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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
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Excelentíssimos Senhores;
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 001/19 — GB, que “altera a Lei Municipal Complementar
nº 001/2010 — Plano de Carreira e Remuneração e o Estatuto do Magistério Público de Miracatu e
seus anexos”.
O presente projeto visa adequar à jornada de trabalho dos Professores de Educação Infantil e
de Ensino Fundamental de acordo com o Artigo 2º, parágrafo 4º da Lei Federal nº 11.738/2008, bem
como criar vagas para Professor de Arte, atendendo aos preceitos da Lei Federal 11.769/2008 e
Resolução SE nº 81/2011.
As vagas ampliadas para Professor de Ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação
Física, se faz necessário para suprir a demanda de classes para o ano letivo de 2019, evitando assim
o grande número desses profissionais contratados por Processo Seletivo anualmente, tendo em vista
que após estudo realizado pelo Departamento de Educação, as vagas criadas irão atender em sua
maioria, a projeção de classes onde os Professores são afastados para ocupar Cargos de Confiança e
cedidos para APAE.
Considerando a importância da matéria, encaminhamos o referido projeto para apreciação e
aprovação de Vossas Excelências.
Miracatu, 14 de fevereiro de 2019.
Doda SOA JUNIOR
Prefeito Municipal
A
Câmara Municipal
Miracatu / SP
Câmara Ni de Miracatu -
PROTOCOLO GERAL 165/2019
Data: 25/02/2019 - Horário: 16:05
Legislativo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“ALTERA A LEI MUNICIPAL
COMPLEMENTAR Nº 001/2010 — PLANO DE
CARREIRA E REMUNERAÇÃO E O
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE
MIRACATU E SEUS ANEXOS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-1 1, domiciliado
e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art.1º Ficam criados no Anexo I da Lei Complementar nº 001/2010- Plano de Carreira e
Remuneração e Estatuto do Magistério Público de Miracatu, mais 15 (quinze) vagas de Professor de
Ensino Fundamental, 10 (dez) vagas de Professor de Educação Infantil e 02 (duas) vagas de
Professor de Educação Física.
Art.2º Ficam alterados os Artigos 6º, 7º, 58 e 59 da Lei Municipal Complementar nº
001/2010- Plano de Carreira e Remuneração e o Estatuto do Magistério Público de Miracatu, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O Quadro de cargos e Funções do Magistério Municipal de
Miracatu compreende:
1 - Os cargos de Provimento Efetivo, que comportam substituição, destinados à
classe de Docência, a saber:
a) Professor de Educação Infantil;
b) Professor de Ensino Fundamental:
c) Professor de Educação Física;
d) Professor de Arte;
“Art.7º Os Integrantes do Quadro do Magistério Municipal de Miracatu, atuarão
nas seguintes áreas:
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Área de Docência:
a)
Professor de Educação Infantil - Na Educação Infantil (de O a 5 anos) — em
Creches, Pré-Escolas ou Núcleos Infantis;
b)
e)
d)
Professor de Ensino Fundamental (do 1º ao 5º ano)- No Ensino Fundamental
Regular e Classe Especial;
Professor de Ensino Fundamental (do 1º ao 5º ano)- No Ensino Fundamental,
Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos.
Professor de Arte para Educação Infantil (Pré I e II) e o Ensino Fundamental (do
1º ao 5º ano);
“Art.58 A Jornada de Trabalho dos docentes do Quadro do Magistério Municipal
de Miracatu, quando não conflitantes com o Estatuto do funcionário Público, compor-se-
à de horas de docência, horas de Trabalho pedagógico Coletivo (HTPC) hora de
atividades em local de livre escolha e horas de estudo na Unidade Escolar de
lotação, conforme segue:
E
I-
IV-
A Hora de docência corresponde a 2/3 da carga horária total, para o
desenvolvimento das atividades didático-pedagógicas em sala de aula ou em
locais adequados ao processo formal de ensino/aprendizagem, visando o
cumprimento da grade curricular;
A hora de trabalho pedagógico coletivo corresponde ao horário reservado ao
estudo, capacitação em serviço, planejamento de atividades pedagógicas e de
integração com a comunidade, avaliação do processo e das atividades de ensino,
replanejamento, com acompanhamento de especialista de educação;
A hora-atividade, em local de livre escolha, corresponde ao trabalho dos estudos,
pesquisas, preparo de aulas, atividades e materiais, avaliação de atividades de
alunos inerentes ao cotidiano escolar;
A hora de estudo ficará dedicada ao preparo de aulas e recursos didáticos,
bem como horário para formação que deverá ser exclusivamente cumprida
na Unidade Escolar de lotação do Professor.
