norma nº 1693/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI N° 1693 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR 
REPARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O 
PASEP – PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO 
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ”. 
 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e residente 
no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 26 de agosto 
de 2013 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, em nome do Município de Miracatu, contratar 
reparcelamento de dívida de recolhimento do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor 
Público, através da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 Art. 2º Para garantia do principal e acessório, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar 
parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo de vigência do parcelamento 
autorizado por esta Lei. 
 Art. 3º O Poder Executivo consignará no orçamento anual, durante o prazo estabelecido para 
o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessório resultante do cumprimento desta 
Lei. 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miracatu, 03 de setembro de 2013. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br