norma nº 42/2016

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Registro: 2017.0000798623
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de
Inconstitucionalidade nº 2102510-67.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em
que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, são réus PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU e PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São
Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM
OBSERVAÇÃO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este
acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA,
ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, ADEMIR
BENEDITO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA
RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO
BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO
SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, BORELLI
THOMAZ, JOÃO NEGRINI FILHO, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, RICARDO
ANAFE E ALVARO PASSOS.
São Paulo, 18 de outubro de 2017. AMORIM CANTUÁRIA
RELATOR
Assinatura Eletrônica
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Direta de Inconstitucionalidade nº 2102510-67.2017.8.26.0000 -Voto nº 30.564 2
Direta de Inconstitucionalidade nº 2102510-67.2017.8.26.0000
Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo 
Réus: Prefeito do Município de Miracatu e Presidente da Câmara Municipal de
Miracatu
Comarca: São Paulo
Voto nº 30.564
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE MIRACATU. ARTIGO 1º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 42, DE 19 DE MAIO DE
2016 E ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.830, DE 31 DE
MAIO DE 2016. CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE
CONFIANÇA. COORDENADOR DE
EXPEDIENTE DE GABINETE, COORDENADOR
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS, COORDENADOR ADMINISTRATIVO DO
DEPARTAMENTO JURÍDICO, COORDENADOR
DE PROJETOS ASSISTENCIAIS, COORDENADOR ADMINISTRATIVO DO
DEPARTAMENTO DE OBRAS, CONDUTOR
OPERACIONAL DO GABINETE, CHEFE DE
SETOR DE BRITAGEM, SUPERVISOR DO SETOR
DE EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS DO
DEPARTAMENTO SOCIAL E SUPERVISOR DE
RECURSOS HUMANOS. FUNÇÕES CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO
ATENDEM OS REQUISITOS
CONSTITUCIONAIS PARA PROVIMENTO EM
COMISSÃO. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 37, INCISO V, DA CF E ARTIGOS 115, INCISO V E
144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A criação das funções de confiança, a serem
preenchidas por servidores efetivos, sem atribuições
de chefia, direção ou assessoramento, e, ainda, sem as
características da necessária confiança, configura
inconstitucionalidade por violação ao artigo 37, inciso V, da CF e artigos 115, inciso V e 144, da Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RAYMUNDO AMORIM CANTUARIA, liberado nos autos em 19/10/2017 às 19:43 .
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Constituição Estadual. Portanto, sob tais
fundamentos, são inconstitucionais os dispositivos
normativos que criaram as funções constantes do
artigo 1º, da Lei Complementar nº 42/2016, bem como
do artigo 1º, da Lei nº 1.830/2016, ambas do
Município de Miracatu.
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, COM
OBSERVAÇÃO.
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade
postulada pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO para impugnar Lei Complementar n° 42, de 19 de
maio de 2016, do Município de Miracatu, que "Dispõe sobre a alteração
do quadro de cargos constantes nos Anexos IV e V da Lei Complementar n° 007, de 09 de abril de 2012 - Plano de Carreira e Evolução Funcional dos
Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu" e da Lei n° 1.830, de 31 de
maio de 2016, do Município de Miracatu, que "Dispõe sobre alteração do
Anexo II da Lei Municipal n° 1.389, de 11 de abril de 2007, e dá outras
providências".
Insurge-se contra a criação de funções de confiança
previstas na estrutura administrativa do Município de Miracatu, ao
argumento de que o artigo 1° da Lei Complementar n° 42, de 19 de
maio de 2016, e o artigo 1°, da Lei n° 1.830, de 31 de maio de 2016, ambas do Município de Miracatu criaram funções de confiança de
Coordenador de Expediente de Gabinete, Coordenador de Prestação
de Contas de Convênios, Coordenador Administrativo do Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RAYMUNDO AMORIM CANTUARIA, liberado nos autos em 19/10/2017 às 19:43 .