8 1º- As Horas-atividades exercidas em local de livre escolha, conforme a jornada de
trabalho do professor, serão remuneradas independentemente de registro de folha de
frequência;
$2º- As horas de trabalho coletivo, serão distribuídas em horário diversas aos das horas
de docência;
83º As faltas às horas de Trabalho Pedagógico Coletivo, serão computadas em “falta -
aulas”;
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8 47º- O não comparecimento do docente nos dias de convocação para planejamento,
reunião pedagógica, reunião de atendimento aos pais e outros eventos relacionados com
atividade docente, acarretará em falta aula a serem descontadas de acordo com a classe;
Art. 59 Os ocupantes de cargo docente ficarão sujeitos às jornadas de trabalho, a saber:
I Professores de Educação Infantil:
e 16 horas 40 minutos semanais em sala de aula;
e 2 horas semanais de trabalho pedagógico coletivo (HTPC);
e 3 horas semanais de atividades em local de livre escolha;
e 3 horas e 20 minutos semanais de estudo na Unidade Escolar de lotação.
H- Professores de Ensino Fundamental e Educação Especial:
e 20 horas semanais em sala de aula;
e 2 horas semanais de trabalho pedagógico coletivo (HTPC);
e 3 horas semanais de atividades em local de livre escolha;
e 5 horas semanais de estudo na Unidade Escolar de lotação.”
TI- Professores de Educação Física, Arte:
e 20 horas semanais em sala de aula;
e 2 horas semanais de trabalho pedagógico coletivo (HTPC);
e 3 horas semanais de atividades em local de livre escolha;
e 5 horas semanais de estudo na Unidade Escolar.”
Art.3º Ficam acrescidos aos Anexos 1 e II da Lei Municipal Complementar nº 001/2010-
Plano de Carreira e Remuneração e o Estatuto do Magistério Público de Miracatu, a seguinte
redação:
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ANEXO |
Vagas DENOMINAÇÃO DO C/H REQUISITOS
CARGO
10 Professor de Arte 30 Curso Superior de Licenciatura
Plena com habilitação específica em
Artes.
Tabela III - 30 horas - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA/PROFESSOR DE ARTE
NÍVEL I N HI IV V
REF
l 2.104,45 2.209,67 2.272,81 2.314,90 2.356,98
2 2.209,67 2.320,16 2.386,45 2.430,64 2.474,83
3 2.320,16 2.436,16 2.505,77 2.552,17 2.598,57
4 2.436,16 2.357,97 2.631,06 2.679,78 2.728,50
5 2.551,97 2.685,87 2.762,61 2.813,77 2.864,93
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação
própria, suplementada, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em
contrário.
Miracatu, 14 de fevereiro de 2019.
Eca PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Eu EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, Prefeito do Município de Miracatu,
Estado de São Paulo, DECLARO, uso de minhas atribuições legais e em cumprimento
às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de
2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, que a despesa para criação das vagas
para os Cargos de Professor de Ensino Fundamental, Professor de Educação Infantil,
Professor de Educação Física e de criação para Professor de Artes, tem adequação com
a Lei Orçamentária de 2019, com o Plano Plurianual 2018/2021 e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e não ultrapassará os limites estabelecidos para o exercício
financeiro de 2019, estando em conformidade com as disposições da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente quanto às normas dos artigos 16 e
17.
