norma nº 1831/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.831 DE 31 DE MAIO DE 2016. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula 
de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão 
Ordinária realizada no dia 25 de maio de 2016 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de 
R$ 1.232.050,00(Um milhão, duzentos e trinta e dois mil e cinquenta reais), destinados a reforçar a 
seguinte dotação orçamentária: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos 
01.10.01 Manutenção da Unidade de Obras e Serviços Públicos 
15.451.0002.2021 Manutenção e Revitalização de Praças 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 582 R$ 1.232.050,00 
 Total da Suplementação: R$ 1.232.050,00
 
Art. 2º A suplementação da ficha 582 será por provável excesso de arrecadação de 
recurso de convênio Federal através do Ministério das Cidades para implantação de Praça no bairro 
Jardim Miracatu, implantação de Praça no Bairro Santa Rita e Reforma da Praça Julia Athaíde. 
 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA. 
 
 Miracatu, 31 de Maio de 2016. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br