norma nº 43/2016

DIÁRIO OFICIAL
do Município de Miracatu - SP
quinta-feira, 19 de maio de 2016 Edição nº 108. Ticket:108
LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 19 DE MAIO DE 2016.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS
DE CUIDADOR ESCOLAR NO ANEXO 1
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2012 —
PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO
FUNCIONAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA PREFEITURA DE
MIRACATU, ALTERANDO
DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 23/2015”.
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA DA SILVA, brasileiro,
casado, portador do RG nº 17.187.438 - SSP/SP e CPF/MF nº 077.455.138-04, Prefeito
Municipal, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou por unanimidade, nas Sessões Ordinárias dos dias 05 e 16 de maio de 2016
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado mais 3 (três) vagas no Cargo de Cuidador Escolar, no anexo 1 da
Lei Complementar nº 007/2012 — Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores
Públicos da Prefeitura de Miracatu, alterando a Lei Complementar nº 23 de 20 de fevereiro de
2015.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 19 de maio de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site
www.miracatu.sp.gov.br
Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br
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