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Departamento Jurídico, Coordenador de Projetos Assistenciais, Coordenador Administrativo do Departamento de Obras, Condutor
Operacional do Gabinete, Chefe de Setor de Britagem, Supervisor do
Setor de Execução de Convênios do Departamento Social e Supervisor
de Recursos Humanos, todas divorciadas do regime constitucional, porquanto são funções de confiança que não retratam atribuições de
assessoramento, chefia e direção superior, senão funções subalternas a
serem exercidas por servidores públicos, investidos em cargos de
provimento efetivo da respectiva área. Ressalta que ao preenchimento
do cargo exige-se apenas a experiência mínima de três anos no serviço
público municipal, que não se confunde com o exercício efetivo de
cargo público municipal. Afirma que as referidas funções de confiança não
representam acréscimos de responsabilidades de natureza gerencial
ou de supervisão atribuídas a servidor ocupante de cargo efetivo, que
tenham como referência a correlação de atribuições, o que implica em
violação de dispositivos da Constituição Estadual (art. 115, II e V, e
art. 144). Insistiu na tese de inconstitucionalidade na criação de cargo
de provimento em comissão que não retrata atribuições de
assessoramento, chefia e direção senão em funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a ser preenchido por servido
público investido em cargo de provimento efetivo conforme artigos
111, 115, incisos I, II e V e 144 da Constituição do Estado de São
Paulo. Pediu, ao final, a procedência da ação, para declarar-se a Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RAYMUNDO AMORIM CANTUARIA, liberado nos autos em 19/10/2017 às 19:43 .
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inconstitucionalidade das expressões: Coordenador de Expediente de
Gabinete, Coordenador de Prestação de Contas de Convênios, Coordenador Administrativo do Departamento Jurídico, Coordenador
de Projetos Assistenciais, Coordenador Administrativo do
Departamento de Obras, Condutor Operacional do Gabinete, Chefe de
Setor de Britagem, Supervisor do Setor de Execução de Convênios do
Departamento Social e Supervisor de Recursos Humanos previstas no
artigo 1° da Lei Complementar n° 42, de 19 de maio de 2016, e no
artigo 1° da Lei n° 1.830, de 31 de maio de 2016, ambas do Município
de Miracatu.A liminar foi deferida apenas para sustar a realização de
novas nomeações para as funções indicadas na petição inicial até final
julgamento desta ação (fls. 422/424). As informações foram prestadas pela Câmara Municipal
de Miracatu (fls. 435/444 e docs. 445/497) e pela Prefeitura Municipal
(fls. 501/507).A Procuradoria-Geral do Estado afirmou seu desinteresse
na defesa do ato (fls. 509/510). Parecer, da douta Procuradoria-Geral de Justiça, pela
procedência da ação (fls. 513/519). É o relatório. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RAYMUNDO AMORIM CANTUARIA, liberado nos autos em 19/10/2017 às 19:43 .
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O artigo 1º, da Lei Complementar nº 042, de 19 de maio
de 2016, que dispõe sobre alteração do quadro de cargos constante nos
anexos IV e V da Lei Complementar nº 007, de 09 de abril de 2012
Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da
Prefeitura de Miracatu, prevê:
“Art. 1º. Fica alterado o Anexo IV Função de
Confiança, do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos
Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu, criando Cargos
e vagas conforme discriminado no quadro abaixo:
Função de confiança
N
º VAGA
S
NOMEN
CLATURA
REQUI
SITOS P/
PROVIMENTO
R
EF
0
1
Coordena
dor de Expediente de
Gabinete
Livre
provimento
1
3
0
1
Coordena
dor de Prestação de
Contas de Convênios
Ensino
Médio completo
experiência de três
anos no serviço
público municipal
1
8
0
1
Coordena
dor Administrativo do
Departamento Jurídico
Ensino
Médio completo
experiência de três
anos no serviço
1
8 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RAYMUNDO AMORIM CANTUARIA, liberado nos autos em 19/10/2017 às 19:43 .
