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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2020
Excelentíssimos Senhora Presidente;
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 003/20 — GB, que “altera a Lei Municipal Complementar
nº 001/2010 — Plano de Carreira e Remuneração e o Estatuto do Magistério Público de Miracatu”.
O presente projeto visa ampliar as vagas para eventuais contratações, oriundas do aumento
de demandas.
Considerando a importância da matéria, encaminhamos o referido projeto para apreciação e
aprovação de Vossas Excelências, dentro do prazo regimental.
Miracatu, 26 de fevereiro de 2020.
AA EE OR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência a Senhora
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS
Digníssima Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº
001/2010 - PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO
E O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE
MIRACATU”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado
e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art.1º Ficam criados no Anexo I da Lei Complementar nº 001/2010- Plano de
Carreira e Remuneração e Estatuto do Magistério Público de Miracatu, alterada pela Lei
Complementar nº 51/2019, mais 02 (duas) vagas para Professor de Arte, 05 (cinco) vagas para
Professor de Educação Infantil e 02 (duas) vagas para Vice Diretor.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições
em contrário.
Miracatu, 26 de fevereiro de 2020.
EZ AR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara MIT Miracatu - SP
A NAO
OLO GERAL 180/2020
PRO Taa9/2020 «Horário: 16:48
Legislativo
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Eu EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, Prefeito do Município de Miracatu,
Estado de São Paulo, DECLARO, uso de minhas atribuições legais e em cumprimento
às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de
2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, que a despesa ampliação de vagas de
Professor de Arte, Professor de Educação Infantil e Vice Diretor, tem adequação com a
Lei Orçamentária de 2020, com o Plano Plurianual 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e não ultrapassará os limites estabelecidos para o exercício financeiro de
2019, estando em conformidade com as disposições da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000, especialmente quanto às normas dos artigos 16 e 17.
Miracatu, 26 de fevereiro de 2020.
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EZIGÓ da SOA JUNIOR
Prefeito Municipal
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Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento
Comunicação Interna Nº. 012-RKD Data: 19/02/2020
"DOCUMENTO: inicial
ASSUNTO: impacto Financeiro — Folha de Pagamento
ORIGEM: Departamento de Fazenda — setor de Contabilidade
DESTINO: Departamento Municipal de Administração
INTERESSADO: Everton da Silva Alcantara
Informação ( ) Manifestação ( X ) Parecer( ) Solicitação ( )
Convite( ) Convocação ( ) OUTROS( )
19 de fevereiro de 2020
Do Setor de Contabilidade
Ao Departamento de Fazenda e Planejamento
Em atendimento a solicitação encaminhada pelo Diretor de Fazenda e Planejamento (aaexo ao
Memorando nº 01/2019 Adm de 17 de janeiro de 2020). venho por meio deste, indicar o impacto
orçamentário-financeiro no exercício de 2020. 2021 e 2022 para devido tramite legislativo. Segue
para ciência e análise. Encaminhamos o presente impacto e anexos.
Rodolfo Kienen Dias
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Contador
Ao Ilustríssimo Diretor da Administração
Sr Everton da Silva Alcantara
Miracatu - SP
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SETOR DE CONTABILIDADE
impacto Financeiro 04/2020 a 12/2020 [E ejE EN y
- E RAS
Alterações efetuadas Quantidade Custo do Período Custo do Perists
1 1.678.030,19 1.678.030,19
Valores a Acrescer neste impacto na Despesa com Pessoal 2020 (A) 1.678.030,19
Valor total de Gastos com Pessoal (últimos 12 meses) (B) 27.707.008,22 |
Receita Corrente Líguida RCL (C) 66.485.712,01 |
Despesa com Pessoal pela RCL % (B/ €) = (D) 41,67%
Valor de Gastos c/ Pessoal + Acréscimos (A + B) = (E) 29.385.038,41 |
Previsão de aumento da Receita Corrente Líquida (D/ E) = (F) 44,20%!
Disponibilidade Orçamentária (G) 32.029.936,00
Projeção: Valor pi Gastos e/ Pessoal (13/12 * Empenhado no período) (H) | 31,311.099,76
Disponibilidade Orçamentária para Gastos com Pessoal (G - H) = () ! 718.836,24 |
Nota: (A) Valor de acréscimo de pesscal ao exercicio de 2.020
(B) Valor da Despesa Liquida com Pessoal de dez./2018 a nov./2019
(G) Orçamento para Folha de Pagamento no ano de referência (2020)
(H) Despesa com Pessoal (+) valor de Auxílio Alimentação - empenhado (jan./2019 a dez./2019) x 13/12
Alterações efetuadas Quantidade Criada Custo do Período Custo do Período
4 1.736.761,24 1.736.761,24 |
Valores a Acrescer neste Impacto na Despesa com Pessoa! - 21 1.736.761,24 |
28.676.753,51 |
69.477.569,05 |
Receita Corrente Líquida %
Valor de Gastos com Pessoal + Acréscimos (últimos 12 meses + acréscimos)
Previsão de aumento da Receita Corrente Líquida 43,77%
Disponibilidade Orçamentária 33.471.283,12
Projeção de Valor para Gastos com Pessoal (13/12 * Empenhado no período) - 32.406.988,25 |
Disponibilidade Orçamentária para Gastos com Pessoa! 1.064.294,87
Nota: Valor acrescido de: 3,5 em Gastos com P.
impacto Financeiro
Alterações efetuadas
ssoa!, 4,5% na RCL e 4,5 na Disponibilidade Orçamentária
2
Quantidade Criada Custo do Periodo
i
Valor total de Gastos com Pessoal (últimos 12 meses)
Receita Corrente Líquida - RCL
Receita Corrente Líquida %
Valor de Gastos com Pessoal + Acréscimos (últimos 12 meses + acréscimos)
Custo do Período
1.757.547 69 |
29.680.439,88
“2.604.059,66 |
2020 (12 meses + Encargos
2021 (12 meses + Encargos) R$ 1.736.761,24
H 2022 (12 meses + Encargos) R$ | 1.797.547,89
Percentual sobre a RCL |
Real. dez. 2019 27.707.008,22 41,67% Í
Acréscimos | R$ RES 1.678.030,18 2,52% |
CRS 20.385,038,41 44,20% |
Exercicio de 2021 | Valor das Despesas Percentual sobre a RCL
Previsão Incial i R$ 28.676.753,51 41,27% !
iAcréscimos | R$ 1.736.761,24 2,50% |
30.413.514,75 43,77%
Valor das Despesas Percentual sobre a RCL
29.680.439,88 RODA 40,88% i
1.797.547,89 2,48% |
31.477.987,77 43,36%
jos impactos orçamentários já realizados até a fe) data
Mira ae 19 Sela reiro de 2.020
Rodolfo Kienen ias
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