norma nº 1842/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.842, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER 
IMÓVEL EM DOAÇÃO, PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA”. 
 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade em 
Sessão Ordinária realizada no dia 19 de setembro de 2016 e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação para fins de 
regularização de via de acesso existente ao Cemitério Municipal, partes do imóvel 
denominado Sítio Bela Vista Quatro pertencente ao Sr. Nelson Loureiro registrado no 
Cartório de Registro de Imóveis de Miracatu sob nº 10.892, situado neste município de 
Miracatu, do qual serão desmembrados com as seguintes medidas e confrontações 
constante no memorial descritivo, que assim se identificam: 
I - “Prolongamento da Rua Martin Luther King: Inicia-se no ponto A9K-M￾1231 situado na divisa deste lote com a Rua Martin Luther King e com a área 
ocupada por Rafael de Jesus; deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 
252°38'31" e 11,00m, confrontando com a Rua Martin Luther King, até o vértice 
A9K-M-1232, deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 343°40'15" e
25,26m, até o vértice A9K-M-1249, deste, segue com os seguintes azimutes e 
distâncias: 336°20'13" e 94,91m, até o vértice A9K-M-1250, deste, segue em 
desenvolvimento de curva por 9,54m, com raio de 9,00m, até o ponto A9K-M￾1251 deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 95°35'44" e 26,42m, até 
o vértice A9K-M-1262, deste, segue em desenvolvimento de curva por 10,41m, 
com raio de 5,00m, até o ponto A9K-M-1263 deste, segue com os seguintes 
azimutes e distâncias: 156°20'13" e 86,20m, até o vértice A9K-M-1264, deste, 
segue com os seguintes azimutes e distâncias: 163°40'15" e 25,77m, até o vértice 
A9K-M-1231, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 
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1.373,88 m2 (mil trezentos e setenta e três metros quadrados e oitenta e oito 
centímetros quadrados) 
II – Rua Projetada “A” - Inicia-se no ponto A9K-M-1251 situado no ponto de 
concordância da confluência do Prolongamento da Rua Martin Luther King,
deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 275°35'44" e 18,35m, até o 
vértice A9K-M-1252, deste, segue em desenvolvimento de curva por 25,86m, com 
raio de 15,00m, até o ponto A9K-M-1253 deste, segue com os seguintes azimutes e 
distâncias: 176°04'17" e 127,46m, , até o vértice A9K-M-1235, deste, segue com 
os seguintes azimutes e distâncias: 252°12'36" e 34,04m, até o vértice A9K-M￾1236, deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 254°10'01" e 127,62m,
confrontando desde o vértice A9K-M-1235 com a área ocupada pela Prefeitura 
Municipal de Miracatu destinada ao cemitério Vila Formosa, inscrita no IPTU sob 
o n° 01.001.086.0243.001, objeto da matrícula n° 10.453, até o vértice A9K-M￾1237, deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 353°27'39" e 4,74m,
confrontando com o Sítio Capoava do Eugênio, de propriedade de Seikiti Miazato 
e Outros inscrito no INCRA sob o n° 641.065.001.961-5, objeto da matrícula n° 
10.974, até o vértice A9K-M-1238, deste, segue com os seguintes azimutes e 
distâncias: 74°53'18" e 142,59m, até o vértice A9K-M-1254, deste, segue em 
desenvolvimento de curva por 12,38m, com raio de 9,00m, até o ponto A9K-M￾1255 deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 356°04'18" e 120,87m,
até o vértice A9K-M-1256, deste, segue em desenvolvimento de curva por 44,82m, 
com raio de 26,00m, até o ponto A9K-M-1257 deste, segue com os seguintes 
azimutes e distâncias: 95°35'44" e 62,88m, até o vértice A9K-M-1258, deste, 
segue em desenvolvimento de curva por 42,71m, com raio de 46,00m, até o ponto 
A9K-M-1259 deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 148°47'53" e
20,50m, até o vértice A9K-M-1245, deste, segue com os seguintes azimutes e 
distâncias: 238°15'50" e 11,00m, confrontando com Parte de Sítio Chácara, de 
propriedade de Alexandria Lopes e Outros, objeto da transcrição n° 1.165, até o 
vértice A9K-M-1246, deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias:
328°47'53" e 20,60m, até o vértice A9K-M-1260, deste, segue em 
desenvolvimento de curva por 32,50m, com raio de 35,00m, até o ponto A9K-M￾1261 deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 275°35'44" e 18,12m,
até o vértice A9K-M-1262, deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 
275°35'44" e 26,42m, até o vértice A9K-M-1251, ponto inicial da descrição deste 
perímetro, perfazendo uma área de 3.700,53 m2 (três mil e setecentos metros 
quadrados e cinquenta e três centímetros quadrados). 
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Parágrafo único – O Levantamento Topográfico Perimétrico, para melhor identificação 
das áreas acima descritas, fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotação própria, suplementada, se necessário. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Miracatu, 29 de setembro de 2016. 
 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Thais Karla Souza Amorim Fuzaro 
Superv. de Serv. Legislativo - designada 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal 
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A9K-M-1231
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02/12/15
ƒ

