CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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equerimento nº 150/13
Doação de terreno para construção de
Conjunto Habitacional
Senhor Presidente
Considerando que o déficit habitacional
em nosso Município ainda é grande, muitas pessoas anseiam ter sua casa
própria,
Considerando que o Governo Federal
através do PAC 2 criou mecanismos que estão possibilitando aos cidadãos
brasileiros a oportunidade de adquirirem ou construírem, mediante
financiamento, a sua casa própria;
Considerando que é dever de qualquer
político, eleito soberanamente pelo povo, de proporcionar esclarecimentos
ao povo, fazendo-os saber de seus direitos e, se possível, estreitando o
caminho entre o cidadão e o Governo, para que assim, possibilite a
execução de políticas públicas que promovam o bem estar da sociedade;
Mesa Diretora
Josá Fanes dos Santos (Pr. José Fanes) Considerando que a busca por
— João Donvetntoçes (ScOt0) romprsos junto à Caixa Econômica Federal pode ser efetuada tanto
sei Tiemi Tanaka de Matos (Tem yidualmente quanto coletivamente, ou seja, qualquer cidadão pode
Eder Clayton de souza (Cet) comparecer à Caixa Econômica e pleitear seu desejo por financiamento,
Demais Vereadores apresentando os documentos solicitados. No entanto, isso pode também ser
criar efetuado de forma coletiva, quando um grupo de cidadãos se organiza com
qo Dong Pra es Meu MESMA finalidade;
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho Considerando que em se tratando de
Roberto Adrovandilalano) anseio coletivo, deixa de ser interesse particular e, passa a ser de interesse
= social, haja vista que neste caso, a pretensão é de possibilitar a promoção
do direito à moradia social integrado ao desenvolvimento rural e urbano,
Considerando que sendo de interesse
social, através de parcerias entre Prefeitura, Governo Estadual e Federal, o
Município e até mesmo o terceiro setor, como contrapartida, doa o terreno
para financiamento habitacional.
Agusito pe qua
Câmara Municipal de Miracatu
recebida 6,
em L/0H/1) Ay
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Considerando que esta Vereadora foi
convidada pelo Senador Antonio Carlos Rodrigues e Deputado Estadual
André do Prado, ambos do Partido da República à participar da reunião na
qual foi discutida a viabilidade de implantação do Projeto Minha Casa, Minha
Vida, realizada no dia 20 de maio deste ano, às 15:00 horas, na Câmara
Municipal de São Paulo, com as seguintes autoridades: Dr Tácito Quadros
Maia, DD Gerente Nacional de Habilitação e de Interesse Social da Caixa
Econômica Federal e Dr Antônio Cesar Ramos dos Santos, DD Secretário
m Considerando que em cumprimento de
Executivo do Conselho Curador do Fundo Nacional de Desenvolvimento
Social do Ministério das Cidades;
seu dever de agir, na pretensão de colaborar com a Administração Pública e
com os Miracatuenses, bem como, Miracatu não pode deixar passar a
oportunidade de se implantar o Projeto Federal Minha Casa, Minha Vida,
esta Vereadora soube que através de interesse demonstrado por um grupo
de pessoas seria possível o preenchimento de cadastros para fins de
proposta de aquisição de uma casa residencial, juntamente com o envio de
xerocópias dos documentos pessoais, a fim de se verificar se os mesmos se
encontram aptos, para posteriormente se firmar parceria com a Prefeitura;
Considerando que em virtude desse
fato, esta Vereadora, na mais pura e honesta intenção, tomou iniciativa de
preencher cadastros para envio posterior à Caixa Econômica Federal, o que
MesaDietora foi realizado, estando agora, no aguardo da resposta de quem se encontra
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes) . ã .
ss mp (oiscoto) apto para posterior etapa, que será do financiamento em sí, onde será
Verano possível a construção de um conjunto habitacional e, neste caso, a contra
«eli Tiemi Tanaka de Matos (Tiem! . . .
bseaça artida por parte da Prefeitura ou mesmo particular, será a doação do
terreno;
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
2 Secretário
Demais Vereadores
Ezigomar Pessoa Junior Considerando que esta Vereadora,
José senso eus vmengabedora da necessidade da contra partida da Prefeitura, consultou
Josui Afonso dos Santos Junior unio pessoalmente o Senhor Prefeito João Amarildo Valentim da Costa, ocasião
Moysós Shou rito em que explicou o projeto e que de pronto, demonstrou interesse e informou
eo ra se Guns verbalmente que dará total apoio aos Munícipes que tiverem seus cadastros
aptos, alegando que se trata de interesse social relevante, e que dará total
apoio para viabilização da construção das casas,
Considerando que todo o trabalho de
preenchimento de cadastros inicialmente foi realizado na residência desta
Vereadora, haja vista que a Abam, cujo Presidente Sr Isnaldo Lima da Costa
Filho, “naquele momento encontrava-se ocupado no preenchimento de
dados para reunião posterior com O Exmo Sr. Dr. Bruno Covas, DD
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Secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, o Exmo Sr. Dr.
Samuel Moreira, DD Presidente da Asssembléia Legislativa do Estado de
São Paulo e o Deputado Estadual André do Prado, com o fito de se obter
dados dos moradores da Estação Ecológica Juréia Itatins que se encontram
respondendo processo de Ação Civil Pública Ambiental;
Considerando que em nenhum
momento se tratou de inscrição para casa própria, como erroneamente
muitos veicularam, mas de preenchimento de cadastros para verificar se os
mesmos estavam aptos, auxiliando assim, os munícipes interessados que
não suportam mais pagar aluguel;
Considerando que qualquer cidadão do
povo pode, e o político deve por obrigação ajudar a população a obter seus
direitos, e não há crime, dolo ou qualquer irregularidade nesse
procedimento, pelo contrário, é medida louvável, principalmente vindo de um
político neste tempo de tantas descrenças e desesperanças;
Requeiro a mesa, ouvido o Plenário
que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que informe
por escrito, se o Executivo em caso de aprovação dos cadastros poderá em
contrapartida oferecer o terreno, para que assim, demonstre a quem possa
interessar o incentivo e a doação dos terrenos para a construção dos
Mesa Diretora
José Fanes dos Santos (Pr. José ragonjuntos habitacionais.
João Doris La (Biscoito)
Vice-Presidente
-seli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi) Sala Vereador Rubens Florêncio
Eder Clayton de Souza (Cleiton) Em 12 de julho de 2013.
Demais Vereadores
Ezigomar Pessoa Júnior
Joel dos Santos
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano) li Themi Tana a ar atos
Moysés Sikorski Filho
Roberto Adrovandi (Italiano) Verea dora
Vinícius Brandão de Queiróz
ceovino sm DA [OS [PRI
“APROVADO em DO 1/Z J2008.
VOTOS FAVORÁVEIS
VOTOS CONTRÁRIOS ro ja gs
DISCUSSÃO VOTAÇÃO ficio nº BP ; 13
em 29/08) 12.