norma nº 1830/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.830 DE 31 DE MAIO DE 2016. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO 
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 
1.389 DE 11 DE ABRIL DE 2007 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de maio de 2016 e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 1.389 de 11 de abril de 2007, 
acrescentando as atribuições dos cargos conforme descrição abaixo: 
-COORDENADOR DE EXPEDIENTE DO GABINETE: 
- Descrição Sumária: 
Desenvolver atividades relacionadas à organização de atendimento ao público e agenda do 
Chefe do Poder Executivo 
Descrição Detalhada: 
- Organiza e orienta o atendimento ao público interno e externo; 
- Acompanha o Chefe do Poder Executivo, quando necessário, em reuniões e Congressos, 
dentro e fora do Município; 
- Organiza a tramitação de papéis e documentos do Gabinete; 
- Mantêm atualizada a agenda do Prefeito, marcando e cancelando compromissos 
administrativo e social; 
- Secretariar direta e pessoalmente o Chefe do Poder Executivo em assuntos externos; 
- Organizar os trabalhos e documentos inerentes às viagens programadas pelo Prefeito; 
- Primar pelo sigilo nos assuntos ligados ao Gabinete do Prefeito; 
-Requisito: livre provimento 
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- CONDUTOR OPERACIONAL DO GABINETE
- Descrição Sumária: desenvolve atividades de rotina de trabalho na condução e 
conservação do veículo do Gabinete do Prefeito. 
Descrição Detalhada: 
- Atender aos chamados do Prefeito Municipal, sempre que solicitado; 
- Acompanhar o Prefeito em cursos e outros eventos, dirigindo o veículo oficial; 
- Coordenar os serviços de manutenção do veículo que serve ao Gabinete do Prefeito; 
- Zelar pela conservação e atualização de documento do veículo oficial; 
- Comunicar a Chefia eventual defeito constatado no funcionamento do veículo; 
- Programar abastecimento e revisão geral do veículo; 
- Apresentar quando solicitado, relatório de viagens ao Chefe do Poder Executivo; 
- Primar pelo sigilo nos assuntos ligados ao Gabinete do Prefeito; 
-Requisito: CNH “C”, “D” ou “E”, experiência de três anos no serviço público. 
- CHEFE DO SETOR DE BRITAGEM 
Descrição sumária: 
Inspeciona a operação dos equipamentos, atuando em conformidade a normas técnicas de 
segurança, meio ambiente e saúde. 
Descrição detalhada: 
- Supervisiona a operação de moagem e controla a produção; 
- Controla características físicas do fluxo de materiais; 
- Zela pela limpeza, manutenção e lubrificação dos equipamentos, controlando níveis de 
desgaste e solicitando substituição de peças, quando necessário; 
- Monitora a equipe de pessoal que está trabalhando com os equipamentos, orientando-os 
na execução dos serviços. 
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- Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Requisito: Livre provimento 
-COORDENADOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS 
Descrição sumária: 
- Atua na coordenação e controle dos convênios da Administração junto aos Governos 
Estadual e Federal. 
Descrição detalhada: 
- Acompanha a gestão dos convênios celebrados pelo Município. 
- Requisita aos demais órgãos municipais dados e informações necessários às Prestações 
de Contas, organizando-os e mantendo-os devidamente atualizados. 
- Promove o cadastramento no SICONV e SIGPC, da execução dos convênios, bem como 
os pagamentos, quitação e termos aditivos. 
- Promove o cadastramento no CECAM, da relação anual dos convênios, bem como o seu 
pagamento, quitação e termos aditivos. 
- Acompanha a execução físico-financeira dos convênios. 
- Organiza cópia da documentação relativa aos convênios 
- Elabora relatórios, planilhas, ofícios e efetua a prestação de contas dos convênios. 
- Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Escolaridade: Ensino Médio, experiência de três anos no serviço público municipal 
 
- COORDENADOR ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO 
- Descrição Sumária: 
Executa serviços relativos ao setor de trabalho, de natureza de media complexidade, para 
atender rotinas preestabelecidas e eventuais no âmbito jurídico. 
 
Descrição detalhada: 
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- Examinar toda a correspondência recebida, analisando-a e coletando dados referentes a 
informações solicitadas; 
- Orientar na elaboração de respostas, de acordo com a supervisão do superior imediato, 
encaminhando resposta; 
 - Recepciona o atendimento, tomando ciência dos assuntos a serem tratados para 
encaminhá-los à pessoa indicada, ou prestar-lhes as informações desejadas; 
- Mantém arquivo privado de documentos confidenciais ou pessoais, visando o 
armazenamento da informação e a sua recuperação; 
- Mantém contato com os demais órgãos da Administração objetivando a agilização dos 
serviços e a integração de informações; 
-Assiste no controle dos prazos legais e respostas a questionamentos oriundos do Poder 
Judiciário, Ministério Público, Órgãos de Controle e demais Departamentos Internos; 
-Participar na redação de Ofícios e Memorandos, verificando os procedimentos 
necessários para orientação dentro das normas da Redação Oficial, Atos Administrativos 
internos ou externos, correspondências, telegramas, cartas, requerimentos, relatórios e 
notificações; 
- Orienta controles relativamente complexos, envolvendo interpretação e comparação de 
dois ou mais dados, conferência de cálculos e demais obrigações concernente a 
procedimentos licitatórios, visando cumprimento das normas aplicáveis à Lei 8.666/93; e 
executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Escolaridade: Ensino Médio Completo e experiência mínima de três anos no serviço 
público municipal. 
