norma nº 1828/2016

DIÁRIO OFICIAL
do Município de Miracatu - SP
quinta-feira, 19 de maio de 2016 Edição nº 108. Ticket:108 |
LEINº 1.828 DE 17 DE MAIO DE 2016
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU
OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MIRACATU/SP,
NOS TERMOS DO ART. 100, 84 3º E 4º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE
DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS COMO
PEQUENO VALOR (RPV)”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
cédula de identidade com Registro Geral de nº 17.187.438, com CPF/MF nº 077.455.138-04,
residente e domiciliado na Rua Leonor Mendes de Barros, nº 169, Bairro Estação, nesta cidade
de Miracatu/SP, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei
Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade em
Sessão Ordinária realizada no dia 05 de maio de 2016 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Miracatu/SP,
decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos
termos do artigo 100, 84 3º e 4º da Constituição Federal, será feito diretamente pela
Departamento de Fazenda, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente
(Requisição de Pequeno Valor — RPV).
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os
débitos ou obrigações equivalentes ao teto máximo de 10 (dez) salários mínimos nacionais
vigentes.
Art. 2º Os pagamentos de RPVs de que trata esta Lei serão realizados e acordo
com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, e serão atendidos conforme
a ordem cronológica dos ofícios requisitórios.
Parágrafo único. O pagamento de RPVs será realizado em até 90 (noventa)
dias, sendo considerado como início do prazo, o dia útil seguinte à data da intimação, contados
em dias corridos.
Art. 3º O Departamento Municipal dos Negócios Jurídicos do Município de
Miracatu/SP velará para que, nos autos dos processos respectivos, não ocorra fracionamento,
repartição ou quebra do valor da execução, vedados no $ 8º do artigo 100 da Constituição
Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br
3
DIÁRIO OFICIAL
do Município de Miracatu - SP
| quinta-feira, 19 de maio de 2016 Edição nº 108. Ticket:108
Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao
fixado no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, para receber através de RPV.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as
disposições em contrário.
Miracatu, 17 de maio de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site
www.miracatu.sp.gov.br
Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br
4