norma nº 1834/2016

DIÁRIO OFICIAL
do Município de Miracatu - SP
 
Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br
18
sexta-feira, 29 de julho de 2016 Edição nº 132. Ticket:132
LEI Nº 1.834 DE 28 DE JULHO DE 2016.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão 
Ordinária realizada no dia 15 de julho de 2016 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
ARTIGO 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da 
Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, além dos dispositivos da 
Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais 
normas, as diretrizes orçamentárias do Município de MIRACATU para o exercício de 2017, 
compreendendo:
I. as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II. a estrutura e organização do orçamento;
III. as diretrizes para elaboração o orçamento;
IV. as disposições relativas à execução orçamentária;
V. as disposições relativas à concessão de subvenções sociais, auxílios ou 
contribuições;
VI. as disposições relativas à legislação tributária;
VII. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
VIII. as disposições relativas aos gastos com a educação e a saúde;
IX. as disposições gerais.
§ 1º - Integram esta Lei, os seguintes anexos:
I. Riscos Fiscais;
II. Metas Fiscais:
a) Metas Anuais com memória e metodologia de cálculo;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior com 
memória e metodologia de cálculo;
c) Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores com 
memória e metodologia de cálculo;
d) Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f) Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos 
Servidores;
g) Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
III. Demonstrativo de evolução da receita;
DIÁRIO OFICIAL
do Município de Miracatu - SP
 
Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br
19
sexta-feira, 29 de julho de 2016 Edição nº 132. Ticket:132
IV. Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais;
V. Descrição dos programas governamentais/metas/custos para o exercício;
VI. Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa 
governamental;
VII. Informações sobre obras em andamento.
§ 2º - Se durante a execução orçamentária ocorrer quaisquer alterações no orçamento 
que importem em retificação nas metas ou custos dos programas estabelecidos nas planilhas do Plano 
Plurianual e desta Lei, bem como, em razão de abertura de créditos adicionais, a Administração 
deverá, na forma estabelecida pelo AUDESP – Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos, do Tribunal 
de Contas de São Paulo, deverá informar as modificações nas peças de planejamento nos prazos 
estabelecidos nas Instruções Consolidadas do TCE-SP.
§ 3º - As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano Plurianual para o 
exercício de 2017 poderão ser aumentados ou diminuídos nos Anexos V e VI do parágrafo anterior, a 
fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada de forma a preservar o equilíbrio das contas 
públicas, bem como para atender às necessidades da população.
§ 4º - Fica autorizado a convalidar no Plano Plurianual 2014/2017, as eventuais 
alterações nos Anexos V e VI da presente Lei.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ARTIGO 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo 
e Executivo e seus fundos, observando-se os seguintes objetivos:
I. combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II. dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e 
superior;
III. promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
IV. reestruturar e reorganizar os serviços administrativos, buscando maior eficiência e 
eficácia de trabalho e de arrecadação;
V. oferecer assistência à criança e ao adolescente;
VI. realizar melhoria da infraestrutura urbana e rural;
VII. oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população, através do 
Sistema Único de Saúde; e,
VIII. austeridade na gestão dos recursos públicos.
ARTIGO 3º - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2017 e a 
execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário 
para o Orçamento Fiscal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II 
desta Lei.
ARTIGO 4º - As prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal para 
o exercício de 2017, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do 
Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social, correspondem às ações relativas a melhoria contínua dos serviços públicos 
prioritários, os quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 
2017, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
DIÁRIO OFICIAL
do Município de Miracatu - SP
 
Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br
20
sexta-feira, 29 de julho de 2016 Edição nº 132. Ticket:132
Parágrafo único: Além do enunciado no “caput”, tem se como prioridades e metas as seguintes ações:
1- implantação de 2 (duas) creches escolas para atendimento de crianças no ensino infantil, enfatizando 
a necessidade urgente da demanda, priorizando-se os bairros de Pedro Barros e Musácea;
2- implantação de (1) uma creche para atendimento de idosos;
3- construção de abrigos para passageiros de ônibus priorizando os locais onde estudantes aguardam o 
transporte escolar para que não fiquem expostos às intempéries do tempo;
4-quando da elaboração de obras para pavimentação, seja asfáltica ou com bloquetes, deverá ser 
observada se essa via já possui implantação de rede de esgoto e água;
5- ampliação e melhoria do serviço de limpeza pública no município;
6- implantação de políticas públicas integrando ações dos diversos departamentos visando a promoção 
social de famílias de munícipes e valorização da dignidade humana, almejando a superação de sua 
privação sócio econômica e consequentemente sua exclusão de programas sociais;
7- implantação efetiva da coleta seletiva visando a diminuição do encargo financeiro referente a coleta 
e exportação do lixo domiciliar.
8- definição e aquisição de área para implantação do Distrito Industrial, visando promover o 
desenvolvimento sócio econômico do Município.
9- ações mais efetivas em favor da agricultura familiar, focando na adequação de sistemas produtivos 
para geração de alimentos e outros produtos agropecuários de alta qualidade e seguros.
10) aplicação de recursos naturais para a substituição de insumos poluentes, com utilização de regras 
para a capacitação de trabalhadores, manejo e responsabilidade ambiental.
11 - revisão do Plano Diretor do Município.
12 – Ações educativas junto aos munícipes para inversão dos índices de atendimento, reduzindo-o na 
Unidade Hospitalar e aumentando nas Unidades Básicas de Saúde.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
ARTIGO 5º - A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração do 
Orçamento Programa para o próximo exercício, deverá obedecer às disposições constantes nas 
legislações citadas no art. 1º, bem como ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e 
despesas para cada fonte de recurso, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, e seus fundos.
ARTIGO 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I. órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar 
unidades orçamentárias;
II. unidade orçamentária: nível intermediário da classificação institucional, que tem 
por finalidade agrupar áreas da administração pública municipal, além das 
unidades executoras; 
DIÁRIO OFICIAL
do Município de Miracatu - SP
 
Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br
21
sexta-feira, 29 de julho de 2016 Edição nº 132. Ticket:132
III. unidade executora: o menor nível da classificação institucional, ficando facultada 
a sua utilização;
IV. programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à 
concretização dos objetivos pretendidos pela administração;
V. ações: conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao desenvolvimento dos 
programas governamentais, podendo ser subdivididos em:
a) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta 
um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação 
governamental;
b) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção 
da ação de governo;
c) operações especiais: despesas que não contribuem para a manutenção das ações 
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação 
direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto 
de Lei Orçamentária de 2017, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivas ações, 
independentemente em quais unidades orçamentárias ou estrutura funcional estejam alocadas.
§ 2º - A estrutura orçamentária institucional, bem como a categoria de programação 
constante desta Lei, bem como do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá ser a mesma 
especificada para cada ação constante do Plano Plurianual 2014-2017.
ARTIGO 7º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas 
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas por setores 
competentes da área.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
ARTIGO 8º - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da 
receita e à fixação da despesa, em face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, e 
atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, e 
compreenderá o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes Executivo e o 
Legislativo Municipal, seus Órgãos, Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta.
ARTIGO 9º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária ao Poder 
Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de encaminhamento ao Poder Legislativo do projeto de lei 
orçamentária para o exercício de 2017.
Parágrafo único - O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal até 
60 (sessenta) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária, os estudos e 
estimativas das receitas para o exercício de 2017, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados 
das respectivas memórias de cálculo.
DIÁRIO OFICIAL
do Município de Miracatu - SP
 
Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br
22
sexta-feira, 29 de julho de 2016 Edição nº 132. Ticket:132
ARTIGO 10 - O Poder Executivo enviará, dentro do prazo legal disposto na Lei 
Orgânica Municipal de MIRACATU, o Projeto de Lei Orçamentária a Câmara Municipal, que 
apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Parágrafo único - Não havendo a devolução do autógrafo da Lei Orçamentária até o 
início de 2017 para sanção, conforme determina o disposto no art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a 
realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo.
ARTIGO 11 - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, bem 
como Entidades da Administração direta e indireta, e será elaborado em conformidade com as portarias 
n.º 42 de 14 de abril de 1.999 e 163 de 04 de maio de 2001, ambas da Secretaria do Tesouro Nacional.
ARTIGO 12 - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes do 
Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público Municipal.
ARTIGO 13 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação de despesa e na estimativa da 
receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimento nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução 
orçamentária.
ARTIGO 14 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos 
princípios de unidade, universalidade e anualidade, devendo existir equilíbrio entre os valores de 
receita e despesa para o exercício e, ainda, as seguintes disposições:
I. as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado 
para o ano em curso, levando-se em consideração o contido no inc. III, 
consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição 
dos serviços a serem prestados;
II. na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o 
incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;
III. as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no momento de 
sua elaboração, observando a tendência de inflação projetada por índice oficial 
publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
IV. as despesas serão fixadas no mínimo por modalidade de aplicação, em 
conformidade com as definições da Portaria STN no 163/2001 e com o disposto 
no art. 15 da Lei no 4.320/1964;
V. somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente atendidos 
aqueles similares em andamento, bem como após contemplar as despesas de 
conservação do patrimônio público;
VI. não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito cujo montante seja 
superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da receita 
orçamentária; e,
DIÁRIO OFICIAL
do Município de Miracatu - SP
 
Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br
23
sexta-feira, 29 de julho de 2016 Edição nº 132. Ticket:132
VII. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados 
exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em 
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Parágrafo único - Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão 
conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico￾financeiros.
ARTIGO 15 - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice 
de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal 
do último ano, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica 
adotada pelo Governo Federal, bem como os reflexos provenientes do contexto sócio-econômico 
nacional.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações na 
legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I. a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II. a edição de uma planta genérica de valores;
III. a expansão do número de contribuintes;
IV. a atualização de cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a 
atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º - Serão adotadas medidas imediatas que visem o aumento do pagamento dos 
tributos em atraso, visando diminuição da dívida ativa, aumento da arrecadação municipal, podendo 
para tanto, realizar contratação de consultoria e assessoria especializada para incremento no 
recebimento de tributos, e principalmente atenuar os encargos tributários, através de remissão dos 
juros e multas devidas, conforme legislação específica.
§ 4º - Adotar medidas que beneficiem os aposentados, pensionistas e pessoas deficientes 
incapacitadas para o trabalho, isentando-os do pagamento de IPTU, conforme legislação específica.
§ 5º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, de 
recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de restos a pagar estará 
limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, ressalvados os casos em que haja convênios firmados com os governos Federal ou Estadual, 
garantindo o efetivo ingresso futuro de recursos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ARTIGO 16 - Na execução do orçamento deverá ser indicado na receita e na despesa, a 
fonte de recurso e o código de aplicação, visando à distinção entre os diversos recursos que transitam 
no município.
ARTIGO 17 - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal a:
DIÁRIO OFICIAL
do Município de Miracatu - SP
 
Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br
24
sexta-feira, 29 de julho de 2016 Edição nº 132. Ticket:132
I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação 
em vigor;
II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III. alocar o valor correspondente ao percentual mínimo de 0,5% (meio por cento) e 
no máximo 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida nos termos da 
legislação, para a Reserva de Contingência, a fim de suprir necessidades 
decorrentes de passivos contingentes e outros riscos que venham a ocorrer;
IV. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) 
do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente, utilizando como 
fonte de recursos, desde que não comprometidos:
a) o excesso ou o provável excesso de arrecadação, observada a tendência do 
exercício;
b) o superávit financeiro do exercício anterior;
c) o superávit orçamentário;
d) a reserva de contingência, depois de esgotados os recursos previstos nas alíneas 
“a” e “b” deste inciso;
e) a anulação parcial de dotações, desde que não haja comprometimento dos 
programas inicialmente previstos;
f) os recursos em decorrência de veto da Câmara.
V. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os 
resultados previstos nesta Lei;
VI. realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LC 101/00;
VII. realizar movimentação de recursos orçamentários dentro da mesma categoria de 
programação, Nos termos do inc. VI, art. 167, da Constituição Federal.
§ 1º - A reserva de contingência de que trata o inc. IV deste artigo será identificado pela 
categoria econômica com código 9.9.99.99.99.
§ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2017 para 
os fins de que trata o inc. V deste artigo, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a abertura 
de créditos adicionais.
§ 3º - A transferência de recursos decorrentes das anulações parciais, de que trata a 
alínea “e” do Inciso IV deste artigo, poderá ser feita por Ato do Prefeito Municipal, no âmbito do 
Poder Executivo, e por Ato da Mesa, no âmbito do Poder Legislativo.
§ 4º - É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma 
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa nos 
termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Federal, quando ultrapassado o limite determinado no 
Inciso IV deste artigo.
§ 5º - O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da Mesa da Câmara 
Municipal, a suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que os recursos necessários para as 
coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações, observado, ainda, o mesmo 
limite referido no inciso IV deste artigo.
§ 6º - Não será onerado o percentual disposto no inc. IV deste artigo, os créditos 
adicionais suplementares provenientes de anulações efetivadas na mesma categoria de programação 
descrita no § 1º, do art. 6º.
DIÁRIO OFICIAL
do Município de Miracatu - SP
 
Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br
25
sexta-feira, 29 de julho de 2016 Edição nº 132. Ticket:132
ARTIGO 18 - O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, e o Legislativo, 
por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2017, em quantas fontes de recursos forem 
necessárias, segundo proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 
bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada dotação.
Parágrafo único – O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de fontes de 
recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica, funcional 
programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não são considerados no percentual de 
autorização constante do inciso VI, do artigo 17 
desta Lei.
ARTIGO 19 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2017 com 
dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, 
alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver 
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido ou 
através da assinatura de convênios.
ARTIGO 20 - O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 
3º da Lei 4.320/1964, será apurado bimestralmente, através da elaboração do Relatório do Resumido 
da Execução Orçamentária – RREO, conforme determina a Lei Complementar 101/2000 (LRF), para 
fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, podendo sua análise e apuração, 
conforme disponibilidade técnica da administração, ser feita mensalmente.
ARTIGO 21 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder 
Executivo se incumbirá do seguinte:
I. estabelecer a meta bimestral de arrecadação, a programação financeira e o 
cronograma de execução mensal de desembolso;
II. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido 
da execução orçamentária, verificando o alcance dos dispositivos contidos no inciso 
anterior;
III. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório de 
gestão fiscal, verificando o alcance de metas fiscais;
IV. os planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE-SP, serão 
divulgados, ficando a disposição da comunidade;
V. os desembolsos mensais dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, 
serão estabelecidos em forma de duodécimos de seu orçamento, obedecendo-se às 
disposições contidas na Emenda Constitucional 58/09, de 23 de setembro de 2009;
VI. realização de Audiências Públicas Quadrimestrais, para a Administração Geral e 
para a Saúde.
§ 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas de 
arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas 
mensais.
DIÁRIO OFICIAL
do Município de Miracatu - SP
 
Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br
26
sexta-feira, 29 de julho de 2016 Edição nº 132. Ticket:132
§ 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este 
artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os 
resultados apurados em função de sua execução.
ARTIGO 22 - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, deverão os 
Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa, determinar a limitação de 
empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a despesa.
§ 1º - A limitação de que trata este artigo será determinada por unidades orçamentárias e 
recursos, e terá como base de redução, percentual proporcional ao déficit de arrecadação.
§ 2º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações 
constitucionais e legais, dentro dos limites percentuais estabelecidos em Lei, as destinadas ao 
pagamento do serviço da dívida, e as elencadas abaixo:
I. alimentação escolar;
II. atenção à saúde da população;
III. pessoal e encargos sociais;
IV. sentenças judiciais; e
V. projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências 
voluntárias.
ARTIGO 23 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência 
de outras esferas de governo, somente poderá ser realizado:
I. caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, 
previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II. se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;
III. caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento 
congênere; e,
IV. se houver previsão na lei orçamentária anual ou após remanejamento da mesma.
ARTIGO 24 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se despesa 
irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II 
do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações.
ARTIGO 25 - São vedados quaisquer procedimentos pelo ordenador de despesa que 
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação 
orçamentária. 
ARTIGO 26 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão 
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados 
com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Parágrafo único - A inclusão de novos projetos no orçamento somente será possível se 
estiver previsto no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, e após adequadamente atendidos os em 
andamento, observado o disposto no “caput” deste artigo, salvo por autorização do Legislativo, 
convalidando as alterações orçamentárias no PPA 2014-2017 e na LDO 2017.
DIÁRIO OFICIAL
do Município de Miracatu - SP
 
Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br
27
sexta-feira, 29 de julho de 2016 Edição nº 132. Ticket:132
ARTIGO 27 - Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado na 
classificação da receita e da despesa o código de aplicação, bem como a codificação de destinação de 
recurso, devendo ainda classificar as despesas até o nível de sub-elemento.
ARTIGO 28 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual 
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência financeira, ou ainda por 
eventuais impostos vencidos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS 
OU CONTRIBUIÇÕES
ARTIGO 29 - A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a 
instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de caráter educativo, assistencial, 
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo 
municipal, dependerão de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços 
prestados ou postos à disposição dos interessados, previamente fixados pelo Poder Executivo.
§ 1º No exercício de 2017, a Administração deverá se atentar a Lei 13.019/13, a qual 
estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo a transferências de recursos 
financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua 
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e a qual define diretrizes para a 
política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil e institui o termo de 
colaboração e o termo de fomento.
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos 
objetivos estatutários de sua criação, e deverão prestar contas na forma estabelecida pelo Executivo 
Municipal, junto ao Departamento de Fazenda e Planejamento e Controladoria e junto ao Conselho 
Gestor do respectivo Fundo.
ARTIGO 30 - A instituição sem fins lucrativos interessada na concessão de subvenções 
sociais, auxílios ou contribuições deverá cumprir em procedimento administrativo os seguintes 
requisitos:
I. Comprovação de situação de regularidade 
a) Documentação relativa à habilitação Jurídica 
1. Estatuto Social da entidade, devidamente registrado em cartório 
competente;
2. Ata de Assembleia Geral de Eleição e Posse da Diretoria em exercício 
devidamente registrado em cartório competente; 
3. Documento de identificação e CPF do representante legal da Entidade e 
do responsável pela gestão do projeto
4. Comprovante atualizado de endereço residencial do representante legal 
da entidade e endereço residencial do gestor do projeto; e
5. Comprovante do exercício pleno da propriedade, mediante Certidão de 
Registro no Cartório de Imóveis, quando o convênio tiver por objeto 
execução de obras ou benfeitorias no mesmo imóvel.
b) Documentação relativa à regularidade fiscal:
DIÁRIO OFICIAL
do Município de Miracatu - SP
 
Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br
28
sexta-feira, 29 de julho de 2016 Edição nº 132. Ticket:132
1. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ;
2. Apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos 
Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da 
Receita Federal - SRF e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -
PGFN do Ministério da Fazenda, podendo ser aceita a Certidão Positiva 
com efeito de Negativa; 
3. Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos às 
Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros - fornecida pelo INSS, 
podendo ser aceita a Certidão Positiva com efeito de Negativa;
4. Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou declaração assinada pelo 
presidente da entidade de que esta não possui inscrição estadual nem 
débitos pendentes junto a Fazenda Estadual; 
5. Certidão de Tributos Municipais - Mobiliários e Imobiliários - fornecida 
pela Prefeitura Municipal;
6. Apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do 
Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, nos 
termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
7. Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida 
pelo Ministério do Trabalho. 
c) Documentação relativa à qualificação econômico-financeira: 
1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício e do 
anterior devidamente assinado por contador registrado no CRC, pelo 
Presidente e pelo Tesoureiro; e 
2. Certidão expedida pelo CRC/SP, comprovando a habilitação profissional 
do responsável pelos balanços e demonstrações contábeis. 
II. Comprovação de qualificação técnica: 
a) Registro ou inscrição da entidade no órgão ou Conselho Municipal 
competente; 
b) Certificação governamental de utilidade pública e/ou de entidade beneficente 
de assistência social;
c) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente, indicação 
das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnicos disponíveis para a 
realização do objeto do convênio, bem como da qualificação de cada um dos 
membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; 
d) Capacitação técnico-profissional: comprovação da entidade proponente de 
que possui em seu quadro de pessoal, profissional devidamente competente 
que irá atuar como responsável técnico pela execução do projeto ou 
atividades; 
e) manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do 
governo concedente;
ARTIGO 31 - A destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos 
dependerá de: 
I. previsão orçamentária;
DIÁRIO OFICIAL
do Município de Miracatu - SP
 
Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br
29
sexta-feira, 29 de julho de 2016 Edição nº 132. Ticket:132
II. identificação do beneficiário e do valor a ser transferido no respectivo convênio 
ou instrumento congênere; 
III. execução na modalidade de aplicação 50 - entidade privada sem fins lucrativos; 
IV. justificativa elaborada pelo órgão concedente, para firmar o convênio, contendo 
dentre outros o critério de escolha do conveniado e as atividades a serem 
executadas; 
V. plano de trabalho devidamente aprovado pelo secretário responsável contendo os 
cronogramas de execução, aplicação e desembolso, bem como cotações de preços 
realizadas para compor o custo do projeto;
VI. apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos 
prazos e condições fixados na legislação, sendo que para a liberação da 3ª parcela 
do cronograma de desembolso fica condicionada a apresentação da prestação de 
contas referente a 1ª parcela, a liberação da 4ª parcela do cronograma de 
desembolso fica condicionada a apresentação da prestação de contas da 2ª parcela 
e assim sucessivamente; 
VII. publicação se for o caso, dos atos e normas expedidos por secretaria responsável, 
a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições 
correntes, que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e 
seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, 
prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; 
VIII. comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, além da 
comprovação da atividade regular nos últimos 3 (três) anos, por meio de inscrição 
no CNPJ e declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária assinada 
pelo presidente responsável, sob as penas da lei, ambos emitidos na data da 
proposição do convênio ou instrumento congênere;
IX. declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de outro nível 
de governo; 
X. declaração das condições de funcionamento satisfatórias emitida pelos órgãos 
competentes da área técnica responsável; 
XI. manifestação prévia e expressa do setor técnico, controle interno e da assessoria 
jurídica do órgão concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos 
congêneres às normas afetas à matéria;
XII. escrituração contábil regular da conveniada; e
XIII. aplicação nas atividades-fim, de pelo menos 80% da receita total do beneficiário.
ARTIGO 32 - Toda movimentação de recursos, por parte de convenentes, somente será 
realizada observando-se os seguintes preceitos:
I. Os repasses serão efetuados através de instituição financeira oficial; 
II. A entidade beneficiada deverá movimentar os recursos em conta bancária 
específica aberta para cada convênio ou instrumento congênere e os pagamentos 
deverão ser efetuados através de cheque nominal, ordem bancária, transferência 
eletrônica ou qualquer outro meio em que fique identificado o beneficiário final 
da despesa; 
III. Os recursos recebidos pelo convenente, enquanto não utilizados, serão 
obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança se a previsão de seu uso for 
igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação de curto prazo ou operação 
DIÁRIO OFICIAL
do Município de Miracatu - SP
 
Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br
30
sexta-feira, 29 de julho de 2016 Edição nº 132. Ticket:132
de mercado lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos 
mesmos se verificar em prazos menores que um mês. Auferidas tais receitas, estas 
serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, 
exclusivamente, no objeto de sua finalidade;
IV. As despesas com tarifas bancárias correrão por conta da instituição convenente. 
Parágrafo único - Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade concedente 
poderá autorizar, mediante justificativa e critérios, os pagamentos em espécie a 
fornecedores e prestadores de serviços, por meio de fundo fixo de caixa, desde 
que identificados no recibo ou nota fiscal pertinente o beneficiário final.
ARTIGO 33 - A demonstração da situação de regularidade deverá ser feita, quando da 
assinatura do convênio ou instrumento congênere e, também, quando da liberação das parcelas do 
cronograma de desembolso financeiro. 
§ 1º - O concedente comunicará ao convenente qualquer situação de não regularidade 
relativa à prestação de contas de convênios ou outras pendências de ordem técnica ou legal que 
motivem a suspensão ou o impedimento de liberação de recursos a título de subvenção, auxílios ou 
contribuições para fins de regularização.
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos 
objetivos estatutários de sua criação e deverão prestar contas na forma estabelecida pelo Executivo 
Municipal junto ao Departamento de Fazenda e Planejamento e Controladoria da Prefeitura.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ARTIGO 34 - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio 
tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou 
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em renúncia de 
receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo 
esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do 
seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois 
subsequentes.
Parágrafo único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, 
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante 
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
ARTIGO 35 - O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei 
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I. revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir 
distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir taxas e 
contribuições criadas por legislação federal;
DIÁRIO OFICIAL
do Município de Miracatu - SP
 
Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br
31
sexta-feira, 29 de julho de 2016 Edição nº 132. Ticket:132
II. revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça 
fiscal;
III. revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços 
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de 
valorização do mercado imobiliário;
V. aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança, execução fiscal e 
arrecadação de tributos; e,
VI. incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou juros 
de mora.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
ARTIGO 36 - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do 
sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I. a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II. a criação, aumento e a extinção de cargos, funções de confiança ou empregos 
públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira; e
III. o provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências estritamente 
necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
§ 1º - O disposto neste artigo se aplica ao Poder Legislativo, no que couber.
§ 2º - A revisão de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal poderá ser 
efetuada em janeiro de 2017, tomando-se por base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, 
divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, baseado no índice percentual 
acumulado dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, ou outro índice que venha a 
substituí-lo por força de Lei.
ARTIGO 37 - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no 
mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre, 
não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a receita corrente líquida do exercício. 
§ 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão 
computadas as despesas:
I. de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II. relativas a incentivos à demissão voluntária; e,
III. decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que trata o 
caput deste artigo.
DIÁRIO OFICIAL
do Município de Miracatu - SP
 
Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br
32
sexta-feira, 29 de julho de 2016 Edição nº 132. Ticket:132
§ 3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de pessoal, 
caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000:
I. redução de vantagens concedidas a servidores;
II. redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
III. exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão; e
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
ARTIGO 38 - No exercício de 2017 a realização de serviço extraordinário, quando a 
despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos I e II do 
§ 1º do art. 33 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante 
interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, 
devidamente comprovada.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviços extraordinários, no 
âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de competência do 
Ordenador de Despesas.
ARTIGO 39 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização 
de mão-de-obra referente à substituição de servidores, de que trata o art. 18, § 1º da Lei Complementar 
101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades 
ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração, ou ainda, atividades próprias da 
Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou 
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também 
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, 
por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de 
despesas que não o de código 34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de 
Terceirização.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM A EDUCAÇÃO E A SAÚDE
ARTIGO 40 - O Município aplicará, com recursos próprios, com relação às receitas 
resultantes de impostos, não menos do que 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos 
termos do art. 212, da Constituição Federal, e no mínimo 15% nas ações voltadas à saúde, conforme 
disposto no art. 77 da Constituição Federal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DIÁRIO OFICIAL
do Município de Miracatu - SP
 
Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br
33
sexta-feira, 29 de julho de 2016 Edição nº 132. Ticket:132
ARTIGO 41 - A Proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder 
Legislativo, dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica Municipal de MIRACATU, compor-se-á 
de:
I. Mensagem;
II. Projeto de Lei;
III. Anexos relativos à Receita Pública;
IV. Anexos relativos à Despesa Pública.
 
ARTIGO 42 - Integrarão à Lei Orçamentária Anual:
I. Sumário da Receita por Fontes e das Despesas por funções de Governo;
II. Sumário da Receita por Fontes, e respectiva legislação;
III. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
ARTIGO 43 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
Miracatu, 28 de julho de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se
Thais Karla Souza Amorim Fuzaro
Superv. de Serv. Legislativo - designada
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal.