norma nº 1832/2016

DIÁRIO OFICIA
do Município de Miracatu - SP
quinta-feira, 30 de junho de 2016 Edição nº 121. Ticket:121
LEI Nº 1.832 DE 29 DE JUNHO DE 2016.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.628/20011 QUE
DENOMINOU A CASA DO ADOLESCENTE DE
MIRACATU/ SP”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade
R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e residente no Município
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e em conformidade
com o inciso VII, artigo 50 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por
unanimidade, na Sessão Ordinária realizadas no dia 27/06/16 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.628 de 07 de dezembro de 2011, que
passa a ter a seguinte redação:
“ABRIGAMI - Casa da Criança e do Adolescente de Miracatu”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Miracatu, 29 de junho de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se
Thais Karla Souza Amorim Fuzaro
Superv. de Serv. Legislativo - designada
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br
Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br
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