Vlnlcius Brandao de Queifoz
Prosidento
Pablo Lopes da Silva Pereira
VIlce-Presidents
Moys,€Ss::k%#ilho
\J Am6rico Eliezer da Silva
2o sacrotario
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
TelefaDt: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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Requerimento n9 19/2017
Solicita encaminhamento ao Executive do Projeto
`'Ressocializar para desenvolver Miracatu'', de autoria
da Vereadora Sueli Tiemi Tanaka de Mates para
estudos e imediata imp[anta§ao.
Senhor Presidente
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenario, na forma
regimental solicitando que seja oficiado ao Executivo, no intuito de encaminhar o
Projeto de minha autoria denominado ``Ressocializar para desenvolver " para
estudos e imediata implantac5o.
Cabe a n6s como Agentes Politicos a incumbencia de
buscarmos com criatividade e adequa¢5o a implanta¢5o de projetos sociais que
deram certo em outros Municipios, com o fito de solucionar problemas
diagnosticados.
Dentre as quest6es criticas, destaco uma que me
deixou apreensiva, que foi o deficit orcamentario deixado pela administrac5o
anterior de mais de R$ 6.000.000,00. Tal realidade desastrosa fez com que o Exmo
Sr Prefeito se deparasse com a falta de condic5es financeiras para aquisi€ao de
blocos, necessarios para a constru§5o de gavetas no Cemiterio Municipal.
0 cumprimento da pena imposta pelo Poder Judiciario,
qual seja, a prestacao de servi¢os a comunidade nao tera nenhum Onus trabalhista,
pois o artigo 149 da lei de Execugao Penal assim disp6e.
Antonio Cartos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edlthe Gava(ffifndTE5£F%i dos santos A meta deste projeto social destina-se ao incentivo
JairBezemadasiiva para que o reeducando a desenvolva novamente relac6es 6ticas Com o fito de Se
Jos6 Fanes dos Santos
Vlnicius Brandao de Queir6z
Presidento
Pab'°Lw?cESpdreasrj:Vna,epereira
M0ys,:Ss::k:f£*.oFilho
u Am6rico Eliezer da Silva
2o secretario
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Projeto: "RESSOCIALIZAR PARA DESENVOLVER M[RACATU".
Autora: Vereadora Sueli Tiemi Tanaka de Matos -PR
fl O que se quer lobictivo}:
Estamos nos primeiros dias de urn novo mandato eletivo que se iniciou em 19 de
janeiro de 2017 e se findara em 31 de dezembro de 2020. Portanto, esta nas maos
dos agentes politicos legitimamente eleitos trabalharem nesses quatro anos, em
prol de nosso Municipio.
Muitos problemas foram arduamente debatidos em nossa Casa de Leis na
legislatura passada e muitos desses problemas de ordem estrutural, financeiro e de
gestao foram evidenciados na fase de transicao de governo. 0 Executivo recebeu
em suas m5os urn deficit aproximado de mais ou menos R$ 6.500.000,00 (seis
milh6es e quinhentos mil reais).
Deparei-me com a informag5o do Exmo Sr Prefeito Municipal que a dificuldade
beira a falta de condic6es para a compra de blocos, necessarios para a construc5o
de gavetas para os cemiterios municipais, ante o d6bito em aberto com o credor.
0 que fazer diante de uma crise econ6mica instalada no Municfpio? Como
impulsionar seu desenvolvimento?
Nessas horas, cabem a n6s Agentes Politicos a incumbencia de buscarmos com
criatividade e adequag5o para a nossa realidade local a implantagao de projetos
sociais que ja deram certo em outros Municfpios. E necessario tracer politicas
ptlblicas atentando para a potencialidade econ6mica e social local, com o fito de
atingir a melhoria de qualidade de vida, com a evidente responsabilidade de
Antonio Spar:?.scsaori#:ods; °Iivejrdesenvolvimento sustenfavel e responsabilidade socioambiental. Nao Podemos
EditheGava(=£*TE5afi%idossafiear inertes. Nao podemos errar. E necessario, com Certa ousadia e espfrito
Jair Bezerra da Silva
Jose Fanes dos Santos
(Pr. Z6 Fanes)
Jos6 Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
destemido encontrar soluc6es para as varias demandas que surgirao.
Josu6 Afonso dos Santos Jtinior
sueijTh(:#`::nBaa:nd°:Matos2)_Porquesequer(diagn6Stic0ejustificativa):
memi)
Como funcionaria aposentada do Tribunal de Justi§a do Estado de Sao Paulo,
vivenciei por 23 anos ininterruptos que muitos presos sentenciados ao
cumprimento de pena alternativa, qual seja, de prestac5o de servicos a
comunidade, sob regime aberto encontravam grandes dificuldades acerca do local
adequado para tanto. Onde encaminhar? Escolas? Departamentos Ptiblicos?
lnstituic6es?
