norma nº 1838/2016

DIÁRIO OFICIA
do Município de Miracatu - SP
sexta-feira, 9 de setembro de 2016 Edição nº 142. Ticket:142
LEI Nº 1.838 DE 02 DE SETEMBRO DE 2016.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.334/2005-ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MIRACATU E A COMPOSIÇÃO
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou por unanimidade em Sessão Solene realizada no dia 25 de agosto de 2016 e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.334/2005- Estrutura Organizacional da
Prefeitura Municipal de Miracatu e a composição das unidades administraivas conforme
anexo I da presente Lei e acrescenta as atribuições dos cargos conforme descrição abaixo:
DAS ATRIBUIÇÕES
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
GERAIS
AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
GERAIS, cabe a execução dos serviços relacionados com:
1- Proceder às definições de diretrizes para manutenção da cidade;
II- Elaborar política de limpeza urbana, administrar a coleta e a destinação final de
resíduos e promover a fiscalização e supervisão, bem como a manutenção da limpeza
pública;
HI- Promover a execução de limpeza e conservação de valetas, valas e bueiros de
águas pluviais, bem como a canalização e drenagem de canais e galerias;
IV- Promover a manutenção de parques, jardins, áreas verdes e afins;
V- Exercer todas as atividades ligadas à manutenção da limpeza na cidade —
capinação, varredura, lavagem das ruas — assim como supervisionar a execução dos
serviços de coleta de lixo, evitando possíveis danos à população;
VI- Cuidar dos Cemitérios municipais;
VIH Serviços relativos à iluminação pública;
VIII- Promover a manutenção e guarda dos veículos do setor e elaborar a
programação de uso de veículos nos diversos serviços a serem realizados em
coordenação com os demais departamentos;
IX- Executar outras tarefas correlatas solicitadas pelo(a) Prefeito(a) Municipal.
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, cabe à execução dos trabalhos relacionados com:
I- Planejar, supervisionar e garantir a realização de eventos e projetos, bem como
atividades e expressões visando estimular a participação da população no âmbito da
cultura e do Turismo;
Il-Gerenciar a programação de atendimento, bem como garantir a qualidade técnica
dos projetos de sua responsabilidade;
Ill-Coordenar, orientar e supervisionar o desenvolvimento das atividades culturais no
município;
IV-Inserir o município em atividades culturais como teatro, dança, música, entre
outros, valorizando o aspecto cultural do mesmo;
V-Promover a realização da prática da cultura, e Turismo em diversas modalidades,
individuais ou coletivas, promovendo o princípio de integração social, envolvendo as
escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio, bem como escola da rede
pública e particular;
VI- Incentivar a prática do lazer e turismo para o setor da melhor idade;
VII- Promover calendários dos programas de cultura, lazer e turismo, buscando
patrocínios para a realização dos mesmos;
VII- Coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano
Municipal de Cultura em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal
e a legislação vigente;
IX- Formular e executar programas e ações que visem o tombamento, registro e
preservação dos bens materiais ec imateriais com valor histórico, cultural,
arquitetônico, ambiental e afetivo para a população de Miracatu, em consonância
com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
X- Formular e executar programas e ações que visem à promoção da produção
cultural nas suas diversas manifestações como música, teatro, dança, pintura,
gravura, fotografia, audiovisual, cinema, literatura, artesanato, entre outras, visando o
fortalecimento da identidade local e a valorização da diversidade cultural do
Município;
XI- A coordenação na elaboração e atualização dos planos Municipais de
desenvolvimento, no âmbito de sua competência;
XII- A elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento
das políticas estabelecidas pela Administração;
XIII A promoção de estudos e projetos visando à identificação, localização e
captação de recursos financeiros para o município;
XIVI- Executar outras tarefas correlatas solicitadas pelo(a) Prefeito(a) municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotação própria, suplementada, se necessário.
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Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, 02 de setembro de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se
Thais Karla Souza Amorim Fuzaro
Sup. De Serv. Legislativos — designada
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.
ANEXO I
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO FUNÇÃO
Departamento Municipal de Manutenção e | - Manutenção do Departamento
Serviços Públicos Gerais - Manutenção da Iluminação Pública
- Manutenção de Limpeza Pública
- Manutenção do Serviços Funerários
- Manutenção do Terminal Rodoviário
- Manutenção da Coleta e Exportação de
Lixo
- Manutenção dos Serviços de Vigilantes
Municipais e Defesa Civil
Departamento Municipal de Obras e Serviços | - Ampliação da Rede de Iluminação
- Pavimentação Asfáltica Urbana
- Implantação do Distrito Industrial
- Reforma e Ampliação do Terminal
Rodoviário
- Manutenção do Departamento
- Manutenção do Setor de Vias Públicas
- Manutenção dos Consórcios
Intermunicipais
- Manutenção das Torres de TV
- Manutenção de Estradas Vicinais
- Manutenção da Pedreira Municipal
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