norma nº 41/2016

DIÁRIO OFICIAL
do Município de Miracatu - SP
quinta-feira, 19 de maio de 2016 Edição nº 108. Ticket:108
LEI COMPLEMENTAR Nº 041 DE 19 DE MAIO DE 2016.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS
PARA OS CARGOS ESPECIFICADOS,
ALTERANDO O ANEXO I DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 007 DE 09 DE
ABRIL DE 2012-ESTRUTURAÇÃO DO
QUADRO GERAL E DO PLANO DE
CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
PREFEITURA DE MIRACATU.”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula
de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou com oito votos
favoráveis e três contrários, nas Sessões Ordinárias dos dias 05 e 16 de maio de 2016 e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados as vagas para os Cargos especificados no Quadro abaixo, no
Regime Estatutário, alterando o Anexo I - Cargo Efetivo da Lei Complementar nº 007/2012-
Estruturação do Quadro Geral do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores
Públicos da Prefeitura Municipal de Miracatu:
Nº NOMEMCLATURA REQUISITOS REF | C.H./SEM
VAGA P/PROVIMENTO
1 Nutricionista Superior- Registro Conselho 17 40
2 Procurador Superior-OAB 19 20
1 Engenheiro Civil Superior-CREA 19 20
2 Auxiliar de Seção | Ensino Médio 14 40
Pessoal
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1 Enc. de Protocolo e | Ensino Médio 13 40
Arquivo
5 Ajudante Geral Ensino Fundamental 2 40
3 Vigias Ensino Fundamental 1 40
1 Advogado Superior-OAB 19 20
Art. 2º Fica extinto o Cargo de Engenheiro, Regime Estatutário, constante no anexo I
da Lei Complementar nº 007/2012.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em
contrário.
Miracatu, 19 de maio de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site
www .miracatu.sp.gov.br
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