CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER 46/19
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO
1 - MATÉRIA — Emenda a Lei Orgânica nº 01/18 — Proposta de Nova Lei Orgânica “Dá
nova redação à Lei Orgânica do Município de Miracatu para adequações à legislação
vigente”.
Il - RELATÓRIO — A Comissão fez observações manifestando-se FAVORÁVEL com a
apresentação das seguintes Emendas e/ou subemenda conforme artigos 209 e 210 do
Regimento Interno: 1) supressão do inciso XXVI do artigo 96, visto que não existe
Regime de Previdência própria no município, conforme Leis Municipais nº 1335 e
1336/2005; 2) inclusão da nomenclatura C.F. em referência à Constituição Federal no
texto do artigo 99, na citação do artigo 72; 3) supressão dos incisos |, Il e Ill do
Parágrafo Único do artigo 128, estabelecendo o prazo único de 30 de setembro para
apresentação de todas as peças orçamentárias na redação do Parágrafo Único.
Visando adequar as datas de envio dos planos e orçamentos — PPA, LDO e LOA, do
Executivo ao Legislativo Municipal, propomos a centralização da data em 30 de
setembro. Vejamos o que diz a legislação a respeito: A Lei 4.320/64, que rege a
contabilidade pública, em seu artigo 22 — A proposta orçamentária que o Poder
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas
Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios. Não há menção a prazos. Artigo
165, Parágrafo 9º da Constituição Federal — Cabe à lei complementar: Inciso | —
dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização
do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual:
observe-se que a Constituição Federal não menciona os prazos em seu artigo 165. Em
cartilha da CNM — Confederação Nacional dos Municípios, em sua página 18, item
4.6 — Quais são os prazos estabelecidos para o encaminhamento e a devolução dos
Planos e Orçamentos — PPA? “Enquanto não for editada a exigência do art. 165,
Parágrafo 9º, Inciso |, da Constituição Federal, os prazos são os definidos no art. 35,
parágrafo 2º, Inciso | da ADCT, ou nas Leis Orgânicas dos Municípios (art.22, caput, da
LF 4.320/1964). Portanto, entendemos que o Legislativo Municipal tem o poder de
definir na Lei Orgânica Municipal os prazos de envio das peças orçamentárias. O
pedido visa eliminar a distorção de prazo que existe na Lei, pois tomemos como base o
primeiro ano do mandato do prefeito, quando o mesmo deve encaminhar o PPA para
os próximos 4 anos. O prazo hoje é quatro meses antes do encerramento do primeiro
exercício. Já o prazo previsto para a LDO é oito meses e meio antes do encerramento
do exercício. Ou seja, a LDO é enviada em abril e o PPA em agosto. Na prática, não há
como enviar a LDO antes do PPA, sem a elaboração do mesmo, o que obriga os
gestores a efetuar o PPA já no mês de abril, sem o devido tempo que o mesmo requer,
como realização de audiências públicas, estudos e outras discussões que o tema tão
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complexo requer, ou então a LDO não trará a qualidade exigida pela Lei; 4) supressão
do inciso IX do artigo 185 visto que o Município deixou de gerir esse tipo de serviço em
razão dos altos custos , tornando-se mais eficiente, a terceirização desse serviço; 5)
incluir na redação do inciso | do artigo 194, “ensino fundamental |”; 6) suprimir o
inciso VIII do artigo 194, e dar nova redação ao inciso VII do referido artigo com o
seguinte texto: “implantação de cursos supletivos (EJA) do Ensino Fundamental | (1º
ao 5ºano), através de programas municipais específicos, podendo ofertar ensino
noturno regular adequado”. Faz-se necessário deixar claro que o Ensino Noturno
regular seja para o EJA; 7) incluir na redação do 8 2º do artigo 194, “ensino
fundamental |”; 8) suprimir do & 3º do artigo 194 a expressão: “escolas”. Entende-se
que não é viável para o município a implantação de escolas profissionalizantes em sua
Rede Municipal de Educação; 9) suprimir do 8 4º do artigo 194 a expressão: “bolsas de
estudo”. Entende-se que a responsabilidade do município se dá até o Ensino
Fundamental |, lembrando que as esferas governamentais Estadual e Federal já
contemplam ações financeiras dessa natureza; 10) alteração da redação do artigo 199
para o seguinte texto: “ o município não manterá escolas de Ensino Fundamental Il e
Ensino Médio até que estejam atendidas plenamente todas as crianças até 10 anos,
bem como não manterá nem subvencionará estabelecimentos de Ensino Superior.
Entende-se que o município tem responsabilidade até o Ensino Fundamental |, que se
encerra na faixa etária de 10 anos.
HI - DECISÃO: Favorável ao Projeto com as emendas acima elencadas .
Miracatu, 28 de junho de 2019.
Gilberto Fernan
Vice-Presid: