norma nº 1829/2016

DIÁRIO OFICIAL
do Município de Miracatu - SP
quinta-feira, 19 de maio de 2016 Edição nº 108. Ticket:108
LEI Nº 1.829 DE 19 DE MAIO DE 2016
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
INSTITUI O COMITÊ DE INSTÂNCIA
MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO ÀS
VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS,
ADOLESCENTES, PESSOAS com
DEFICIÊNCIAS, MULHERES E IDOSOS NO
MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-
04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou por
unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de maio de 2016 e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído junto ao Departamento Municipal de Assistência Social o Comitê
Intersetorial de Combate às Violências contra a criança, ao adolescente, a mulher, a pessoa com
deficiência e idosos no município de Miracatu.
Art. 2º Constituem como objetivos do Comitê instituído pelo artigo 1º desta Lei:
I. | Articular ações no sentido de ampliar e aperfeiçoar a notificação de casos de violência
contra pessoas com deficiência;
I. Fortalecer a rede de proteção social e autonomia das vítimas de violência, a fim de
prevenir a ocorrência de tais casos, combater suas causas e efeitos;
NI. Assegurar o exercício dos direitos e o respeito à cidadania dessas vítimas;
IV. Promover os direitos humanos;
V. Reduzir a ocorrência de condutas e atos de violência, intolerância e discriminação;
VI. | Implantar a curto, médio e longo prazo, as medidas de defesa dos direitos, prevenção e
combate às violências.
Parágrafo único. Compete ao Comitê, além das atribuições acima, a elaboração de um fluxo
municipal de atendimento às vítimas de violência.
Art. 3º O Comitê Intersetorial de Combate às Violências contra Crianças, Adolescentes,
Pessoas com Deficiências, Mulheres e Idosos, será composto por dois representantes de cada
Departamento a seguir:
I | Departamento Municipal de Assistência Social;
Il. Departamento Municipal de Saúde;
II Departamento Municipal de Esportes;
IV. Departamento Municipal de Educação;
V. Diretoria Regional de Ensino;
VI | Entidades de Assistência Social;
VI. Representantes de grupos religiosos;
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$ 1º - Terão participação na Comissão, na condição de membros, o Ministério Público e o
Poder Judiciário do Estado de São Paulo, que igualmente indicarão 02 (dois) representantes.
$ 2º - Igualmente, também farão parte da Comissão representantes da Polícia Militar,
Polícia Judiciária e Associação de Bairros, na condição de membros, que indicarão seus representantes.
$ 3º As funções de membro da Comissão não será remunerada, mas considerada como
serviço público relevante.
$ 4º O mandato terá duração de 02 (dois) anos.
Art. 4º Cabe ao Departamento Municipal de Assistência Social prover a gestão do
Comitê.
Art. 5º O Comitê constituído por esta Lei, reunir-se-á no mínimo 1 (uma) vez a cada 2
(dois) meses.
Art. 6º As reuniões somente serão realizadas com a presença da maioria simples dos
membros do Comitê.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em
contrário.
Miracatu, 19 de maio de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na integra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br
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