A9K-M-1232 - A9K-M-1233
A9K-M-1233 - A9K-M-1234
A9K-M-1234 - A9K-M-1235
A9K-M-1235 - A9K-M-1253
A9K-M-1253 - A9K-M-1252
A9K-M-1252 - A9K-M-1251
A9K-M-1251 - A9K-M-1250
A9K-M-1250 - A9K-M-1249
A9K-M-1249 - A9K-M-1232
ƒ

ƒ

ƒ

ƒ

ƒ

ƒ

ƒ

30,00
14,10
38,19
127,46
Arco= 25,86 Raio= 15,00
18,35
Arco= 9,54 Raio= 9,00
94,91
25,26
7DEHODGH&RRUGHQDGDV$]LPXWHV'LVWkQFLDV
Ponto Azimute 'LVWkQFLDP
A9K-M-1231 - A9K-M-1232
A9K-M-1232 - A9K-M-1249
A9K-M-1249 - A9K-M-1250
A9K-M-1250 - A9K-M-1251
A9K-M-1251 - A9K-M-1252
A9K-M-1252 - A9K-M-1253
A9K-M-1253 - A9K-M-1235
A9K-M-1235 - A9K-M-1236
A9K-M-1236 - A9K-M-1237
A9K-M-1237 - A9K-M-1238
A9K-M-1238 - A9K-M-1254
A9K-M-1254 - A9K-M-1255
A9K-M-1255 - A9K-M-1256
A9K-M-1256 - A9K-M-1257
A9K-M-1257 - A9K-M-1258
A9K-M-1258 - A9K-M-1259
A9K-M-1259 - A9K-M-1245
A9K-M-1245 - A9K-M-1246
A9K-M-1246 - A9K-M-1260
A9K-M-1260 - A9K-M-1261
A9K-M-1261 - A9K-M-1262
A9K-M-1262 - A9K-M-1263
A9K-M-1263 - A9K-M-1264
A9K-M-1264 - A9K-M-1231
ƒ

ƒ

ƒ

ƒ

ƒ

ƒ

ƒ

ƒ

ƒ

ƒ

ƒ

ƒ

ƒ

ƒ

ƒ

ƒ

ƒ

11,00
25,26
94,91
Arco= 9,54 Raio= 9,00
18,35
Arco= 25,86 Raio= 15,00
127,46
34,04
127,62
4,74
142,59
Arco= 12,38 Raio= 9,00
120,87
Arco= 44,82 Raio= 26,00
62,88
Arco= 42,71 Raio= 46,00
20,50
11,00
20,60
Arco= 32,50 Raio= 35,00
18,12
Arco= 10,41 Raio= 5,00
86,20
25,77
7DEHODGH&RRUGHQDGDV$]LPXWHV'LVWkQFLDV
Ponto Azimute 'LVWkQFLDP
A9K-M-1254 - A9K-M-1238
A9K-M-1238 - A9K-M-1239
A9K-M-1239 - A9K-M-1240
A9K-M-1240 - A9K-M-1241
A9K-M-1241 - A9K-M-1242
A9K-M-1242 - A9K-M-1243
A9K-M-1243 - A9K-M-1244
A9K-M-1244 - A9K-M-1245
A9K-M-1245 - A9K-M-1259
A9K-M-1259 - A9K-M-1258
A9K-M-1258 - A9K-M-1257
A9K-M-1257 - A9K-M-1256
A9K-M-1256 - A9K-M-1255
A9K-M-1255 - A9K-M-1254
ƒ

ƒ

ƒ

ƒ

ƒ

ƒ

ƒ

ƒ

ƒ

ƒ

ƒ

142,59
112,08
55,49
43,73
76,09
436,92
103,99
168,88
20,50
Arco= 42,71 Raio= 46,00
62,88
Arco= 44,82 Raio= 26,00
120,87
Arco= 12,38 Raio= 9,00
7DEHODGH&RRUGHQDGDV$]LPXWHV'LVWkQFLDV
Ponto Azimute 'LVWkQFLDP
A9K-M-1231 - A9K-M-1264
A9K-M-1264 - A9K-M-1263
A9K-M-1263 - A9K-M-1262
A9K-M-1262 - A9K-M-1261
A9K-M-1261 - A9K-M-1260
A9K-M-1260 - A9K-M-1246
A9K-M-1267 - A9K-M-1247
A9K-M-1247 - A9K-M-1248
A9K-M-1248 - A9K-M-1231
ƒ

ƒ

ƒ

ƒ

ƒ

ƒ

ƒ

25,77
86,20
Arco= 10,41 Raio= 5,00
18,12
Arco= 32,50 Raio= 35,00
20,60
23,03
27,53
2,02
7DEHODGH&RRUGHQDGDV$]LPXWHV'LVWkQFLDV
Ponto Azimute 'LVWkQFLDP
A9K-M-1246 - A9K-M-1265 ƒ
 18,59
A9K-M-1265 - A9K-M-1266
A9K-M-1266 - A9K-M-1267
Arco= 9,60 Raio= 9,00
Arco= 18,88 Raio= 27,07