norma nº 1690/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
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 LEI N° 1.690 DE 16 DE JULHO DE 2013 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
 ESPECIAL - CRIAÇÃO DE FICHA ORÇA- 
 MENTÁRIA”. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portadora da Cédula de 
Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado 
e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 15 de julho e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Departamento Municipal de 
Assistência Social a criação de nova ficha para adequação da dotação orçamentária, que será 
realizada para atender um convênio a ser firmado com a Associação Renascer , conforme previsto 
no Art. 37 da Lei 4.320/64. 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA D.R 
01.510.000 
VALOR 
01.05.00 Departamento Municipal de Assistência Social 
01.05.01 Departamento Municipal de Assistência Social 
08.242.009.2005 – Subvenção a Entidade- Portadores de Deficiência￾Portadores de Deficiência 
3.3.50.43 Subvenção Sociais 9.000,00 
 Total da Suplementação: 9.000,00 
 Art. 2º As despesas futuras decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de 
excesso de arrecadação do presente exercício. 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA. 
 Miracatu, 16 de Julho de 2013 
JOÃO AMARILDO VALENTIN COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br