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público municipal
0
1
Coordena
dor de Projetos
Assistenciais
Livre
provimento
1
4
0
1
Coordena
dor Administrativo do
Departamento de Obras
Ensino
Médio completo
experiência de três
anos no serviço
público municipal
1
8
0
1
Condutor
Operacional do Gabinete
CNH
'C' 'D' ou 'E' experiência de três
anos no serviço
público municipal
1
6
0
1
Chefe de
Setor de Britagem
Livre
provimento
1
3
0
1
Superviso
r do Setor de Execução
de Convênios do
Departamento Social
Ensino
Médio experiência
mínima de três anos
no serviço público
municipal
1
6
0
1
Superviso
r de Recursos Humanos
Nível
Superior experiência
mínima de três anos
no serviço público
municipal
1
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A Lei nº 1.830, de 31 de maio de 2016, por sua vez, que
dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei Municipal nº 1.389, de 11
de abril de 2007, descreve as atribuições de cada uma dessas funções. Com todo o respeito aos argumentos em sentido
contrário, e embora o legislador municipal vez ou outra tenha usado o
termo “cargo”, para tratar de função, não se constata a confusão entre
os institutos dos cargos em comissão e as funções comissionadas. As
alterações legislativas, tanto da Lei Complementar nº 42, de 19 de
maio de 2016, quando da Lei nº 1.830, de 31 de maio de 2016, do
Município de Miracatu, foram realizadas especificamente nos Anexos
relativos às funções em comissão. Pondere-se, ainda, no tópico, que a
própria Lei Complementar nº 007, de 09 de abril de 2012, traz os
conceitos diferenciadores dos institutos, nos parágrafos 3º a 5º, do
artigo 7º, que dispõem:
“Art. 7º (...)
§ 3º Os Cargos e Empregos constante no Anexo IV, serão
preenchidos por servidores ocupantes de cargo ou emprego
efetivo que serão nomeados para exercerem a Função em
Confiança, respeitando os requisitos para seu preenchimento. § 5º Os Cargos e Empregos constante no Anexo V, de
provimento Comissionado, serão preenchidos por livre escolha, respeitando os requisitos para seu preenchimento. § 5º Os Cargos e Empregos constante nos Anexos IV e V, não
farão jus ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do Artigo 8º da
presente Lei (sic)”. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RAYMUNDO AMORIM CANTUARIA, liberado nos autos em 19/10/2017 às 19:43 .
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Note-se que essa distinção, feita pelo legislador, atende
exatamente o que ensinam os doutrinadores:
A respeito, leciona Maria Sylvia Zanella di Pietro:
“Daí a observação de Celso Antonio Bandeira de Mello
(1975a:17): 'cargo é denominação dada à mais simples unidade
de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente'. Com efeito, as várias competências previstas na Constituição
para União, Estados e Municípios são distribuídas entre seus
respectivos órgãos, cada qual dispondo de determinado número
de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, define suas atribuições e fixa o padrão de vencimento ou
remuneração. Durante muito tempo, essa unidade de atribuições correspondia
ao cargo e era atribuída ao funcionário público sob o regime
estatutário. Quando se passou a aceitar a possibilidade de contratação de
servidores sob o regime da legislação trabalhista, a expressão
emprego público passou a ser utilizada, paralelamente a cargo
público, também para designar uma unidade de atribuições, distinguindo-se uma da outra pelo tipo de vínculo que liga o
servidor ao Estado; o ocupante de emprego público tem um
vínculo contratual, sob a regência da CLT, enquanto o
ocupante do cargo público tem um vínculo contratual, sob a
regência da CLT, enquanto o ocupante do cargo público tem um Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RAYMUNDO AMORIM CANTUARIA, liberado nos autos em 19/10/2017 às 19:43 .