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Diante da exposic§o da agrura vivenciada pelo Exmo Sr Prefeito Municipal nesses
primeiros dias, busquei solu¢6es que deram certo em outros Municfpios, dentre
eles verifiquei em Lucas do Rio Verde (MT) onde o MM. Juiz de Direito Dr. Hugo
Jos6 Freitas da Silva idealizou o Projeto Social denominado 'Trabalhando para a
Liberdade".
Assim, a elaboraeao deste projeto pretende contribuir na solu€ao do ponto critico
instalado em nosso Municipio, tais como:
a) Redu¢5o e conten€ao de despesas pdblicas;
b) Tracar politicas pdblicas, com o fito de impulsionar o desenvolvimento
econ6mico, politico, social e humano.
c) Adequar e utilizar corretamente a m5o de obra de reeducandos, sob regime
penal aberto, que devem cumprir a prestagao de servi€os a comunidade.
A justificativa para a implantag5o deste projeto tern o cond5o de conciliar o
problema diagnosticado com a busca de soluc5o que trarf tanto ao reeducando
quanto a comunidade uma reconstruc5o do referencial de cidadania, certo que
gerara resultados positivos de recuperacao moral, pessoal e profissional.
Ressocializar pelo trabalho 6 dar uma nova chance ao homem para afirmar sua
capacidade de viver novamente no convivio social.
Vlnfoius Brandao de Que,r6z 3) 0 que fazer? lMetas Ou etapas):
Presidente
Pab'°L€°PesPere'raparaseaicancarametadesejada,ouseja,adequaranecessidadeestatala
Moy*REFilho
~ AmencoE„eaerdas,tva P°Ssjbilidade real de S0lu950, necessario ter Como meta a utilizac5o da m5o de obra
2osecro!6rio de reeducando que deve cumprir a sentence que o condenou, ao regime aberto,
Antonto Caiios Souza de CMiveira
EdjtheGaj=¥:Jj:::;:I:;)c,cesaikmprir a Prestac50 de servicos a Comunidade. Tal ressocializacao a pape| do
(Prod Edithe)
jairBezemadasjiva governo juntamente com toda C0munidade, Pois trara beneficios tanto ao
jos6Fanesdossantos reeducando quanto a sua comunidade, tais como:
ur. Z6 Fanes)
Jose Luiz Zezeco da Silva
josu6Afome¥Ljtln,oa) amplia 0 mercado de trabalho para este segmento;
an#ffi=,beb]evjta_searejnctdendaorjmjna];
c) incentivara o reeducando a desenvolver relac6es 6ticas e recuperara sua
autoestima.
Urn dos pontos criticos prementes e urgentes 6 a necessidade de materia prima de
artefatos de cimento para ser utilizado em v5rios departamentos municipais.
Vlnlcius Brandao de Queifoz
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira
VIce-Presidente
Moyses Sikorski Filho
lo Secret6rio
`J Am6rico Eliezer da Silva
2o Secret6rio
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Para se tracar as etapas de trabalho, necess5rio se fazer uma leitura sobre os
artigos da Lei de Execu¢5o Penal Brasileiro € considerado urn dos
±1 o qual permite a ressocializacao de apenados, certo de que
trara vantagens as partes.
Devemos quebrar o preconceito gerado pela desinformac5o. Esse nicho de mercado
far5 com que haja compromisso de Poder Ptiblico Municipal com a sustentabilidade
social.
0 artigo 28 da LEP assim disp6e: ``0 trabalho do condenado, como clever social e
condic5o de dignidade humana, tefa finalidade educativa e produtiva''.
4} Como fazer? latividades)
Para tracer as atividades, devemos novamente recorrer a Lei de Execuc5o Penal -
LEP.
0 artigo 149, assim disp5e: "Cabe ao Juiz da execug5o:
I- designar a entidade ou programa comunitario ou estatal, devidamente
credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado devefa trabalhir
gratuitamente, de acordo com as suas aptid6es;
11- determinar a intima¢ao do condenado, cientificando-o da entidade, dias e
horarios em que dever5 oumprir a pena;
Ill- alterar a forma de execucao, a fim de ajusta-la as modificac6es ocorridas na
Ant°n!°fparE3.Scsa°hTniiodsi°'!Vejtornadadetrabalho:
Edithe Gavaz2oni Tavares dos Santos
(Prof? Edjthe)
Jair Bezerra da Silva § 19: o trabalho ter5 a durac§o de 8 (ojito) horas semanais e sera realizado aos
J°S6(::nzeesg8:essrt°S s5bados, domingos e feriados ou em dias titeis, de modo a nao Preiudicar a
Jos6 Luizzzeezzeeccoo) da S''Va Loin_ada normal de trabalho, nos horarios estabelecidos Pe_I_9j±±±±
Josu6 Afonso dos Santos Junior
suehTh(::|j::nBaaj:nd°:Matos§2g-aexecu€aoterainfcioapartirdadatadoprimeiroComparecimento.
