norma nº 1692/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 – Miracatu – SP
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LEI N° 1.692 DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 
AJUDA DE CUSTO A ESTUDANTES DO 
MUNICIPIO DE MIRACATU, MATRICULADOS 
NA ESCOLA TÉCNICA AGRÍCOLA 
ESTADUAL ENGENHEIRO AGRÔNOMO 
NARCISO DE MEDEIROS ”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula 
de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 
15 de agosto de 2013 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo aos estudantes 
residentes e domiciliados no Município de Miracatu, que estejam regularmente matriculados em cursos 
técnicos regulares, na Escola Técnica Agrícola Estadual “Engenheiro Agrônomo Narciso de Medeiros”, 
localizada no Município de Iguape, no ano letivo de 2013.
§ 1º A ajuda de custo, que trata o “caput” deste artigo será no valor de R$ 75,00 (setenta 
e cinco reais) por pessoa/aluno, mensal, compreendendo um período de 10 (dez) meses.
§ 2º O período mencionado no parágrafo anterior compreende os meses de fevereiro a 
junho e de agosto a dezembro.
Art. 2º A ajuda de custo visa contribuir com despesas de refeição e transporte de 
estudantes carentes, os quais deverão requerer o beneficio à Prefeita Municipal, fazendo provas das 
seguintes condições:
a – matrícula;
b – freqüência, sendo a mesma comprovada bimestralmente;
c – aprovação no ano anterior, se já foi beneficiado.
§ 1º O benefício não será devido nas épocas de férias.
§ 2º Em caso de repetência não será concedido no ano seguinte. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotação 
própria, suplementada, se necessário.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de 
fevereiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Miracatu, 20 de agosto de 2013.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br
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Mensagem nº 018/2013
Miracatu, 26 de julho de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 018/13 –GB, que “dispõe sobre 
autorização ao Executivo Municipal a conceder ajuda de custo a estudantes do Municipio de Miracatu, 
matriculados na Escola Técnica Agrícola Estadual Engenheiro Agrônomo Narciso de Medeiros”.
Justifica-se o encaminhamento da matéria, visando benefíciar os estudantes 
matriculados na referida escola, que necessitam de auxílio principalmente em relação a refeição e a 
hospedagem dos mesmos.
Assim sendo contamos com o apoio dessa Casa de Leis, para apreciação e 
aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.