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vínculo estatutário, regido pelo Estatuto dos Funcionários
Públicos que, na União, está contido na lei que instituiu o
regime jurídico único (Lei nº 8.112/90). No entanto, ao lado do cargo e do emprego, que têm uma
individualidade própria, definida em lei, existem atribuições
também exercidas por servidores públicos, mas sem que lhes
corresponda um cargo ou emprego. Fala-se, então, em função
dando-se-lhes um conceito residual: é o conjunto de atribuições
às quais não corresponde um cargo ou emprego. (...). 2. as funções de natureza permanente, correspondentes a chefia, direção, assessoramento ou outro tipo de atividade para a qual o
legislador não crie o cargo respectivo; em geral, são funções de
confiança, de livre provimento e exoneração; a elas se refere o
art. 37, V, ao determinar, com a redação da Emenda
Constitucional nº 19, que 'as funções de confiança serão
exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento. Com isso, fica explicada a razão de ter o constituinte, no artigo
37, II, exigido concurso público só para a investidura em cargo
ou emprego. Nos casos de função, a exigência não existe porque
os que a exercem ou são contratados temporariamente para
atender às necessidades emergentes da Administração, ou são Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RAYMUNDO AMORIM CANTUARIA, liberado nos autos em 19/10/2017 às 19:43 .
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ocupantes de funções de confiança, para as quais não se exige
concurso público' (Direito administrativo, 22.ed. São Paulo:
Atlas, 2009, pp. 517-519). Hely Lopes Meirelles é ainda mais didático:
“Cargo público é o lugar instituído na organização do serviço
público, com denominação própria, atribuições e
responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para
ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em
lei. Função é a atribuição ou o conjunto de atribuições que a
Administração confere a cada categoria profissional ou comete
individualmente a determinados servidores para a execução de
serviços eventuais, sendo comumente remunerada através de
'pro labore'. Diferencia-se, basicamente, do cargo em comissão
pelo fato de não titularizar cargo público. Em face da EC 19, as funções de confiança, que só podem ser
exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam- se, obrigatoriamente, apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento (CF, art. 37, V), que são de natureza
permanente. Tal comando independe de lei, uma vez que o
exame desse art. 37, V, revela que para as funções de confiança
ele é eficácia plena, ao reverso do que ocorre em relação aos
cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos
em lei, como ali está dito. Essas funções, por serem de
confiança, a exemplo dos cargos em comissão, são de livre Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RAYMUNDO AMORIM CANTUARIA, liberado nos autos em 19/10/2017 às 19:43 .
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nomeação e exoneração. Todo cargo tem função, mas pode haver função sem cargo. As
funções do cargo são definitivas; as funções autônomas são, por
índole, provisórias, dada a transitoriedade do serviço que visam
a atender, como ocorre nos casos de contratação por prazo
determinado (CF, art. 37, IX). Daí porque as funções
permanentes da Administração só podem ser desempenhadas
pelos titulares de cargos efetivos, e as transitórias, por
servidores designados, admitidos ou contratados precariamente. Os servidores podem estabilizar-se nos cargos, mas não nas
funções. Como visto, a EC 19 restringe o exercício das funções
de confiança apenas para o titular de cargo efetivo, vale dizer, o
concursado. Dessa forma, o fator confiança fica restrito ao
âmbito interno da Administração” (Direito administrativo
brasileiro, 31.ed. São Paulo Malheiros, 2005, pp. 414/415)
Na hipótese, tenha-se presente que a alteração legislativa
impugnada faz referência a funções em comissão, porquanto a Lei
Complementar nº 42/2016, alterou o Anexo IV, da Lei Complementar
nº 07/2012, anexo esse que trata das funções de confiança. A Lei nº 1.830/2016, por sua vez, alterou apenas o Anexo II, da Lei Municipal
nº 1.389/2007 e esse anexo trata das atribuições dos cargos efetivos, enquanto o Anexo I, trata dos cargos em comissão. Acrescente-se, ainda, que nas informações que prestou, a
Prefeitura Municipal traz esses mesmos argumentos, destacando a
criação de novas funções de confiança, e que os eventuais requisitos Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RAYMUNDO AMORIM CANTUARIA, liberado nos autos em 19/10/2017 às 19:43 .
