PRF,1FEITURA MUNICIIIAL DE MIRA CATU
Estado de Sao Paulo
Gal)[nete
Avcnida Dom Evarisfa de Castro FeTreira 1]. 3cO -Centre
MiracatuEP - Fone: (13) 3847-7000
Email:gebngee}±us;±!!±j±]2j3!!}:±2i~sitc:!aLw_`y.]nL!±±!±±±!!±:ap±;p±:±r
Mensagem ao Projeto de Lei
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prtpr,.a C-tE. ``.
ie-deE{L:.+j `j3`..2u I.±¢ _ -thnlrfuk |=E- E+illJE
Excelentl'ssimo Senhor Presidente;
QQrfe023
Miraca[u. 22 de marco de 2023,
Encaminhamos a Vossa Excelencia, para apreciapao plenata, a incluso projelo
de lei que disp6e sabre altcrapao da Lei Complementar n° 075 de 26 de dezembro de
2022- Plano de Carreira e Remuneragao do Magist6rio Piiblico do Municl'pio de
Miracatu.
Justific:amos o Encaiiiinhamento da referida materia, onde as alterap6es se fazem
necessfil-ias para corrigir distong6es e para melhor aplicaEao da Lei anteriormente
aprovada.
Assim Sendo, solicitanos apreciagao e aprovapao em regime de urgenciii.
Ao ensejo, rcnovamos a Vossa Exce]encia e nobres Pares riossos protestos de
elevada es(ima c distinta consideragao.
Atenciosamente;
vINlcnys BRANI]Ao DE QUEIRoz
Prefeito Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES DA STLVA PERETRA
DD. Presidente da Camara Municipal
Miracatu-SP
ul£"TE
Autue-se para tramitaqi.
Encaminhe-se para as Comisscts
competer`tos
eTT ,----/-I--
pRO]ETO DE LEI c6MPLEMENTAR NO+.ng£DE 22 DE MAR€O DE 2023
Autor: Prcfeitura Municipal dc Miracatu
PREFETTURA MUNICIPAL DE MIRACATU
E§tedo de Sac I'aulo
Gabinete
Av€Dida DODa Evarisfa de Castro Ferrtlra n° 360 - C€nLro
Mincatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: giibiiictc @mirdcflm.sp go.`._bit. Site,: u'\mnHniucatu.sp.gov.bT
cAurtpfttfth!,fyAm3?,`*p[:#L`vRAenrty
E.;;r:t r . . rd -qur4~T=6T3=t;
lrt=r#f'`'.,`..h:. \. :r<,~J,:`,, I. ,,', Fse['`J,,`::.i,. =<,:J,::,, I, ''.
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"DISP6E SOBRE ALTERACA0 DA
LEI COMPLEMENTAR N° 075 DE
26 DE DEZEMBRO DE 2022-
PLANO DE CARREIRA E
REMUNERA C AO I)0
MAGISTERI0 PtiBLIC0 I)a
MUNltipI0 I)F, MTRACATU"
VINICIUS BRANDA0 DE QlmlROZ, poilador da C6dula dc ldcntidadc R.G. n°
45.191.331-0 SSP/SP, inscrito no CPF"F sob a n° 376.475.338-27, domiciliado e
residents no Munici'pio de Miracatu, Estado de S5o Paulo, I+gfelto n4:zinl.ci.paj, no usa
de suas atribui€des legals faz saber que a Carmra Municipal aprovou c eu sanciono e
promulgo a seguinto I.ei:
Art 10 Fican allel.ados os artigos 50-alineas ..c" e "d", 6°-item I-alineas "b", ..c", "d" e
"gt.-item 2-§§1d e 2b, 80-paragrafo tinico. 90-paragrafo tinico,10-caput, §§ 40 e 5°,11-§
2° e o Anexo n -Escala de Vencimenlos I-C[absc dE Docentes da Lei Complcmcntar n°
75 de 26 de dezjembro de 2022-Plano de Carreird e Remuneragao do Magist6rio Ptiblico
do Munici'pio de Miracatu, qua passam a vigorar com a redagio abaixo:
"Art. 5° 0 Quadm de cargnLi e runFdes do Magist5rio Municipal de Miracatu
comprecnde:
1-Os cargos de Provimento Efetivo, destinados a classe de Doc6ncia:
a)
b)
L.) Prt)fessor de Educzicau Ffsii`a
d) Professor de Arte
Art. 60 Os Integrantes do Quadro do Magisterio Municipal de Miracatu,
atuarao nas seguintes areas:
1 -Area de Docencia:
a)......;
H
PREREITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de S5o Paulo
Gabincte
Avcnida Dome Evaristr de Castro Fclmeim n. 360 - Centro
Miracatuff - Fone: {13) 3847-7000
Ematl:gabincte@lmiTacj±lu.sp±;±±!:J2L-Sitc:ij|wLv!L._uiii-d[u_t`l.s!J.got.bT
b)Professor de Ensino Fundamental (do 1° ao 50 ano)-No EnsiTio
Fundamental Educa€ao Especial e Educa€ao de Jovens e Adultos;
c) Professor de EducaEao Fi'sica para Educa€ao Infantil (Pr6 I e 11) e Ensino
Fundamental (do 1° ao 50 uno):
d)Professor de Arte para Educaeao lnfantil (Pr6 I e 11) e En;ino
Fundamental (do 1° ao 50 uno):
e).-....;
g) Professor Auxiliar de Educagao Especial para Educapao Infantil (Pr6 I e
H) e Emino Fundamental (do 1' ao 5° ano);
2-Area de Especialista de Educa€5o:
a)......,;
b).....;
c).....;
d)..--..;
e)........
§ 1°- 0 Docente que, a[uar na Educapao Especial devera apresentar curso de
especializafao, com duraeao inhima de 180 hoTas, na drea de educapao
especial, em conformidadc com a disposto in resolngfro SE 95 de
21/11/2000;
§ 20- 0 Docente de Educapao Especial atendera, especificamente, em galas
de RecuTsos Multifuncionais conforme o disposto Tlas Constitui€6es Federal
e Estadual, na Lei Federal n° 9394/96, no Estatuto da crian€a e do
Adolescente q]CA), na indicagao n° 12/99, deliberagao CEE n° 5/2000 do
Conselho Estadual de Educa€at], Resolu€5o n° 04 de outubro de 2009 e
Resolu€ao 61 de 11 de novembro de 2014.
Art. 8® A Carreira do Quadro do Magist6rio de Miracatu, dar-se-a mediante
provimento de cargos por ingresso, conforme Anexo I, previstos nesta Lei
PREFEITURA MUNICIPAI. DF, MTRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Aveulda Dona Evi]risfa de Castro Futra n® 360 - Centro
Miracatuff -Fone: (13) 3847-7000
Email:gulbu`ctc@miTdcdu.sp.jg±t\L.bi-rite:EEirw.miucatu.8p.i=g±=±±
dos profissionais da Educagao e sera constitui`da pelos respectivos nfveis e
referencias institui'das no Anexo 11.
Paragrafo tinico. Os profissionals efetivos do quadro do Magist6rio
previstos neste caput poderao, ainda, ser afastados para o preenchimento de
fun§ao por provimento em confianga e corissao, desde que preenchan os
requisitos exigidos;
Art. 9° A Progressao Funcional do Integrante Efetivo do Quadro do
Magisteno de Miracatu, dar-se-a por crescimento horizontal.
Do crescimento Horizontal
PaTagrafo whico. PTogressao 6 a passagem do servidor pthlico ef.ewivo para
ao grau imediatamente superior do mesmo cargo a que per[encer, em virtude
de evolucao educacional, condicionada a permanencia do Servidor na
referencia inicial ate que tenha adquirido sua estabilidade.
An. 10. A progressao horizontal por via academica, se darf mediante a
apresentaeao do Certificado de Conclusao e/ou Diploma de Curso em P6s
Gradua€ao trato-Semu). Mcstrado ou Doutorado na irea de atuapao,
devidamente registrado mos 6rgaos competentes.
§19-.....;
§2a......;
§3a-.-.---:
§4q -i expressamente proibido o pagamento da progressao em rela€ao aos
cargos onde o nivel educacional seja requisito para o ingresso.
§ 5® - Os Cargos que exigem urn ou mais requisitos para a ingresso. a
progressao For via academica ocolTera apenas rnediante a a|]resentaEao de
Cerdficado de Conclusao de m'vel educacional acima dos jd exigidos.
§ 60 Para os Docentes reenquadrados em nive] Superior pela Lei n° 01 /2010-
Quadro do Magisterio, a inicial esla aniparada no Anexo II-Cargos Efetivos,
Escala de Vencimentos I-Classe de Docentes. Refer6ncia 51, nivel 11,
confomle demonstramos a seguir:
pREFErruRA MUNlclpAL DE MIRA CATu
Erdo de Sfro Paulo GabAveniha rna Evarista de Castrl] Femedra n. 360 - Centre
Miracafu-SP -Fone: (13) 3847-7000
Email:gabHic``i`@rni`'dcatu.sp.go\'.j2l-site:uL:!a£!£!L!|i!LacatusD.gov'.bT
ANEXO 11
CAl]GOS EFETIVOS
Escala de Vehcimontos I - Clas§e de Docentes
pROFEssOR DE EDucAe^O INFANTIL, pROFEssOF] DE ENsiNO
FUNDAMENTAL, PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA, PF]OFESSOR DE
AF]TE, PF]OFESSOR DE [NGLES, PROFESSOR DE ML]SICA E PFtoFESSOR
AUXILIAI] DE EDUCACAO ESPECIAL
Posi€ao Ensino P6s- Mestrado(10%) Doutorado(12%)
lnicialI Superior0.eio1/2010) Graduag5o(8%)
REFERfiNCIA 11
TT[ IV V
51 2.884,22 3.028.43 3.114,96 3.172,64 3.230,33
Art. 1 I A Valorizagao do Integrante Efetivo do Quadro do Magist6rio de
Miracatu, dar-se-a por via nao academica, em forma de gratifica€ao.
§10........;
§ 2q - Para cada bloco de 120 (cento e vinte) horas acumuladas sera
concedido 5% (cinco por cento) em forma de gratificapao o qual sera paga
uma tinica vez ao requerente em folha de pagamento, ate o mss de maio do
ano a que se refere o processo executado, sendo considerados apenas
certificados de no minimo 30 horas de carga horaria.
§3Q.....-.;
§4a..,.....;
§50.........;n
Art. 2® As despesas decorrenles da aplicagao desta Lei, correrao par dotafao
orgamentaria pr6pria, suplementadas se necessario,
Art. 30 Estfl Lei entra em vigor na data de sua publica€ao.
Miracatu, 22 de marco de 2023.
VINICIUS BRANI)A0 DE QUEIROZ
Prcfeito Municl|]al
E