norma nº 1689/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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 LEI N° 1.689 DE 16 DE JULHO DE 2013 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO VALOR DO 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONSTANTE NO 
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.485 DE 09 
DE JUNHO DE 2009” 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 15 de julho e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.485 de 09 de junho de 2009, que 
passa a ter a seguinte redação: 
 “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio Alimentação no 
limite de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) aos servidores ativos da Administração Pública 
Municipal”. 
 
Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por dotação orçamentária 
própria, suplementadas, se necessário. 
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Miracatu, 16 de julho de 2013 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br