norma nº 1836/2016

DIÁRIO OFICIAL
do Município de Miracatu - SP
 
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quinta-feira, 11 de agosto de 2016 Edição nº 136. Ticket:136
LEI N° 1.836 DE 09 DE AGOSTO DE 2016.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.695 DE 02 DE OUTUBRO DE 2013”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e residente no Município 
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de agosto de 2016 e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 1.695 de 2 de outubro de 2013 que autorizou o 
Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio com Entidades Filantrópicas Sociais, para cessão de servidores 
públicos, passando a vigorar com a seguinte redação:
I -APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE MIRACATU-Escola de 
Educação Especial “São Francisco de Assis”, inscrita no CNPJ sob n° 57.740.359/0001-12;
5 (cinco ) Professores.
II - PROHUMI – PROMOÇÃO HUMANA DE MIRACATU, inscrita no CNPJ sob n° 48.673.453/0001-05;
1 (uma) Cozinheira
1 (um) Ajudante Geral
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, 
suplementadas, se necessário.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 09 de agosto de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se
Thais Karla Souza Amorim Fuzaro
Superv. de Serv. Legislativo - designada
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal