ordinária nº
35/2026. 
Destinado para a Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 35
de 2026
Processo: -
Autor: Daiane Aparecida da Silva
Moreira 
Dispõe sobre a criação de programa
municipal para acesso excepcional a
medicamentos de alto custo, não
disponibilizados pelo SUS, e dá outras
providências. 
Destinado para a Ordem do Dia
___________________________________________ 
Agnaldo Rodrigues da Silva Júnior
Presidente 
Câmara Municipal de Meridiano
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Pauta da 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
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