ITemi)
Artigo 150: A entidade beneficiada com a prestag5o de servi¢os encaminhar5
mensalmente, ao juiz da Execucz5o, relat6rio circunstanciado das atividades do
condenado, bern como, a qualquer tempo, comunicacao sobre ausencia ou falta
disciplinar".
Vlnicius Brandao d8 Queir6z
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira
VIce-Presidente
Moys,!ssiLkff§#.oFilno
\J Am6rico Eliezer da Silva
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Pois bern, este projeto se encaixa aos moldes determinantes da Lei de Execug5o
Penal tanto quanto a necessidade da comunidade em se desenvolver trazendo
tamb6m o beneffcio da ressocializa¢5o atrav6s do trabalho.
Para tanto, o Executivo devera oficiar ao Excelentissimo Senhor Juiz de Direito das
Execuc6es Penais desta Comarca, solicitando a lista contendo os nomes dos
reeducandos em regime aberto que deverao prestar servi€os a comunidade e, por
qual o perfodo, esclarecendo que a priori , os aptos serao direcionados ao
Departamento de Obras para a confecc5o de artefatos de cimento (blocos, guias,
tubos, bloquetes, floreiras, etc...)
Em posse da lista, os reeducandos passar5o por urn exame medico para verifica€ao
da condic5o de satide, ante a necessidade de se verificar a aptid5o do mesmo.
Os reeducandos trabalharao uma vez por semana, com jomada de 8(oito) horas
semanais ou, nos termos do artigo 149, inciso Ill, alterar a forma de execucao, a fim
de ajusta-Ia as modificac6es ocorridas na jornada de trabalho. Deverao se
apresentar no Departamento de Obras, onde serao conduzidos ao local indicado
pelo Executivo para a confec€ao de artefatos de cimento (blocos, guias de sarjetas,
bloquetes, tubos, floreiras, etc...).
0 Diretor de Obras sera o responsavel na fiscalizag5o desse trabalho, cientificandoo de sua incumbencia para fazer os relat6rios mensais que deverao ser arquivados
em pasta pr6pria no departamento, e de posse de mais uma via encaminhar ao
Exmo Sr Juiz de Direito das Execug6es Penais desta Comarca para fins de controle,
A producao dever5 ter rigoroso controle de qualidade. 0 Senhor Diretor devera
Antonjoca:oSs°::u`::.°deoMve:Eambem fazer 0 Controle de estoque e de retiradas, mediante requisi¢5o com
Editho Gay(:=i°!.n?=anj:::sS)due saraposic5o de assinatura do diretor do departamento, para tanto, podera indicar urn
(Prof? Edithe)
Jair Bezema da Silva
Jose Fanes dos Santos
(Pr. Z6 Fanes)
dos reeducandos que nao tiver aptidao (motivos de satlde) para o servico fazer o
controle para ajuda-lo na coordenac5o dos trabalhos.
Jos6 Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
josu6AfonsodossantosjdnioEm caso de haver mulheres condenadas ao pagamento de prestac5o de servicos a
(Junior Baiano)
sueiiTiemiTanakadeMatos comunidade, o Sr Diretor competente Podera encaminh5-la Para Servi¢OS mais
memi)
Ieves, como a limpeza de pragas pdblicas, cuidado com a jardinagem, etc...
atentando-se sempre para sua condi¢5o fisica.
5) Cronograma:
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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0 Diretor competente tra€ara para cada reeducando o plano de trabalho, devendo
discriminar os dias que precisam ser cumpridos para fins de cumprimento da
execucao, cientificando-o acerca desse item. Posteriormente, abrir campos para
anotag5o dos dias trabalhados, com horario de entrada e safda, alem da quantidade
produzida.
6) Recursos:
Conforme disposto na Lei de Execugao Penal, artigo 149, o trabalho do reeducando
em regime aberto e gratuito, portanto, sem qualquer Onus trabalhista. Assim, tal
trabalho n5o ocasionara aumento de despesas ptiblicas.
0 Executivo tera somente a incumbencia de comprar o material a ser utilizado, bern
como, entregar a cada reeducando o equipamento de seguranpe (IPI), o que gerara
com certeza uma economia ao erario ptiblico.
Vlnlcius Brandao de Queir6z
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira
VIce-Presidente
Moys6s Sikorski Filho
1 o Secrct5rio
\J Am6rico Eliezer da Silva
2o secretario
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Proff Edithe)
Jair Bezerra da Silva
Jose Fanes dos Santos
(Pr. Z6 Fanes)
Jos6 Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josue Afonso dos Santos Jtlnior
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
("emi)