Miracatu, 14 de fevereiro de 2019.
Egas JUNIOR
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira, 380
Telefone: (13) 3847-700 = cont i
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timos 12 meses + acréscimos)
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Previsão de aumento RE Receita Corrente
R$ 2.944.577,38
Ê RS 3.018.191,81
créscimos R$ 2.872.758,42
R$ 30.244.716,65
48,39%
Percentual sobre a RCL
055.257,19 : 42,96%
044.577,38 i
i 4,51%
E i & -000.834,56 ; 27,47%
OD
í Percsatual sobre a RCL
f 42,14%
iAcréscirios 4,42% - =
JTotai 48,56% à
Nota: . É
1-0 Present S demonstrações contábeis consolidaccs do mês ce dezembro/2018
2-Nãc
árias já realizados até a presente data
Miracatu, 31 de janeiro de 2.019
Rodoifo Kienen Dias
Con:ador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira. 350
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1806 |
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TOTAL A SER ACRESCIDO
TOTAL A SER ACRESCIDO
VALORES PARA 2018
3770518]
Este estudo tem a finalidade de instruir
de 0% de maio de 2000. e q
tanto às novas prerussas que cercum « uestão responsavei dos orgãos Públicos.
posteriormente res::ltou na criação peio Tribunal de Com
e iniciou com a promulgação dz Lei Compien
do Estado de São Pavio do Pr, jeto Audesp.
O carcier deste estudo sobre o impacio orçamentário é meramente into
dotação e de firme e consiste: xpectati
m
ra de suporte de caixa. con
« cabendo ao ordenador du despesa emitir declaração
rmando-se stações do Plano Plurianua! e da f.ei de f
que o presente gasto dispõe de suficiente
eirizes Orçamentárias
TOTALDALEICOMPLEMENTAR: 287275842
O Sa
Í
e o meia Egprar,
Contador
Fe PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
He” rodolfo
E Er 16:00:33
Relatório de Gestão Fiscal - Poder Executivo - Período: 3º Quadrimestre / 2018 Sistema CECAM
(Página: 1/1)
LRF, art48
QUADRO COMPARATIVO com LIMITES DA LRF 3º Quadrimestre
R$ %
Receita Corrente Liquida 62.497.974,65 100,0000
Despesas Totais com Pessoal 27.371.958,23 43.7966
Limite Máximo (art. 20 LRÊ) 33.748:906/31 54,0000
Limite Prudencial 95% (par.ún.art.22 LRF) 32.081.461.00 51.3000
Excesso a Regularizar 0,00 0.0000
Divida Consolidada Líquida o
Saldo Devedor 3.697.171,52 5.9157
Limite Legal(aris. 3º e 4º Res. nº 40 Senado) 74.997.569,58 120.0000
Excesso à Regularizar 0,00 0.0000
Concessões de Garantias
Montante 0,00 0.0000
Limite Legal (art 9º Res. nº 43 Senado) 13.749.554,42 22.0000
Excesso à Regularizar 0,00 0.0000
Operações de Crédito(exceto ARO)
Realizadas no Período É 0,00 ,2.0000
Limite Legal(inc |, art 7º Res. nº 43 Senado) 9.999.675,94 15.0000
Excesso à Regularizer 0,00 0.0000
Antecipação de Rec. Orçamentárias
Saldo Devedor 0,00 0.0000
Limite Legal(art. 10 Res. nº 43 Senado) 4.374.858,23 7 0009
Excesso a Regularizar 0.00 2.0000
MIRACATU, 31 de Dezembro de 2018
Rodolfo Kienen Dias
Cre 18P254688/0-0
Contador
Ezigomar Pessoa Junior
Rg. 34.843.585.4
Prefeito Municipal
Thais Karla Souza Amorim Fuzaro Thai i
Ria ais Karla Souza Amorim Fuzaro
Rg. 42.066.603-5
Controle Intemo Controle Interno