norma nº 1837/2016

DIÁRIO OFICIAL
do Município de Miracatu - SP
 
Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br
10
quinta-feira, 25 de agosto de 2016 Edição nº 138. Ticket:138
LEI Nº 1.837 DE 22 DE AGOSTO DE 2016.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.581/2011 QUE 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO COMTUR￾CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula 
de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso VII, artigo 50 da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade em Sessão 
Ordinária realizada no dia 15 de agosto de 2016 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.581 de 09 de maio de 2011, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O COMTUR será integrado por 14 membros, sendo 7 (sete) titulares 
e 7 (sete) suplentes, de ilibada conduta social, reconhecido espírito público e interesse 
no turismo, com a seguinte estrutura:
- Representantes da Administração Municipal
I – um titular e um suplente indicado pelo Diretor do Departamento de Educação;
II – um titular e um suplente indicado pelo Diretor do Departamento de Cultura;
III – um titular e um suplente indicado pelo Diretor do Departamento de Turismo;
- Representantes da Sociedade Civil:
I – um titular e um suplente indicado pelos prestadores de serviços de hospedagem;
II – um titular e um suplente indicado pelo comércio de bares e restaurantes;
III- dois titulares e dois suplentes dos agentes indicados na classificação de atrativos 
turísticos.
§ 1º – O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos impares, para o mandato de 
2 (dois) anos, admitindo-se uma única reeleição.
§ 2º – O cargo Secretário Executivo será designado pelo Presidente eleito, bem como o 
secretario adjunto quando houver tal cargo.
§ 3º – ...
§ 4º –...
§ 5º –....
§ 6º –.....
DIÁRIO OFICIAL
do Município de Miracatu - SP
 
Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br
11
quinta-feira, 25 de agosto de 2016 Edição nº 138. Ticket:138
§ 7º –.....
§ 8º - .....”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Miracatu, 22 de agosto de 2016.
 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se
Thais Karla Souza Amorim Fuzaro 
Superv. De Serv. Legislativos-designada
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.