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apresentados no Anexo IV da Lei Complementar nº 07/2012 ou no
Anexo II da Lei nº 1.389/07 como, por exemplo, o requisito de
experiência mínima no serviço público municipal, são adicionais ao
fato de se tratar de servidor efetivo. Passa-se ao exame da constitucionalidade das leis
objurgadas sob o prisma das atribuições que foram outorgadas às
funções de confiança criadas e, nesse aspecto, de rigor proclamar a
inconstitucionalidade por falta de adequação das atribuições das
funções de confiança, às hipóteses constitucionais. O anexo II, da Lei nº 1.389/07, traz, como já se pontuou, a
descrição das atribuições das funções de confiança que, no entanto, têm características técnicas e burocráticas, e, portanto, não se
enquadram nos requisitos constitucionais específicos dessas funções. Márcio Cammarosano, em artigo intitulado “Cargos em
comissão: breves considerações quanto aos limites à sua criação” - mas cujo
teor, mutatis mutandis, se aplica integralmente às funções de confiança -
, disponível em “Interesse Público, ano 8, nº 38, julho/agosto de 2006” Porto Alegre: Notadez, p. 30, destaca:
“... ofende a ordem jurídica em vigor criar cargos em comissão
que não consubstanciem competências de direção, chefia e
assessoramento, ainda que a denominação que lhes atribua seja
própria de cargos daquela espécie, pois o que importa não é o
rótulo, mas a substância de cada qual. Em outras palavras: denominar cargos públicos como sendo de
diretor, chefia ou assessor não lhes atribui, por si só, a natureza Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RAYMUNDO AMORIM CANTUARIA, liberado nos autos em 19/10/2017 às 19:43 .
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que os permita ser de provimento em comissão. Faz-se
necessário examinar as atribuições a serem exercidas por seus
titulares, pois cargos públicos consubstanciam, como já
assinalado, plexos de competências. Se estas não forem de
direção, chefia ou assessoramento, haverá descompasso entre a
denominação e as atribuições inerentes ao mesmo, entre o
rótulo e a substância. Estar-se-á diante de expediente
artificioso, mal disfarçada burla à exigência constitucional de
concurso; de concurso público se, devessem, em rigor, ter sido
criados como cargos isolados ou iniciais de determinada
carreira; de concurso interno se devessem ter sido criados como
de classe intermediária ou final de carreira”. Ainda no ponto, essencial destacar, na esteira de excerto
de v. acórdão da Corte Suprema:
“(...) é que nem todas as chefias podem ser providas pela via do
cargo em comissão, pois estes se destinam, apenas, ao
preenchimento de vagas na administração superior do ente
municipal, onde o comprometimento com as diretrizes políticas
do Chefe do Executivo são efetivamente indispensáveis. As
chefias secundárias, entretanto, porque submetidas às
superiores, não demandam esta especial confiança, podendo ser
providas por servidores concursados, agraciados, em razão da
maior responsabilidade a eles atribuída, com funções
gratificadas” (ARE 753415 AgR/RS nº 753.415, rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, j. em 29.10.2013). Assim, examinadas as atribuições de cada uma das
funções, a conclusão inafastável é a de que restou devidamente
tipificada a afronta ao artigo 37, inciso V, da CF e artigos 115, inciso V
e 144, da Constituição Estadual, com relação a todas aquelas
apontadas na inicial. De fato, as características apresentadas pelas funções de Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RAYMUNDO AMORIM CANTUARIA, liberado nos autos em 19/10/2017 às 19:43 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2102510-67.2017.8.26.0000 e código 6F769BA.
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confiança mencionadas, impõem a declaração da
inconstitucionalidade de sua criação, porque não possuem caráter de
assessoramento, chefia, direção, e tampouco se reportam a vagas
destinadas a suprir as necessidades da administração superior do
Município. Destaque-se, no tópico, que o mero fato de prestar serviços
junto ao Gabinete do Prefeito, não basta a esse requisito. Assim, sua criação afronta o artigo 37, inciso V, da CF e
artigos 115, inciso V e 144, da Constituição Estadual. Nesse sentido, julgados desta Corte:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 42 E 43 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 07
DE NOVEMBRO DE 2002, DO MUNICÍPIO DE PORTO
FELIZ - FUNÇÕES GRATIFICADAS NÃO
RELACIONADAS COM ATIVIDADES DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO (CONDUTOR) - ATRIBUIÇÕES DE CUNHO OPERACIONAL, PROFISSIONAL E ORDINÁRIO QUE NÃO DEMANDAM
RELAÇÃO ESPECIAL DE CONFIANÇA ENTRE O
SERVIDOR E SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO -
INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES, ADEMAIS, SEM
CORRELAÇÃO LÓGICA COM AS ATRIBUIÇÕES
ORIGINÁRIAS DO CARGO - IMPOSSIBILIDADE DE
COMPENSAÇÃO GENÉRICA - OFENSA AOS ARTIGOS
111, 115, INCISO V, 128 E 144, TODOS DA CARTA Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RAYMUNDO AMORIM CANTUARIA, liberado nos autos em 19/10/2017 às 19:43 .
