norma nº 1833/2016

DIÁRIO OFICIA
do Município de Miracatu - SP
quinta-feira, 30 de junho de 2016 Edição nº 121. Ticket:121
LEI Nº 1.832 DE 29 DE JUNHO DE 2016.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.628/20011 QUE
DENOMINOU A CASA DO ADOLESCENTE DE
MIRACATU/ SP”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade
R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e residente no Município
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e em conformidade
com o inciso VII, artigo 50 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por
unanimidade, na Sessão Ordinária realizadas no dia 27/06/16 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.628 de 07 de dezembro de 2011, que
passa a ter a seguinte redação:
“ABRIGAMI - Casa da Criança e do Adolescente de Miracatu”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Miracatu, 29 de junho de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se
Thais Karla Souza Amorim Fuzaro
Superv. de Serv. Legislativo - designada
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br
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LEI Nº 1.833 DE 29 DE JUNHO DE 2016.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“Altera a Lei Municipal nº 1.373 que criou o Conselho Municipal de
Cultura de Miracatu”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº
17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de
Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o
inciso VII, artigo 50 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade,
na Sessão Ordinária realizadas no dia 27/06/16 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º e incisos | e Il, artigo 3º e artigo 4º, suprimindo os incisos Il, IV e V da
Lei Municipal nº 1.373 de 13 de Outubro de 2006 que criou o Conselho Municipal de Cultura — CMC, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“ Art, 1º O Conselho Municipal de Cultura — CMC, integrado à estrutura do Departamento
Municipal de Cultura — DEMUC, será constituído por 5 (cinco) membros, com igual número de suplentes,
sendo:
|—2 (dois) representantes da administração municipal
—3 (três) representantes eleitos pela sociedade civil
Art. 22 Os membros do Conselho Municipal de Cultura serão escolhidos de acordo com os
setores culturais da sociedade civil, dos órgãos da administração direta e indireta do Município de Miracatu.
$ 1º - O Conselho Municipal de Cultura terá sua Diretoria Executiva estruturada por
Presidente, Vice- Presidente e Secretário — Geral, escolhidos na forma prevista em seu regimento interno.
8 2º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura terá duração de 2 (dois)
anos;
$ 3º - Em caso de vacância, o respectivo suplente assumirá a função para complementação do
mandato do substituído.
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Art. 32 O Conselho Municipal de Cultura será composto por 3 (três) representantes dos
seguintes seguimentos artísticos:
|— Arte Cênicas (teatro, dança, circo e ópera);
Il — Música;
Il — Patrimônio Cultural (artístico, histórico e de culturas populares);
IV — Audiovisual (cinema, rádio, TV e vídeo);
V-— artes Plásticas;
VI — Literatura;
VII — Associações Culturais
Art. 4º Os membros do conselho Municipal de Cultura representante do poder Executivo
Municipal, na forma do art. 1º, advirão dos seguintes órgãos:
|— Departamento de Cultura;
Il —- Departamento de Educação;
Art. 5º Ao conselho Municipal de Cultura compete:
| — analisar a política do Município, no limite de suas atribuições;
Il — cooperar para a defesa e conservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, do
Estado e do País;
Il — orientar campanhas que visem ao desenvolvimento cultural e artístico;
IV — emitir parecer, quando solicitado, sobre a situação das instituições particulares de caráter
cultural, que pleiteiem subvenções dos governos Municipal, Estadual, Federal e Organizações não
governamentais;
V — opinar, para efeito de assistência e amparo ao Plano municipal de Cultura, sobre os
programas apresentados pelas instituições culturais do Município;
VI — orientar quando da criação de associações municipais de Cultura, e sugerir convênios com
esses órgãos, visando à sua integração ao Município;
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VII — aconselhar na elaboração de planos de trabalho a serem executados pelo Departamento
Municipal de Cultura;
VIII — fiscalizar, por meio de comissões especiais, as instituições beneficiadas ou incluídas no
Plano Municipal de Cultura, tendo em vista o bom emprego dos recursos recebidos;
IX — elaborar o seu regimento interno e alterá-lo, quando julgar necessário, submetendo a
aprovação do Chefe do poder Executivo Municipal;
X — emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural, que lhes sejam submetidos
pelo Diretor Municipal de Cultura ou solicitados por instituições culturais devidamente reconhecidas;
XI — apreciar e aprovar as diretrizes do Fundo Municipal de Cultura;
XII — propor, analisar, discutir e acompanhar a execução do Plano municipal de Cultura;
Xill- submeter à apreciação do Departamento Municipal de Cultura, para possível
homologação, os atos e resoluções que fixem doutrina ou norma de ordem geral.
Art. 6º O Conselho municipal de Cultura será o responsável pela implantação do Fundo
Municipal de Cultura e pela elaboração dos Planos Municipal e Lei de Incentivo Cultural, alem da aprovação
anual dos editais que regulamentarão a forma de financiamento dos projetos culturais a serem apresentados
pela sociedade.
Art. 7º O Diretor do Departamento de Cultura comporá o Conselho durante a vigência de seu
cargo, e os demais membros do Conselho exercerão mandato de 02 (dois) anos;
Art. 8º O Conselho será presidido pelo Diretor do Departamento de Cultura;
Art. 9º Terá sua sede na sala do Departamento de Cultura e realizará reuniões no período e na
forma fixados no Regimento Interno.
Art. 10 O Conselho manifestar-se-á através de normatização, orientação e decisões e seus
atos serão publicados no Jornal de Circulação Local.
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Art. 11 O Conselho Municipal de Cultura será regulamentado por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, sendo considerado como serviço relevante para o Município, não havendo qualquer
remuneração aos Conselheiros.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 29 de maio de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se
Thais Karla Souza Amorim Fuzaro
Superv. de Serv. Legislativo - designada
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