CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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REQUERIMENTO 108/14
Encaminha Abaixo Assinado dos Servidores
Municipais
Senhor Presidente
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, que
seja oficiado ao Poder Executivo Municipal encaminhando o ABAIXO ASSINADO
anexo, de autoria dos Servidores Municipais, por meio do qual solicitam “Concessão
de Revisão Geral Anual de salários referente ao período de 2012, com pagamento
em janeiro de 2013”.
Requeiro ainda, que cópia do presente Requerimento e do
Abaixo-Assinado que o instrui seja encaminhado a Promotoria de Justiça de
Miracatu.
Sala Vereador Rubens Florêncio
Mesa Diretora
José Fanes dos é Santos Pr. José Fanes) A
Em 05 de junho de 2014
João Donizeth Lopes (Biscoito) N
Vice-Presidente
«Jeli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
1º Secretário
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
2º Secretário
Demais Vereadores
Ezigomar Pessoa Júnior
Joel dos Santos
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho
Roberto Adrovandi (italiano)
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Vinícius Brandão de Queiróz
e EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Assunto: CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL
REFERENTE AO PERIODO EM 2012, COM PAGAMENTO EM JANEIRO/2013.
1- Considerando o disposto na Lei 1.640 de 20 de janeiro de 2012, em anexo;
2- Considerando o inciso X, Artigo 37 da Constituição Federal:
“a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, ASSEGURADA REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM
DISTINÇÃO DE ÍNDICES";
3- Considerando o parágrafo único do Art. 22 e Inc. | da LRF, também mencionado na
referida lei municipal:
“Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no
excesso:
! - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada q revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
4- Considerando ainda o art. 23 da LRF, com explícito foco no parágrafo primeiro:
“Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os
limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual
excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço
no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos 88 3º e 40 do art. 169 da
Constituição”.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
(54%)
$ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o
prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios adotarão as seguintes providências;
! - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e
funções de confiança;
1! - exoneração dos servidores não estáveis.
4 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes
para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o
servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos
Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução
de pessoal.
& 10 No caso do inciso | do & 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser
alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles
atribuídos. (Vide ADIN 2.238-5)"g.n.n
e, finalmente:
5- Considerando que a data base janeiro encontra-se extemporânea, e, até o presente
momento não houve o cumprimento da citada legislação municipal, no que tange a revisão de
2013, o que também caracteriza descumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias, haja visto
que naquela peça de planejamento orçamentário cujas audiências públicas realizadas a
proveram de legitimidade e nesse sentido há expressa concordância popular em sua aplicação,
nós, abaixo assinados, reivindicamos:
O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA LEI N. 1.640 de 20 de janeiro de 2012, RETROATIVO AO MÊS DE
JANEIRO DE 2013. TRATA-SE DE UM DIREITO CONSTITUCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O
CUMPRIMENTO DAS LEGISLAÇÕES ORÇAMENTARIAS NOS ÂMBITOS FEDERAL E MUNICIPAL.
Miracatu, 28 de maio de 2014.
* EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Assunto: CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL
REFERENTE AO PERIODO EM 2012, COM PAGAMENTO EM JANEIRO/2013.
1- Considerando o disposto na Lei 1.640 de 20 de janeiro de 2012, em anexo;
2- Considerando o inciso X, Artigo 37 da Constituição Federal:
a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, ASSEGURADA REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM
DISTINÇÃO DE ÍNDICES";
3- Considerando o parágrafo único do Art. 22 e Inc. | da LRF, também mencionado na
referida lei municipal:
“Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no
excesso:
! - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
4- Considerando ainda o art. 23 da LRF, com explícito foco no parágrafo primeiro:
“Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os
limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual
excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço
no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos $$ 3º e 40 do art. 169 da
Constituição”.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
(54%)
$ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o
prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios adotarão as seguintes providências:
1 - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e
funções de confiança;
1! - exoneração dos servidores não estáveis.
5 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes
para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o
servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos
Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução
de pessoal.
& 10 No caso do inciso | do 8 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser
alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles
atribuídos. (Vide ADIN 2.238-5)"g.n.n
e, finalmente:
5- Considerando que a data base janeiro encontra-se extemporânea, e, até o presente
momento não houve o cumprimento da citada legislação municipal, no que tange a revisão de
2013, o que também caracteriza descumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias, haja visto
que naquela peça de planejamento orçamentário cujas audiências públicas realizadas a
proveram de legitimidade e nesse sentido há expressa concordância popular em sua aplicação,
nós, abaixo assinados, reivindicamos:
O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA LEI N. 1.640 de 20 de janeiro de 2012, RETROATIVO AO MÊS DE
JANEIRO DE 2013. TRATA-SE DE UM DIREITO CONSTITUCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O
CUMPRIMENTO DAS LEGISLAÇÕES ORÇAMENTARIAS NOS ÂMBITOS FEDERAL E MUNICIPAL.
Miracatu, 28 de maio de 2014.
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