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BANDEIRANTE - INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA - AÇÃO PROCEDENTE". "Funções de
confiança só podem ser desempenhadas por servidores de
carreira, sendo admitidas apenas quando a atividade a
ser exercida esteja relacionada à direção, chefia e
assessoramento em nível superior, reclamando, outrossim, a existência de vínculo especial de confiança
com o superior hierárquico que ultrapasse o dever
elementar de lealdade exigível de todo e qualquer servidor
público no desempenho de suas atribuições". "As
vantagens pecuniárias devem estar sempre associadas ao
interesse público e às exigências do serviço, nos termos do
artigo 128 da Constituição Estadual, não podendo ser
utilizadas como forma de aumento dissimulado da remuneração
dos servidores, sob pena de violação aos princípios da
moralidade e da razoabilidade consagrados pelo artigo 111 da
mesma Carta". "As gratificações de serviço devem estar
vinculadas às condições especiais na execução de funções
comuns (risco de vida e saúde, por exemplo), não podendo
traduzir compensação genérica" (ADI nº 2030179-87.2017.8.26.0000, rel. Des. RENATO
SARTORELLI, j. em 31/05/2017);
“Ação direta de inconstitucionalidade. Leis Complementares
nºs 20/2010, 51/2010, 55/2011, 53/2011 59/2013, 62/2013 e
68/2014, do Município de Pacaembu. Cargos de provimento em
comissão e funções de confiança cujas atribuições estão fora dos Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RAYMUNDO AMORIM CANTUARIA, liberado nos autos em 19/10/2017 às 19:43 .
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limites e perfil traçados para a admissão sem concurso público. Cargo de Assessor Jurídico que, ademais, exige contratação pelo
sistema de mérito. Inconstitucionalidade reconhecida por
violação aos artigos 98 § 2º, 99, 111 e 115, incisos II e V, da
Constituição estadual. Ação procedente, com modulação” (ADI
nº 2208072-02.2016.8.26.0000, rel. Des. ARANTES
THEODORO, j. em 10/05/2017);
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar
Municipal. Criação de cargos em comissão e funções de
confiança. Cargos de atribuições gerais, técnicas e profissionais
a serem preenchidos por servidores aprovados em concurso
público. Funções de confiança que não revelam atribuições de
direção, chefia ou assessoramento. Procurador Geral do
Município. Cargo, em princípio, de confiança. Nomeação pelo
chefe do Executivo, porém entre os integrantes da carreira. Município em questão que não é dotado de quadro de carreira
de procuradores. Advocacia municipal. Atividade técnica a ser
exercida por um procurador municipal concursado. Precedentes
deste Órgão Especial. Preliminares afastadas. Ação julgada
procedente. Modulação de efeitos concedida” (ADI nº 0459946-86.2010.8.26.0000, rel. Des. CAUDURO PADIN, j. em 01/08/2012). Violados, assim, o disposto no artigo 37, inciso V, da
Constituição Federal e artigos 115, inciso V e 144, da Constituição
Estadual, de rigor a proclamação da inconstitucionalidade das funções Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RAYMUNDO AMORIM CANTUARIA, liberado nos autos em 19/10/2017 às 19:43 .
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de confiança apontadas na inicial, com observação, para resguardar o
princípio da segurança jurídica, fica ressalvada a irrepetibilidade dos
valores pagos aos ocupantes dessas funções, com fundamento nas leis
impugnadas nesta ADI, até a data deste julgamento. Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE A AÇÃO, nos
termos do acórdão, com observação. AMORIM CANTUÁRIA
Relator
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