- COORDENADOR ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS 
- Descrição Sumária: 
Executa funções pertinentes a área administrativa do Departamento de Obras 
Descrição detalhada: 
- acompanha execução dos contratos e convênios, organizando-os em pasta própria em 
arquivo do Departamento; 
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- responde pela solicitação e acompanhamento materiais e equipamentos e outras 
demandas de compras pertinentes ao Departamento; 
- desenvolve outras funções correlatas determinadas pelo superior imediato; 
Escolaridade: Ensino Médio completo e experiência de três anos no serviço público 
municipal. 
- SUPERVISOR DO SETOR DE EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS DO 
DEPARTAMENTO SOCIAL
- Acompanha execução dos Convênios Estaduais e Federais do Departamento de 
Assistência Social, organizando-os em pasta própria em arquivos do Departamento; 
- Analisa a prestação de contas dos recursos repassados as Entidades Filantrópicas e 
Sociais, conforme Plano de Trabalho anualmente apresentado; 
- Executa prestação de contas dos Convênios do Departamento de Assistência Social; 
- Realiza outras funções correlatas determinados pelo Superior imediato. 
Escolaridade: Ensino Médio completo e experiência de três anos no serviço público 
municipal. 
COORDENADOR DE PROJETOS ASSISTENCIAIS E ADMINISTRATIVO 
I- Planejar, organizar e garantir a fluência da rotina organizacional e funcional do 
Fundo Social em suas relações internas e externas; 
II- Organizar e executar a tramitação de papéis e processos no setor; 
III- Receber, distribuir e controlar a entrada e saída de papéis administrativos; 
IV- Manter o controle de materiais administrativos;
V- Promover ao controle de fichas orçamentárias de recursos próprios e convênios 
para fins de prestação de contas; 
VI- Fornecer dados referentes à necessidade de recursos humanos ou materiais e 
equipamentos para elaboração do orçamento, quando solicitado pelo setor 
competente; 
VII- Preparar toda a documentação técnica de implantação de projetos; 
VIII- Instituir a estratégia da comunicação social dos projetos realizados; 
IX - Fornecer suporte na elaboração de projetos incentivando a participação 
comunitária nos programas; 
X – Coordenar cursos de capacitação; 
XI – Coordenar a distribuição de cestas básicas; 
XII- Coordenar programas e projetos de amparo à família; 
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XIII-Manter banco de dados organizados acerca das atividades e projetos 
executados e que serão executados; 
XIV- Acompanhar a execução de projetos que visem a aprendizagem para o 
trabalho e a capacitação para o exercício da cidadania; 
XV- Implantar projetos de geração de trabalho e renda; 
XVI- Executar outras tarefas correlatas solicitadas pelo(a) Prefeito(a) Municipal ou 
superior imediato. 
Cargo: Confiança 
Referencia: 14 – R$ 2.182,95 
Escolaridade: livre provimento 
SUPERVISOR DE RECURSOS HUMANOS; 
I- promover à análise e descrição dos cargos a serem criados e providos, mediante 
concurso público, na administração municipal; 
II- Acompanhar, supervisionar, coordenar a avaliação de desempenho de estágio 
probatório em todas as suas fases; 
III- Manter atualizado os arquivos com os períodos de estágio probatório, para 
acompanhamento, fechamento e conclusão; 
IV- Identificar as necessidades de treinamento para os casos considerados 
insuficientes nas avaliações, programando os mesmos junto aos Departamentos; 
V- Acompanhar e cobrar dos departamentos os processos de estágio probatório em 
andamento, comunicando ao Departamento de Administração as ocorrências de 
prazo, quando não cumpridas, para aplicação das penalidades necessárias; 
VI- Promover a promoção na carreira, em todas as suas fases, através do 
atendimento ao Plano de Carreira do funcionalismo Público e do quadro do 
Magistério, visando à motivação, o desempenho e a satisfação no trabalho; 
VII- Supervisionar e identificar aspectos que precisam ser melhorados, buscando a 
satisfação e bem estar no ambiente de trabalho dos departamentos; 
VIII- Organizar e realizar procedimentos de avaliação de desempenho dos 
servidores, tendo em vista e legislação em vigor e processo contínuo de avaliação 
continuada; 
IX- Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo(a) Prefeito(a) 
Municipal ou superior imediato. 
Cargo: Confiança 
Referencia: 16 – R$ 2.761,44 
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Escolaridade: Nível Superior e experiência mínima de três anos no serviço 
público municipal. 
Ar
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotação própria, suplementada, se necessário. 
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Miracatu, 31 de maio de 2016. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br